Questões de Concurso para Direito

Q4179869

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Psicólogo |

Q4179869 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção integral assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente compreende o atendimento em saúde por meio de políticas e serviços públicos organizados para atender às necessidades da população infantojuvenil. Assim, é assegurado acesso ______ às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do observado o princípio da _______ no acesso às ações e aos serviços de saúde.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

especializado - sistema suplementar de saúde - proporcionalidade.

B

prioritário - Sistema Unico de Assistência Social - universalidade.

C

descentralizado - Sistema Único de Saúde integralidade.

D

integral - Sistema Único de Saúde - equidade.

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Q4179865

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Psicólogo |

Q4179865 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A identificação de situações de violência contra a pessoa idosa exige atuação articulada dos profissionais e serviços de saúde, tanto para fins de vigilância quanto para o acionamento dos órgãos integrantes da rede de proteção. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:

()Os casos de suspeita ou confirmação de violência contra a pessoa idosa devem ser objeto de notificação compulsória pelos serviços públicos e privados de saúde à autoridade sanitária.

()Além da notificação à autoridade sanitária, o caso deverá ser comunicado à autoridade policial, ao Ministério Público ou aos Conselhos da Pessoa Idosa indicados pela legislação.

()Para os efeitos legais, a violência contra a pessoa idosa compreende condutas praticadas em locais públicos, desde que produzam lesão física comprovada.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-V-F.

B

V-F-V.

C

V-V-F.

D

F-F-V.

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Q4179819

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179819 Legislação Federal

Caio, advogado recém-empossado na assessoria jurídica do CFBM, é consultado para emitir um parecer sobre a conformidade legal de um processo eleitoral em curso. A consulta abrange a estrutura de votação para os diferentes níveis do sistema e os requisitos de elegibilidade dos candidatos. Com base estrita no Decreto Federal nº 88.439/1983, Caio deverá orientar que:

A

O sistema eleitoral para a composição dos Conselhos Regionais prescinde da obrigatoriedade do voto, ficando a critério do profissional inscrito a participação no pleito, sem que a ausência injustificada acarrete sanções pecuniárias.

B

O registro de chapas para a disputa de cargos no Conselho Federal deve ser realizado no ato da sessão eleitoral definitiva, ocorrendo a votação de forma concomitante ao exame e à discussão das candidaturas apresentadas pelo Colégio Eleitoral.

C

A escolha dos membros que irão compor o Conselho Federal ocorre por meio de sufrágio direto, mediante voto pessoal e secreto de todos os profissionais biomédicos regularmente inscritos em seus respectivos Conselhos Regionais e em pleno gozo de seus direitos.

D

A validade da candidatura para os Conselhos, seja na condição de titular ou de suplente, pressupõe que o profissional possua nacionalidade brasileira, esteja em situação de regularidade quanto ao exercício de seus direitos civis, políticos e profissionais e não possua penalidade por infração ao Código de Ética.

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Q4179817

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179817 Legislação Federal

Determinado biomédico é submetido a um processo administrativo disciplinar no âmbito de um CRBM sob a acusação de ter violado o sigilo profissional durante a prestação de serviços de apoio diagnóstico e de manter conduta incompatível com a dignidade do órgão. Além disso, o profissional encontra-se inadimplente com as anuidades dos últimos dois anos. O Plenário do Conselho, ao analisar a reincidência e a gravidade dos fatos, decide pela aplicação imediata de pena de suspensão, sem a prévia aplicação de advertência ou repreensão. O advogado do CFBM foi instado a emitir parecer sobre a legalidade das infrações e da dosimetria da pena, com base na Lei Federal nº 6.684/1979. Nesse contexto, assinale, a seguir, a fundamentação jurídica correta para a situação hipotética apresentada.

A

O Conselho Regional possui o dever de instaurar o processo disciplinar de ofício sempre que houver notícia de irregularidade, sendo admitido o recebimento de denúncias anônimas para fins de aplicação de penas, desde que o fato narrado configure crime ou contravenção penal.

B

A violação do sigilo profissional e a conduta incompatível com o exercício da profissão são consideradas infrações disciplinares condicionadas à existência de sentença criminal transitada em julgado, não podendo a autarquia punir o profissional administrativamente de forma autônoma.

C

Na aplicação da sanção, a autoridade deve considerar os antecedentes do infrator e o grau de culpa, sendo juridicamente viável que a suspensão motivada por inadimplência financeira perdure até a satisfação da dívida, podendo o registro ser cancelado se o débito não for resgatado após três anos.

D

A imposição da pena de suspensão é nula nesse caso, pois a legislação estabelece o princípio da progressividade sancionatória, o qual obriga a administração a observar a ordem cronológica das penalidades, iniciando-se obrigatoriamente pela advertência e repreensão antes de qualquer medida de interrupção do exercício.

Q4179816

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179816 Regimento Interno

A Diretoria Executiva do CFBM solicita parecer à Procuradoria Jurídica sobre a situação de um Conselheiro que se enquadrou em três situações distintas: (i) ausentou-se, sem justificativa aceita, de duas sessões plenárias consecutivas dentro do mesmo ano; (ii) foi destituído de um cargo de gerência em uma empresa privada após sentença judicial transitada em julgado por ato de improbidade; e (iii) passou a responder a processo ético-profissional por denúncia de terceiro. Com base no Regimento Interno, a Procuradoria deverá orientar que:

A

O número de faltas é insuficiente para a perda do mandato, bem como a existência de processo ético-profissional somente ensejaria a perda caso se tratasse de denúncia ex-officio.

B

A perda do mandato depende da comprovação de inabilitação para o exercício da profissão, sendo que responder a processo ético-profissional, por si só, não consta no rol de motivos para perda de mandato.

C

A perda ocorre quando o membro deixa de cumprir as normas do Plenário, mas a improbidade na esfera privada não é causa de perda de mandato, salvo se houver repercussão direta na Administração Pública.

D

Dentre as possíveis causas de perda do mandato, esta poderá ocorrer em razão da ausência injustificada às sessões mencionadas e pela destituição do cargo em face da sentença transitada em julgado por improbidade na administração privada.

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Q4179815

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179815 Regimento Interno

A respeito das competências e do funcionamento da Procuradoria Jurídica, conforme o Regimento Interno do Conselho Federal de Biomedicina, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Procuradoria Jurídica acompanhar, na esfera do Poder Judiciário, o andamento de processos que envolvam interesse dos Conselhos Federal e Regionais.
II. A Comissão de Ética do CFBM, composta por três membros conselheiros, deve ser assessorada pelo Procurador da Autarquia.
III. É atribuição da Procuradoria Jurídica a execução de tarefas de apoio administrativo, organização de arquivos e controle de documentos das Secretarias Regionais.
IV. A Assessoria Jurídica manifesta-se nos processos e consultas administrativas por meio de Instruções de Serviço, que possuem numeração cronológica anual.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q4179814

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179814 Regimento Interno

O Presidente do CFBM, diante da necessidade de padronizar procedimentos em todos os Conselhos Regionais (CRBMs), solicita que a Procuradoria Jurídica do órgão elabore uma norma para uniformizar a aplicação da legislação profissional, baseando-se em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Paralelamente, em um processo administrativo em trâmite, um Conselheiro Federal relator declara-se impedido de proferir voto por razões de foro íntimo, devidamente fundamentadas. Com base nas disposições do Regimento Interno do CFBM, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe à Procuradoria Jurídica prestar assistência jurídica aos Conselhos Regionais mediante solicitação direta destes, enquanto a declaração de impedimento de um Conselheiro aceita pela Presidência permite que ele participe dos debates, vedando-se- -lhe o voto de minerva.

B

A assessoria técnica, na qual se inclui a jurídica, manifesta-se no Plenário com direito a voto nos debates de esclarecimento técnico, sendo que o impedimento de um Conselheiro para relatar matéria implica em sua automática substituição pelo suplente para fins de votação e discussão.

C

Compete à Procuradoria Jurídica estudar e elaborar anteprojetos de regulamentação da legislação relativa à biomedicina, ao passo que o Conselheiro que se considerar impedido para relatar processo deve fazer declaração fundamentada, cabendo ao Presidente a designação de novo relator.

D

A Procuradoria Jurídica possui a atribuição de propor a expedição de normas para a uniformidade da aplicação da legislação, enquanto o Conselheiro que declara impedimento aceito pelo Presidente fica impedido de participar da discussão da matéria, mas deve, obrigatoriamente, votar por se tratar de órgão deliberativo.

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Q4179813

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179813 Legislação Federal

No que concerne ao regime de penalidades disciplinares aplicáveis aos profissionais biomédicos, conforme disposto no Decreto nº 88.439/1983, assinale a afirmativa correta.

A

A pena de multa possui valor fixo e imutável, sendo vedada a utilização do valor da anuidade como parâmetro para o cálculo do montante a ser pago pelo profissional punido.

B

O Conselho Regional está autorizado a converter a pena de multa em prestação de serviços comunitários sempre que o infrator demonstrar incapacidade financeira para arcar com o valor estipulado.

C

A sanção de cancelamento do registro profissional é a modalidade de punição aplicada para toda e qualquer transgressão aos preceitos do Código de Ética Profissional, independentemente da natureza da falta cometida.

D

As penalidades de advertência, repreensão e multa possuem rito de comunicação específico, sendo transmitidas por meio de ofício reservado e mantidas fora dos assentamentos do profissional, salvo se houver reincidência.

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Q4179811

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179811 Direito Financeiro

O CFBM, no âmbito da revisão de sua política arrecadatória e de regularização financeira, editou resolução administrativa, amparada em lei autorizativa específica, que: (i) concedeu remissão parcial de créditos tributários referentes a anuidades vencidas apenas a biomédicos que comprovassem atuação exclusiva em programas públicos de saúde; (ii) reduziu temporariamente o valor das anuidades futuras de profissionais recém-inscritos pelo prazo de três exercícios; e (iii) instituiu crédito presumido para compensação em exercícios subsequentes, condicionado à adimplência integral no exercício corrente. As medidas não foram fundamentadas em custo de administração e cobrança superior ao valor recuperável nem em cancelamento de débitos considerados irrisórios ou antieconômicos. Nesse contexto, a Procuradoria Jurídica foi instada a qualificar juridicamente as medidas adotadas, para fins de observância das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e adoção de medidas compensatórias. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que o conjunto das medidas descritas configura:

A

Despesa obrigatória de caráter continuado, por gerar impacto financeiro plurianual decorrente de política institucional permanente de fomento profissional.

B

Incentivo financeiro indireto sem repercussão sobre a receita corrente, por se tratar de mecanismo administrativo de regularização e estímulo à adimplência.

C

Renúncia de receita, por abranger remissão, crédito presumido e redução discriminada de receitas de natureza tributária, com concessão de tratamento diferenciado.

D

Operação de crédito equiparada, por implicar postergação indireta de ingressos financeiros e concessão de vantagem econômica futura aos contribuintes beneficiados.

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Q4179810

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179810 Direito Financeiro

No curso da elaboração de um parecer jurídico sobre a execução orçamentária e o pagamento de condenações judiciais impostas a entidades da Administração Pública indireta federal, a presidência do CFBM solicitou a manifestação da Procuradoria acerca da forma de adimplemento de débito judicial definitivamente constituído. Constava dos autos que o referido Conselho, autarquia federal de fiscalização profissional, fora condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento de R$ 185.000,00 em favor de Antônio, biomédico autônomo, atualmente com 67 anos de idade e portador de doença grave. A condenação decorreu do inadimplemento de contrato de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria científica, capacitação profissional e emissão de pareceres técnicos, regularmente executados, e o crédito foi judicialmente reconhecido como de natureza alimentar, por corresponder à principal fonte de subsistência do credor à época dos fatos. Diante disso, no âmbito interno, surgiu uma controvérsia sobre a necessidade de inclusão da despesa no regime constitucional de pagamentos judiciais, com observância do art. 100 da Constituição Federal, ou da possibilidade de satisfação do crédito pelos meios executivos patrimoniais ordinários. À luz das normas constitucionais de Direito Financeiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o pagamento devido pelo CFBM:

A

Não se submete ao regime de precatórios.

B

Submete-se ao regime de precatórios e, tratando-se de crédito superpreferencial cujo valor, no caso concreto, excede o limite estabelecido em lei como pequeno valor, o pagamento deve ser realizado integralmente por precatório.

C

Submete-se ao regime de precatórios e, tratando-se de crédito superpreferencial, o pagamento deve ser realizado integralmente por requisição de pequeno valor, independentemente do limite estabelecido em lei como pequeno valor.

D

Submete-se ao regime de precatórios e, tratando-se de crédito superpreferencial cujo valor, no caso concreto, excede o limite estabelecido em lei como pequeno valor, o pagamento deve ser realizado parcialmente por requisição de pequeno valor, até esse limite, e o saldo remanescente, por precatório.

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Q4179809

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179809 Direito Civil

Com base na cláusula rebus sic stantibus e na boa-fé objetiva, a teoria da imprevisão permite a revisão ou resolução de contratos de execução diferida ou continuada. Nesse contexto, assinale, a seguir, a situação em que é cabível a aplicação dessa teoria.

A

Um empresário celebra contrato de locação comercial de longo prazo e, após certo tempo, verifica redução substancial de seu faturamento em razão de mudança no comportamento dos consumidores, optando por modelos de consumo digital.

B

Uma indústria de autopeças firma contrato de fornecimento mensal de peças de metal a um preço fixo por quatro anos. No segundo ano, uma guerra de proporções globais faz com que o preço do aço (matéria prima da indústria) dispare 600% no mercado internacional.

C

Um investidor celebra contrato de compra e venda futura de commodities com preço previamente ajustado e, posteriormente, sofre prejuízo em razão de queda abrupta na cotação internacional, decorrente de flutuações inerentes ao mercado global, ainda que intensificadas por fatores conjunturais previsíveis.

D

Uma sociedade empresária celebra contrato de fornecimento de longo prazo com cláusula de preço fixo e, no curso da execução, ocorre significativa elevação do custo dos insumos em razão de oscilações cambiais próprias do setor, já verificadas em ciclos econômicos anteriores, embora em patamar superior ao inicialmente projetado.

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Q4179808

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179808 Direito Civil

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, em determinadas circunstâncias, o negócio jurídico é nulo ou anulável; sendo, contudo, permitido subsistir o negócio, preenchidos os requisitos legais. Nesse contexto, é permitido o aproveitamento de um negócio jurídico eivado de vício, mediante sua conversão substancial, quando ocorre:

A

A simulação de doação de um imóvel a terceiro com o objetivo de fraudar credores, inexistindo efetiva liberalidade.

B

A celebração de contrato fictício de compra e venda, para ocultar do fisco a real titularidade do bem, inexistindo qualquer intenção de transferir a propriedade.

C

A celebração de contrato de compra e venda de imóvel, em que há erro substancial quanto ao objeto, sendo que as partes teriam querido o acordo se tivessem previsto o vício.

D

A celebração de contrato de compra e venda de imóvel de alto valor mediante instrumento particular, sem escritura pública; sendo, contudo, verificado presentes os requisitos que permitem sua conversão em promessa de compra e venda.

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Q4179807

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179807 Direito Civil

As associações são entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de realizar fins específicos. Trata-se de uma característica própria dessa espécie de pessoa jurídica, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro:

A

A existência de direitos e obrigações recíprocos entre os associados.

B

A possibilidade de repartição de lucros advindos de sua receita entre os associados.

C

A possibilidade de instituição estatutária de categorias de associados dotadas de vantagens especiais.

D

A excepcionalidade da aplicação de eficácia horizontal dos direitos fundamentais na hipótese de exclusão do associado.

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Q4179806

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179806 Direito Tributário

O Conselho Regional de Biomedicina do Distrito Federal (CRBM/DF) ajuizou execução fiscal para cobrança de anuidades em atraso de determinado profissional. No curso do processo, não foram localizados bens penhoráveis, razão pela qual o feito foi suspenso por um ano. Decorridos exatos cinco anos e dois meses da data da citação válida, o executado alegou prescrição intercorrente e que, em decorrência da mudança de seu domicílio para outro Estado, o juízo do Distrito Federal seria incompetente. De acordo com as normas do domicílio tributário e de prescrição, é correto afirmar que a mudança de domicílio:

A

Desloca a competência, e a prescrição intercorrente está consumada.

B

Não desloca a competência, e a prescrição intercorrente está consumada.

C

Desloca a competência, e a prescrição intercorrente não está consumada.

D

Não desloca a competência, e a prescrição intercorrente não está consumada.

Q4179805

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179805 Direito Tributário

O Conselho Regional de Biomedicina de determinado estado ajuizou ação para cobrança de anuidades em atraso de um profissional inscrito, utilizando o rito da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. O executado, em sua defesa, alegou incompetência do juízo e sustentou que a demanda deveria tramitar na Justiça Estadual. Sobre esses argumentos, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe execução fiscal, que deve tramitar na Justiça Federal, em face da competência tributária da União.

B

Cabe execução fiscal, que deve tramitar na Justiça Estadual, pois os conselhos possuem natureza autárquica estadual.

C

Não cabe execução fiscal por Conselho Profissional, devendo a cobrança ocorrer por ação ordinária na Justiça Federal.

D

Não cabe execução fiscal por Conselho Profissional, devendo a cobrança ocorrer por ação ordinária na Justiça Estadual.

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Q4179804

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179804 Direito Tributário

Determinado Conselho Regional de Biomedicina exige de seus profissionais o pagamento de anuidades como condição para o exercício regular da profissão. Um biomédico questiona judicialmente a natureza jurídica dessa cobrança e a sua consequente inscrição em dívida ativa. Em relação à referida espécie de cobrança, é correto afirmar que as anuidades:

A

Não possuem natureza tributária.

B

Possuem natureza de tributo na espécie de contribuição social.

C

Possuem natureza de tributo na espécie de contribuição de interesse das categorias profissionais.

D

Possuem natureza de tributo na espécie de taxa em razão do exercício do poder de polícia sobre a profissão.

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Q4179803

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179803 Direito Tributário

A empresa Beta apurou regularmente o ICMS devido em determinado período, mas não efetuou o pagamento no prazo legal. Antes de qualquer procedimento fiscal, a empresa solicitou o parcelamento do débito junto à Fazenda Estadual, tendo seu pedido deferido. Posteriormente, requereu o afastamento da multa de mora, alegando ter realizado denúncia espontânea. De acordo com as regras pertinentes ao caso, é correto afirmar que a denúncia espontânea:

A

É aplicável, pois não houve início de procedimento fiscal.

B

Somente não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

C

É aplicável, pois o pedido de parcelamento equivale ao pagamento integral do tributo.

D

Não se aplica, pois o parcelamento não equivale ao pagamento integral do tributo devido.

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Q4179802

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179802 Direito do Trabalho

Em relação à jornada de trabalho e ao regime de sobrejornada, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

A

O regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, inclusive o banco de horas anual, é plenamente válido, sem a necessidade de intervenção sindical.

B

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, obrigando o empregador ao pagamento da totalidade das horas como extraordinárias.

C

Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito ao pagamento de horas extras, desde que tal condição seja anotada na CTPS e no registro de empregados.

D

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, deve ser computado na jornada de trabalho (horas in itinere).

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Q4179801

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179801 Direito do Trabalho

Sobre o Direito Coletivo do Trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado após a Reforma Trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre seguro-desemprego e valor do depósito mensal do FGTS.

B

É ilícita a cláusula de instrumento coletivo que reduza o salário ou a jornada de trabalho, ainda que haja previsão de proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante a vigência do instrumento.

C

As cláusulas que dispõem sobre a jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, prevalecem sobre a lei.

D

A Justiça do Trabalho, ao examinar a validade de convenção ou acordo coletivo, deve pautar-se pelo princípio da adequação setorial negociada, podendo anular cláusulas que não prevejam vantagens compensatórias explícitas para cada renúncia de direito.

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Q4179800

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179800 Direito Constitucional

O CFBM decide realizar um processo seletivo para contratação de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante da natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, quanto ao regime jurídico e à estabilidade, é correto afirmar que:

A

O regime jurídico deve ser obrigatoriamente estatutário, sendo nula qualquer contratação pelo regime da CLT em Conselhos Profissionais.

B

A demissão de empregado de Conselho Profissional, mesmo concursado e celetista, é livre e dispensa motivação, assemelhando- -se totalmente ao regime das empresas privadas.

C

Por serem autarquias, seus empregados gozam da estabilidade especial prevista no art. 41 da Constituição Federal, exigindo- -se processo administrativo disciplinar para qualquer dispensa.

D

Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza de autarquias especiais e seus empregados são regidos pela CLT, não gozando da estabilidade do art. 41 da Constituição Federal, conforme entendimento do STF (ADC 36).

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