Determinado biomédico é submetido a um processo administrati...

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Q4179817 Legislação Federal
Determinado biomédico é submetido a um processo administrativo disciplinar no âmbito de um CRBM sob a acusação de ter violado o sigilo profissional durante a prestação de serviços de apoio diagnóstico e de manter conduta incompatível com a dignidade do órgão. Além disso, o profissional encontra-se inadimplente com as anuidades dos últimos dois anos. O Plenário do Conselho, ao analisar a reincidência e a gravidade dos fatos, decide pela aplicação imediata de pena de suspensão, sem a prévia aplicação de advertência ou repreensão. O advogado do CFBM foi instado a emitir parecer sobre a legalidade das infrações e da dosimetria da pena, com base na Lei Federal nº 6.684/1979. Nesse contexto, assinale, a seguir, a fundamentação jurídica correta para a situação hipotética apresentada.
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