O Presidente do CFBM, diante da necessidade de padronizar pr...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179814
Regimento Interno
O Presidente do CFBM, diante da necessidade de padronizar procedimentos em todos os Conselhos Regionais (CRBMs), solicita que a Procuradoria Jurídica do órgão elabore uma norma para uniformizar a aplicação da legislação profissional, baseando-se em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Paralelamente, em um processo administrativo em trâmite, um
Conselheiro Federal relator declara-se impedido de proferir voto por razões de foro íntimo, devidamente fundamentadas.
Com base nas disposições do Regimento Interno do CFBM, assinale a afirmativa correta.