Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4203213

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203213 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

A

O servidor público civil pode se associar a sindicato.

B

Os cargos públicos são acessíveis e exclusivos a brasileiros.

C

O prazo de validade do concurso público é de 3 anos, prorrogável por mais 1 ano.

D

É vedada a contratação por tempo determinado pela Administração indireta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4203212

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203212 Direito Constitucional

São direitos garantidos pela Constituição Federal aos trabalhadores:

A

Fundo de garantia por tempo de serviço e remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

B

13º salário com base em 90% da remuneração integral e remuneração do serviço extraordinário superior a, no mínimo, 50% à do normal.

C

Licença de 120 dias à gestante, inclusive em casos de adoção, e licença-paternidade.

D

Licença-paternidade de 20 dias, inclusive em casos de adoção, e gozo de férias anuais remuneradas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4203211

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203211 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, são elaborados(as) pelo processo legislativo estadual:

A

Leis ordinárias e decretos.

B

Leis ordinárias e leis complementares.

C

Medidas provisórias e atos normativos secundários.

D

Decretos e emendas à Constituição Estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4203210

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203210 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são bens públicos estaduais:

A

Todas as terras devolutas.

B

As ilhas lacustres em rios que banham o Estado.

C

As áreas, nas ilhas oceânicas, que estiverem sob o domínio de um município de seu território.

D

As águas superficiais ou subterrâneas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4203052

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Odontólogo Odontopediatra |

Q4203052 Direito Sanitário

Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, acerca das Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde, assinale a alternativa correta.

A

Os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, considerando as características da Região de Saúde.

B

Os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde, desde que autorizadas previamente pelo Ministério da Saúde e homologadas pela Comissão Intergestores Tripartite.

C

A criação de novas Portas de Entrada depende exclusivamente de deliberação da Comissão Intergestores Regional, independentemente de justificativa técnica.

D

A criação de novas Portas de Entrada somente é admitida nas Regiões de Saúde interestaduais, após aprovação do Conselho Nacional de Saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4203051

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Odontólogo Odontopediatra |

Q4203051 Direito Sanitário

Nos termos da RDC Anvisa nº 1.002/2025, quanto aos critérios para a definição do método de processamento de dispositivos médicos, assinale a alternativa correta.

A

A classificação do dispositivo médico quanto à criticidade é suficiente para definir o método de processamento, independentemente do uso pretendido durante a assistência.

B

Havendo risco potencial de um dispositivo médico semicrítico ou não crítico ter sua classificação alterada para crítico durante a prestação da assistência, deve ser adotado o método de esterilização.

C

Dispositivos médicos semicríticos devem ser submetidos, obrigatoriamente, ao processo de esterilização sempre que utilizados em procedimentos invasivos em mucosas.

D

A classificação quanto à conformação do dispositivo médico substitui a classificação quanto à criticidade na definição do método de processamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4203050

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Odontólogo Odontopediatra |

Q4203050 Direito Sanitário

À luz da Lei nº 8.080/1990, no que se refere às ações e aos serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A integralidade da assistência consiste na oferta articulada de ações preventivas, sendo as ações curativas organizadas em redes específicas de atenção, conforme a disponibilidade de recursos de cada ente federativo.

B

A capacidade de resolução dos serviços de saúde constitui diretriz aplicável exclusivamente aos estabelecimentos integrantes da Atenção Primária à Saúde, por serem a principal porta de entrada do SUS.

C

A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e a alocação de recursos constitui atribuição exclusiva das Secretarias Estaduais de Saúde, em razão de sua competência para coordenar as redes regionalizadas.

D

A descentralização político-administrativa do SUS pressupõe direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os Municípios e na regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4203024

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Mecânico |

Q4203024 Legislação de Trânsito

A rotina de quem conduz veículos, sejam eles particulares ou da frota oficial do município, exige atenção constante às regras de cidadania e segurança no trânsito. Sobre o assunto, marque v para verdadeiro ou f para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O uso do cinto de segurança é obrigatório para todos os ocupantes do veículo, não havendo exceção na lei para trajetos curtos, trechos urbanos ou carros oficiais da prefeitura.
( ) A legislação brasileira de trânsito, por meio da "Lei Seca", permite que o motorista consuma no máximo duas latas de cerveja antes de dirigir sem que isso seja considerado infração.
( ) Veículos administrativos da prefeitura estão autorizados a transitar acima do limite de velocidade indicado nas placas, pois são isentos de receber multas de trânsito.

A

V - F - F.

B

F - V - F.

C

V - V - F.

D

F - F - V.

E

F - F - F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4202963

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Assistente Social |

Q4202963 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes. Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA:

A

Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da LOAS.

B

O benefício (BPC) já concedido a qualquer membro da família será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

C

As entidades de longa permanência, ou casa-lar, não são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

D

Independente de entidade filantrópica, ou casa-lar, é obrigatória a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.

E

O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4202960

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Assistente Social |

Q4202960 Legislação Federal

Sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), é INCORRETO afirmar que:

A

É um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

B

A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal.

C

A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.

D

Coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, as quais não poderão ser objeto de checagem em outras bases de dados do Governo Federal, uma vez que os dados são autodeclaratórios.

E

Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4202955

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Assistente Social |

Q4202955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, associe a 1ª coluna com a 2ª coluna e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
1ª COLUNA: I – Direito à Liberdade. II – Direito ao respeito. III – Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
2ª COLUNA: ( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se.
( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
( ) Crença e culto religioso.
( ) Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A

I, II, III, I.

B

II, II, I, III.

C

III, III, II, I.

D

I, III, I, II.

E

II, III, II, I.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4202953

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Assistente Social |

Q4202953 Direito Previdenciário

Segundo a Constituição, a Seguridade Social brasileira deve observar os seguintes princípios e diretrizes, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Universalidade da cobertura e do atendimento.
( ) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
( ) Irredutibilidade do valor dos benefícios.
( ) Equidade na forma de participação no custeio.
( ) Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
( ) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A

V, V, F, V, V, V, V.

B

F, F, V, V, V, V, V.

C

V, V, V, V, V, V, V.

D

V, V, V, V, V, V, F.

E

F, V, V, V, V, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4202931

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202931 Direito Digital

Um órgão público federal recebeu pedido de acesso a um dossiê administrativo que reúne, no mesmo processo, pareceres técnicos acerca de vulnerabilidades de infraestrutura crítica, identificação de servidores responsáveis por inspeções e registros funcionais com dados pessoais.

Nessa situação hipotética, de acordo com as políticas de classificação da informação e com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o órgão deve

A

classificar formalmente como reservados os trechos que contenham identificação funcional de servidores.

B

aplicar ao dossiê um único regime de restrição de acesso, definido pelo conteúdo mais sensível do processo.

C

divulgar integralmente o dossiê, pois o pedido de acesso alcança todo documento administrativo já concluído.

D

submeter todo o dossiê exclusivamente ao regime da LGPD, em razão da existência de dados pessoais.

E

analisar separadamente os conteúdos do dossiê, aplicando a LGPD aos dados pessoais e, no que couber, os critérios de classificação da informação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4202919

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202919 Controle Externo

Considerando o regime jurídico aplicável às competências do controle externo na gestão pública municipal, assinale a opção correta.

A

As empresas concessionárias de serviços públicos locais, por possuírem natureza jurídica estritamente privada, estão subtraídas da esfera de fiscalização patrimonial executada pelo controle externo.

B

O controle externo qualifica-se metodologicamente como um controle administrativo interno de segundo grau, atuando por subordinação hierárquica direta à mesa diretora da câmara de vereadores do município.

C

A determinação de medidas acautelatórias pelos tribunais de contas restringe-se a atos já consolidados e obsta a sustação preventiva de processos licitatórios municipais em andamento.

D

O controle externo municipal dispõe de função administrativa de auditoria que necessita de chancela prévia do Poder Executivo local para que suas multas alcancem a executoriedade imediata.

E

As decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, o que legitima a cobrança judicial sem dependência de homologação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4202918

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202918 Legislação Federal

Os recursos financeiros repassados pela União a determinado município no contexto de convênio ou contrato de repasse devem ser

A

depositados em conta bancária de uso geral do município e aplicados, enquanto não forem utilizados, em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

B

mantidos em conta bancária de uso geral do município, sendo automaticamente aplicados, enquanto não forem utilizados, em fundo de curto prazo.

C

geridos em conta bancária específica do convênio ou contrato de repasse, aberta em instituição financeira oficial, e aplicados, enquanto não forem utilizados, em caderneta de poupança, sendo vedada a utilização dos rendimentos dessa aplicação para custeio de valores decorrentes de atualizações de preços.

D

transferidos para conta bancária de uso geral do município à medida que a sua utilização for necessária, mantendo-se o restante aplicado em caderneta de poupança.

E

geridos em conta bancária específica do convênio ou contrato de repasse, aberta em instituição financeira oficial, e somente podem ser utilizados para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação financeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4202917

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202917 Legislação Federal

Quando a União celebrar convênio ou contrato de repasse com determinado município, a respectiva câmara municipal será notificada

A

por meio de ofício expedido pela prefeitura municipal.

B

eletronicamente pelo órgão concedente.

C

mediante publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial da União.

D

eletronicamente pelo sistema <transferegov.br>.

E

mediante ofício expedido pelo órgão concedente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4202915

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202915 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, o município que tenha interesse em celebrar convênio para receber recursos de origem federal deve apresentar, previamente à celebração do convênio ou à liberação da primeira parcela,

A

plano de sustentabilidade, para a execução de obras ou serviços de engenharia.

B

comprovação da instauração de procedimento de licenciamento ambiental, no caso de execução de obras, ainda que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento seja delegada ao contratado.

C

projeto básico, para a execução de obras no regime de contratação integrada.

D

anteprojeto, no caso de execução de obras de engenharia, exceto no regime de contratação integrada.

E

termo de referência, para a execução de serviços de engenharia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4202914

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202914 Legislação Federal

Assinale a opção em que é corretamente indicado o nome dado à parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho, de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

A

etapa

B

Foram encontradas 514.733 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!