De acordo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal ...

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Q4202911

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202911 Direito Financeiro

De acordo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas às leis orçamentárias,

a lei de diretrizes orçamentárias não pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

a lei orçamentária anual deve estabelecer regras para o equilíbrio entre receitas e despesas.

a lei de diretrizes orçamentárias deve conter a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias.

a lei orçamentária anual deve dispor sobre os critérios da limitação de empenho, que deve ser efetivada em caso de realização de receita insuficiente para cumprimento da meta de resultado primário.

o plano plurianual deve regular o controle dos custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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