Questões de Concurso para Direito

Q4374098

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374098 Direito Civil

Acerca do direito real de laje, afirma-se corretamente que

A

o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

B

o direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, contemplando as demais áreas edificadas pertencentes ao proprietário da construção-base.

C

o proprietário da construção-base cedida para o direito de superfície responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a área cedida.

D

a instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje, bem como a participação proporcional em áreas já edificadas ou não.

E

o titular da laje não está autorizado a ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, ainda que haja autorização expressa dos titulares da construção-base, em razão de se sobrepor a posturas edilícias e urbanísticas.

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Q4374097

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374097 Direito Ambiental

Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. A esse respeito, afirma-se corretamente que

A

os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas gerais e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo IBAMA.

B

os Municípios, observadas as normas gerais estaduais, também poderão elaborar normas complementares e suplementares e padrões relacionados com o meio ambiente e urbanismo.

C

de acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico-científico às atividades do IBAMA.

D

os órgãos seccionais e locais mencionados deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, dispensando-se o órgão central desse dever, quando solicitados por brasileiros natos ou naturalizados, ainda que não legitimamente interessados.

E

nos termos da lei, é o órgão central do SISNAMA autorizado a criar uma Instituição técnico-normativa para solução de conflitos socioambientais, referendado pelo Congresso Nacional.

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Q4374096

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374096 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, considerando o disposto na CLT e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O agravo de petição é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, exigindo-se do recorrente a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados.

B

O recurso de revista é cabível das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho, possui efeito suspensivo e sua admissibilidade pressupõe a demonstração da transcendência.

C

O recurso ordinário é interposto no prazo de oito dias e cabe das decisões definitivas ou terminativas proferidas pelas Varas do Trabalho, bem como das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária.

D

Os embargos de declaração são cabíveis no prazo de cinco dias e admitem efeito modificativo exclusivamente nas hipóteses de omissão e contradição, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos.

E

Na fase de execução, admite-se recurso de revista por violação de lei federal ou por divergência jurisprudencial, sendo o agravo de instrumento cabível para destrancar o recurso cujo seguimento tenha sido denegado.

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Q4374095

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374095 Direito Processual do Trabalho

No âmbito do processo do trabalho, a revelia e a confissão constituem institutos processuais com contornos específicos, disciplinados pela CLT e interpretados pela jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.

A

O não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo tais efeitos ser afastados mediante demonstração de motivo legalmente justificável para a ausência, na forma da CLT.

B

A revelia do reclamado produz confissão quanto à matéria de fato e de direito, dispensando a produção de qualquer prova pelo reclamante, inclusive quanto a direitos indisponíveis.

C

O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, sem qualquer condenação em custas, desde que seja beneficiário da justiça gratuita.

D

A pessoa jurídica de direito público submete-se aos mesmos efeitos materiais da revelia aplicáveis aos empregadores privados, inclusive à confissão ficta quanto à matéria de fato.

E

O preposto do empregador deve ser necessariamente empregado da empresa, não se admitindo exceções, sob pena de reconhecimento da revelia e aplicação da confissão ficta.

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Q4374094

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374094 Direito do Trabalho

Considerando o regime jurídico das férias no direito laboral, assinale a alternativa correta.

A

O empregado que registrar de 6 a 14 faltas ao serviço no período aquisitivo terá direito a 18 dias corridos de férias.

B

As férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos e os demais não sejam inferiores a 5 dias corridos cada um.

C

O empregado que receber auxílio-doença ou prestações acidentárias da Previdência Social por mais de seis meses no curso do período aquisitivo, ainda que descontínuos, não terá direito a férias.

D

O pagamento da remuneração das férias deve ser realizado pelo empregador com antecedência mínima de 5 dias do início do período de gozo.

E

O empregado dispensado por justa causa tem direito ao pagamento das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 meses.

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Q4374093

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374093 Direito do Trabalho

Com base no disposto na CLT, assinale a alternativa correta acerca do regramento da jornada de trabalho.

A

Não podem ser descontadas, nem computadas como jornada extraordinária, as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de cinco minutos diários.

B

O adicional de horas extras é de, no mínimo, 60% sobre o valor da hora normal, podendo ser reduzido por negociação coletiva.

C

O tempo despendido pelo empregado desde sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho, inclusive quando o transporte for fornecido pelo empregador, é computado na jornada de trabalho como tempo à disposição.

D

O empregado que exerce cargo de gestão, equiparando-se a este os diretores e chefes de departamento ou filial, não se submete, em regra, ao regime de duração do trabalho previsto na CLT, desde que perceba salário compatível com a natureza fiduciária do cargo, superior em pelo menos 40% ao salário do cargo efetivo, quando houver.

E

Em caso de necessidade imperiosa para realização de serviços inadiáveis, a remuneração da hora excedente será, pelo menos, 50% superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder 14 horas diárias.

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Q4374092

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374092 Direito do Trabalho

Considerando a classificação doutrinária clássica, assinale a alternativa que descreve corretamente o conteúdo e o âmbito de incidência do princípio protetor do Direito do Trabalho.

A

O princípio da norma mais favorável determina que, em caso de dúvida sobre o sentido de uma norma trabalhista, o intérprete deve optar pelo significado que mais beneficie o empregado, prevalecendo sobre qualquer critério hierárquico de fontes formais do direito.

B

O princípio da condição mais benéfica assegura que, havendo conflito entre duas ou mais normas jurídicas aplicáveis a uma mesma relação de trabalho, deve prevalecer aquela que seja mais favorável ao trabalhador, independentemente da posição hierárquica da fonte normativa.

C

O princípio do in dubio pro operário estabelece que o empregado tem o direito de exigir a preservação das cláusulas contratuais mais vantajosas que lhe foram concedidas ao longo do contrato, não podendo o empregador alterá-las para reduzir direitos, salvo se a alteração decorrer de lei ou de negociação coletiva que estabeleça condição mais favorável.

D

O princípio da norma mais favorável atua no plano da interpretação normativa, determinando que, entre duas ou mais interpretações possíveis de uma mesma regra, o julgador trabalhista deve escolher aquela mais benéfica ao trabalhador.

E

O princípio da condição mais benéfica opera no plano da inalterabilidade contratual lesiva, garantindo que as vantagens já incorporadas ao patrimônio jurídico do trabalhador não sejam suprimidas ou reduzidas.

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Q4374091

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374091 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a uma situação perante a qual é impetrável o habeas data.

A

Adilson, sem assistência de um advogado, requer informações pessoais constantes de banco de dados do município no qual reside, que foram negadas administrativamente.

B

Bianca requer informações de caráter público constantes de banco de dados relativas à sua filha, Carla, maior de idade.

C

Douglas requer retificação de seus dados pessoais por meio de habeas data embora prefira fazê-lo por processo judicial sigiloso.

D

Edgar requer informações constantes de banco de dados de uso privativo da entidade depositária das informações.

E

A empresa ABC, após recusa da autoridade administrativa, requer informações a ela relativas, constantes de bancos de dados de entidades governamentais.

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Q4374090

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374090 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Helena exercia, há três anos, a posse mansa e contínua de um imóvel residencial de propriedade particular. Há trinta dias, durante um mutirão de regularização imobiliária, agentes do município de Sales Oliveira ingressaram no imóvel e retiraram Helena da posse, impedindo seu acesso ao imóvel, sem a instauração de procedimento expropriatório ou ordem judicial. Helena ajuizou ação de reintegração de posse em face do município, instruindo a petição inicial com documentos que comprovavam sua posse, o esbulho praticado pelo Poder Público, a data da sua ocorrência e a perda da posse em decorrência da atuação dos agentes municipais.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação.

B

Considerando que a petição inicial estava devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de reintegração de posse para Helena.

C

Caso o mandado liminar de reintegração não seja concedido, Helena terá o prazo de trinta dias para promover a citação do município sob pena de extinção do processo.

D

Por se tratar de ação de reintegração de posse contra o município, não será deferida a liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

E

O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver participação de ente público.

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Q4374089

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374089 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca dos embargos de declaração.

A

Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal.

B

Os embargos de declaração podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante ou rediscutir matéria já decidida.

C

Não é admitida a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória possui manifesto caráter infringente.

D

A ausência de manifestação sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade caracteriza omissão apta a autorizar a oposição de embargos de declaração.

E

Desde que se trate de matéria de ordem pública, os embargos de declaração podem ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas.

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Q4374088

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374088 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da arguição de falsidade, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

A

Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão principal, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão incidental.

B

Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial, exceto se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.

C

A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da fundamentação da sentença não incidindo sobre ela a coisa julgada.

D

A parte arguirá a falsidade, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado, no prazo de 5 dias contados a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

E

A arguição de falsidade deverá ser proposta em incidente separado, não podendo ser suscitada na contestação ou réplica.

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Q4374087

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374087 Legislação Federal

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de suspensão da segurança pode ser formulado

A

por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que para tutelar o interesse privado.

B

por qualquer pessoa jurídica de direito privado, desde que na defesa do interesse público.

C

pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público excepcionalmente na defesa do interesse público primário.

D

pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Confederações Sindicais.

E

pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, apenas.

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Q4374086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a possibilidade de utilização dos negócios jurídicos processuais, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

A

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar e alterar o calendário para a prática dos atos processuais, sempre que for o caso.

B

As partes devem ser intimadas eletronicamente acerca da prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

C

De comum acordo, o juiz e as partes podem estabelecer o uso de língua estrangeira no processo.

D

A utilização dos negócios jurídicos processuais deve ser estipulada pelas partes antes do início do processo.

E

O juiz pode, de ofício ou a requerimento, recusar o negócio jurídico processual se verificar que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

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Q4374085

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374085 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/1990) e do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

o pagamento integral do débito tributário, se efetuado após o recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade.

B

os crimes do art. 1° da Lei n° 8.137/1990 são formais, consumando-se independentemente da efetiva supressão ou redução de tributo.

C

a extinção da punibilidade pelo pagamento é expressamente vedada nos crimes contra a ordem tributária.

D

a pendência de recurso administrativo que discute o crédito não impede o início da persecução penal quanto aos crimes materiais do art. 1° .

E

não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1° , I a IV, da Lei n° 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

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Q4374084

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374084 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), disciplinado pela Lei Complementar n° 116/2003, é correto afirmar:

A

o ISS é devido no local onde o serviço é efetivamente prestado, independentemente da localização do estabelecimento prestador.

B

a lista de serviços anexa à lei é exemplificativa, admitindo a tributação, por analogia, de serviços nela não expressamente previstos, bem como interpretação ampliativa.

C

como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na lei complementar.

D

nos serviços de execução de obra de construção civil, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador.

E

a alíquota mínima do ISS é de 2%, não havendo alíquota máxima, considerando-se a autonomia municipal para fixação do imposto.

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Q4374083

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374083 Direito Tributário

Considerando a Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal não interrompe a prescrição, que só se interrompe com a citação pessoal do devedor.

B

a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal quanto às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

para opor embargos à execução fiscal, a Fazenda Pública deve previamente garantir o juízo.

D

a ação anulatória de débito fiscal exige o depósito preparatório do valor integral do débito como condição de procedibilidade.

E

é vedada a citação por edital na execução fiscal, sendo obrigatória a citação pessoal do executado.

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Q4374082

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374082 Direito Tributário

Maria, proprietária de uma padaria, alienou a João o respectivo estabelecimento (fundo de comércio) e, imediatamente após o negócio, encerrou definitivamente suas atividades empresariais, não iniciando qualquer outra. Existiam tributos e multas, relativos ao estabelecimento, vencidos antes da alienação.

Sobre a responsabilidade tributária de João, é correto afirmar:

A

João responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento, devidos até a data do ato, uma vez que a alienante cessou a exploração da atividade.

B

João responde apenas subsidiariamente com a alienante, pois a responsabilidade do adquirente é sempre subordinada à do alienante.

C

a responsabilidade de João abrange somente os tributos, excluídas as multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores anteriores à aquisição.

D

caso Maria iniciasse, em seu próprio nome, nova atividade no mesmo ramo, dentro de seis meses, João passaria a responder integralmente e Maria ficaria exonerada.

E

por se tratar de obrigação personalíssima, a responsabilidade do sucessor exige a demonstração de fraude ou má-fé do adquirente.

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Q4374081

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374081 Direito Tributário

Sobre a repartição constitucional das receitas tributárias pertencentes aos Municípios, é correto afirmar:

A

pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos que pagarem, a qualquer título.

B

cabem aos Municípios 25% da arrecadação do Imposto Territorial Rural relativo aos imóveis neles situados, vedada a delegação da capacidade de fiscalização e cobrança.

C

pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA dos veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

a totalidade das parcelas do ICMS pertencentes aos Municípios será creditada exclusivamente segundo critério populacional fixado em lei estadual.

E

pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, devendo, no mínimo, 65% dessas parcelas serem creditadas na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios.

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Q4374080

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374080 Direito Tributário

O Município Alfa firmou promessa de compra e venda de um imóvel de sua propriedade com a sociedade empresária Beta Ltda., que passou a ocupá-lo e a exercer nele atividade econômica lucrativa, embora o registro de transferência ainda não tivesse sido efetivado.

Diante desse quadro, e à luz do regime constitucional da imunidade tributária recíproca, é correto afirmar:

A

a imunidade recíproca alcança impostos, taxas e contribuições de melhoria incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes federativos.

B

a empresa pública que explora atividade econômica em regime concorrencial goza da imunidade recíproca por integrar a Administração Pública indireta.

C

a imunidade recíproca não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel objeto de promessa de compra e venda.

D

a imunidade recíproca somente produz efeitos após regulamentação por lei complementar.

E

a imunidade recíproca beneficia exclusivamente a União, não se estendendo a Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q4374079

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374079 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

O Município ajuizou uma ação de execução fiscal contra a pessoa jurídica “Pague Bem” pelo não pagamento de tributo de competência municipal. Durante a execução fiscal, foi adjudicado um bem imóvel de propriedade do devedor, consistente num galpão de armazenamento de produtos. Após o regular registro da carta de adjudicação em nome do Município, o Prefeito decidiu permutar o imóvel por um outro, único apto à instalação de um posto de saúde. Anote-se que os dois imóveis foram avaliados e têm o mesmo valor de mercado.

Para formalizar a permuta, será(ão) necessária(s)

A

demonstração de interesse público e avaliação.

B

autorização legislativa.

C

licitação.

D

autorização legislativa e licitação.

E

avaliação e autorização legislativa.

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