Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4228568

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Coordenador Pedagógico |

Q4228568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), a estabilidade do servidor público constitui garantia destinada à proteção da relação funcional, estabelecendo hipóteses específicas para a perda do cargo e consequências jurídicas decorrentes da invalidação da demissão. Considerando as disposições desses parágrafos, analise as assertivas a seguir:

I.O servidor público estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo que lhe assegure ampla defesa.
II.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por decisão administrativa sumária, independentemente de procedimento formal.
III.Invalidada judicialmente a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
IV.O eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade, conforme o caso.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4228567

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Coordenador Pedagógico |

Q4228567 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) estabelece diretrizes voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, definindo responsabilidades e o alcance de suas disposições. Sobre este tema, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)A proteção da criança e do adolescente no ambiente digital é tratada como responsabilidade compartilhada entre diferentes atores sociais.
(__)A lei alcança produtos e serviços de tecnologia da informação que possam ser acessados por crianças e adolescentes.
(__)A aplicação da lei está condicionada ao local onde se encontra a sede da empresa que oferece o serviço digital.
(__)O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente foi criado para atualizar a proteção desse público diante dos desafios decorrentes do avanço das tecnologias.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

V, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q4228548

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q4228548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 19, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), o Município deve promover ações voltadas ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos, contemplando mecanismos de qualificação profissional e medidas destinadas ao aprimoramento do atendimento prestado à população. Considerando o disposto nesse dispositivo, analise as assertivas a seguir:

I.A norma assegura oportunidades adequadas de crescimento profissional aos servidores homens e mulheres.
II.O crescimento profissional deve ser promovido por meio de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
III.A habilitação para o atendimento à mulher é expressamente prevista no dispositivo.
IV.O dispositivo restringe as ações de capacitação aos servidores investidos em funções de direção e chefia.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q4228535

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q4228535 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em formação continuada promovida pela Secretaria Municipal de Educação, as auxiliares de creche estudam as responsabilidades dos profissionais de educação na rede de proteção à infância, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. A esse respeito, avalie a asserção e a razão a seguir:

A creche, ao identificar suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança que atende, deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

PORQUE

O ECA adota a doutrina da proteção integral e impõe o dever de comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, prevendo, inclusive, infração administrativa para o responsável por estabelecimento de educação que deixe de realizá-la.

Assinale a alternativa correta:

A

A asserção e a razão são proposições verdadeiras, mas a razão não justifica a asserção.

B

A asserção é uma proposição verdadeira, e a razão é uma proposição falsa.

C

A asserção é uma proposição falsa, e a razão é uma proposição verdadeira.

D

A asserção e a razão são proposições verdadeiras, e a razão justifica a asserção.

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Q4228513

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caconde - SP - Professor de Educação Básica I |

Q4228513 Direitos Humanos

No contexto dos Direitos Humanos no ambiente escolar, analise as afirmativas abaixo e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A Educação em Direitos Humanos destina-se exclusivamente aos estudantes, não envolvendo — outros atores do ambiente educacional em seu processo de implementação.
( ) A Educação em Direitos Humanos busca promover uma formação voltada apenas para o exercício dos direitos individuais, sem abordar responsabilidades sociais ou o respeito aos direitos das demais pessoas.
( ) A Educação em Direitos Humanos visa formar crianças, jovens e adultos para participar ativamente da vida democrática, exercitar seus direitos e responsabilidades e respeitar os direitos das demais pessoas.

Assinale a alternativa correta:

A

V - V - V

B

F - V - V

C

V - F - V

D

F - F - V

E

V - V - F

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Q4228469

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228469 Direito Processual Penal

Durante atendimento no setor de arrecadação, um assistente de arrecadação presenciou um indivíduo subtrair do balcão uma pasta com guias de recolhimento e documentos fiscais, escondê-la na mochila e caminhar em direção à saída. Imediatamente, o servidor o interceptou, ainda no interior do prédio, reteve a pasta e solicitou apoio policial.
Com base na disciplina das prisões cautelares no Código de Processo Penal (CPP), é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,

A

configura-se flagrante presumido, pois a pasta foi encontrada com o agente logo depois da subtração, ainda que o servidor tenha presenciado toda a conduta.

B

configura-se flagrante próprio, sendo facultativa a captura por quem não é autoridade policial; a manutenção da custódia dependerá do controle judicial previsto no CPP.

C

eventual prisão em flagrante poderá ser convertida automaticamente em preventiva, em razão do caráter público dos documentos, independentemente do exame dos requisitos legais e de medidas cautelares diversas.

D

a captura do indivíduo é ilegal, pois o CPP reserva a prisão em flagrante às autoridades policiais, cabendo ao servidor apenas comunicar o fato.

E

configura-se flagrante impróprio, pois o deslocamento do agente em direção à saída caracteriza perseguição iniciada logo após a prática da infração.

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Q4228468

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228468 Direito Penal

Durante a conferência de documentos vinculados a processo de cobrança, um assistente de arrecadação constatou que um particular havia alterado materialmente termo de parcelamento tributário verdadeiro, emitido pela prefeitura, tendo substituído o valor total da dívida e o número de parcelas. O documento foi apreendido antes de ser apresentado ou utilizado perante terceiros.
Nessa situação hipotética, no que se refere aos crimes contra a fé pública, a conduta do particular configura

A

falsa identidade, pois o particular atribuiu ao documento situação tributária diversa da efetivamente existente.

B

falsificação de documento público, pois houve alteração material de documento público verdadeiro.

C

uso de documento falso, pois a adulteração do conteúdo equivale à utilização do documento perante a administração pública.

D

supressão de documento, pois a substituição de dados corresponde à ocultação parcial de documento verdadeiro.

E

falsidade ideológica, pois o documento permaneceu materialmente autêntico, embora contivesse informações contrárias à realidade.

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Q4228467

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228467 Direito Penal

Nas proximidades de uma repartição municipal, um indivíduo abordou uma contribuinte que pretendia quitar seu IPTU e afirmou, falsamente, que ele poderia realizar o pagamento com desconto especial, desde que recebesse imediatamente o valor em espécie. Acreditando na informação, a contribuinte entregou-lhe o dinheiro. O indivíduo apropriou-se da quantia e deixou o local sem efetuar qualquer pagamento.
Nesse caso hipotético, considerados os crimes contra o patrimônio, a conduta do referido indivíduo configura

A

apropriação indébita, pois o agente recebeu licitamente a posse do dinheiro e somente depois decidiu incorporá-lo ao próprio patrimônio.

B

apropriação de coisa havida por erro, pois a quantia chegou ao poder do agente em razão de equívoco espontâneo da contribuinte.

C

extorsão, pois a promessa de obtenção de desconto tributário constrangeu a contribuinte a lhe entregar o dinheiro.

D

furto mediante fraude, pois o engano empregado pelo agente reduziu a vigilância da vítima e permitiu a retirada do dinheiro sem sua participação.

E

estelionato, pois o agente, mediante informação fraudulenta, induziu a contribuinte em erro e obteve a entrega voluntária do dinheiro.

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Q4228466

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228466 Direito Penal

Durante fiscalização realizada em uma empresa, um servidor da área fiscal da receita municipal exigiu da responsável pelo estabelecimento o pagamento de determinada quantia como condição para deixar de lavrar auto de infração relativo à irregularidade tributária efetivamente existente. Temendo represálias no procedimento fiscal, a contribuinte realizou o pagamento.
Nessa situação hipotética, considerados os crimes contra a administração pública, a conduta do servidor configura

A

concussão, consumada com a exigência da vantagem indevida em razão da função, sendo o pagamento posterior mero exaurimento do delito.

B

peculato-apropriação, pois ele passou a dispor, como própria, de quantia recebida em razão de suas atribuições funcionais.

C

corrupção passiva, consumada com o recebimento da quantia, porque o pagamento realizado pela contribuinte afasta o constrangimento próprio da concussão.

D

excesso de exação, pois a vantagem foi exigida durante procedimento destinado à apuração de obrigação tributária efetivamente existente.

E

prevaricação, visto que ele condicionou a omissão de ato de ofício ao atendimento de interesse pessoal de natureza econômica.

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Q4228465

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228465 Direito Penal

Durante atendimento presencial, um contribuinte, inconformado com uma notificação de débito, agrediu fisicamente uma assistente de arrecadação. A servidora conseguiu desviar-se e, para impedir nova agressão, empurrou o contribuinte, que caiu e sofreu escoriações leves. A reação foi imediata e limitada à força necessária para interromper o ataque.
Nessa situação hipotética, de acordo com as excludentes previstas no Código Penal, a referida servidora agiu

A

em estrito cumprimento de dever legal, porque todo agente público tem o dever funcional de conter pessoalmente conflitos ocorridos na repartição.

B

no exercício regular de direito, porque a preservação da continuidade do atendimento autoriza o emprego de força contra o usuário alterado.

C

sob coação moral irresistível, pois a agressão eliminou sua liberdade de escolha e excluiu a culpabilidade de sua conduta.

D

em legítima defesa, pois repeliu, de forma moderada e com os meios necessários, injusta agressão atual dirigida contra direito próprio.

E

em estado de necessidade, pois sacrificou bem jurídico do contribuinte para afastar perigo atual que não havia provocado.

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Q4228464

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228464 Direito Processual Penal

No exercício de suas atividades de apoio à fiscalização, um assistente de arrecadação identificou inconsistências documentais que poderiam indicar a prática de infração penal e elaborou um relatório, o qual encaminhou à sua chefia imediata. Após analisar as informações, a chefia remeteu os documentos ao Ministério Público, que requisitou a instauração de inquérito policial.
Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina do procedimento investigativo de inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O servidor que comunicou o fato passa a presidir o inquérito policial, por possuir conhecimento técnico sobre os documentos e os procedimentos administrativos envolvidos.

B

A requisição do Ministério Público transfere ao promotor de justiça a presidência do inquérito policial, cabendo à polícia civil apenas executar as diligências por ele determinadas.

C

A autoridade policial presidirá o inquérito policial e conduzirá as diligências investigativas, sem prejuízo do controle externo e das requisições legalmente formuladas pelo Ministério Público.

D

A chefia do órgão municipal de arrecadação presidirá a apuração criminal até que sejam reunidos elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.

E

O juiz competente preside o inquérito policial sempre que houver necessidade de autorizar medida sujeita à reserva de jurisdição.

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Q4228463

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228463 Direito Tributário

Em relação à transação por adesão na cobrança de créditos de pequeno valor da fazenda pública, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.

A

Na transação relativa a crédito tributário de pequeno valor, não se admite a substituição ou alienação de garantias e de constrições.

B

Considera-se contencioso tributário de pequeno valor aquele cujo crédito tributário em discussão respeite o limite máximo de cinquenta salários mínimos e tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.

C

A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor somente poderá ocorrer após decisão administrativa definitiva.

D

A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor poderá prever desconto de até 50% do valor total do crédito, além de prazos e formas especiais de pagamento.

E

Os benefícios previstos para a transação relativa a crédito tributário de pequeno valor são alternativos, sendo vedada a sua cumulação.

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Q4228462

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228462 Direito Tributário

Acerca da transação na cobrança de créditos da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.

A

A proposta de transação não está condicionada à comunicação à fazenda pública acerca da alienação de bens ou direitos.

B

Rescindida a transação, o contribuinte poderá formalizar imediatamente novo acordo, desde que referente a débitos distintos.

C

A aceitação da proposta de transação configura confissão revogável dos créditos abrangidos, podendo o devedor retratar-se antes da quitação integral.

D

Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.

E

A proposta de transação tem o condão de dispensar o devedor da renúncia às alegações de direito em ações judiciais que tenham por objeto os créditos nela contemplados.

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Q4228461

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228461 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta as ações judiciais tributárias respectivamente cabíveis para cada uma das seguintes finalidades:
I impedir a cobrança de tributo considerado ilegal antes da constituição definitiva do crédito tributário;
II desconstituir lançamento tributário já realizado;
III obter a restituição de tributo pago indevidamente;
IV realizar o pagamento de tributo diante da recusa injustificada da fazenda pública em recebê-lo;
V assegurar a futura satisfação do crédito tributário diante da existência de indícios de que o devedor esteja dilapidando ou ocultando seu patrimônio.

A

I – ação anulatória; II – ação cautelar fiscal; III – mandado de segurança repressivo; IV – ação declaratória; V – ação de execução fiscal

B

I – ação de repetição de indébito; II – ação consignatória; mandado de segurança preventivo; III – ação anulatória; IV – ação cautelar fiscal; V – embargo à execução fiscal

C

I – mandado de segurança repressivo; II – ação de repetição de indébito; III – ação declaratória; IV – ação cautelar fiscal; V – ação de execução fiscal

D

I – mandado de segurança preventivo; II – ação anulatória de débito fiscal; III – ação de repetição de indébito; IV – ação de consignação em pagamento; V – ação cautelar fiscal

E

I – ação anulatória de débito fiscal; II – mandado de segurança repressivo; III – ação de repetição de indébito; IV – ação de consignação em pagamento; V – ação cautelar fiscal

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Q4228460

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228460 Direito Tributário

Determinado devedor foi citado em ação de execução fiscal ajuizada pela fazenda pública para cobrança de crédito regularmente inscrito em dívida ativa.
Nessa situação, conforme a Lei de Execução Fiscal, após a citação, o executado deverá

A

efetuar o pagamento da dívida no prazo de quinze dias, sendo facultativa a prestação de garantia.

B

garantir a execução exclusivamente mediante depósito em dinheiro.

C

apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de trinta dias.

D

pagar a dívida ou garantir a execução no prazo de cinco dias.

E

apresentar embargos à execução no prazo de quinze dias, independentemente de garantia do juízo.

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Q4228459

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228459 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), assinale a opção correta.

A

O termo de inscrição em dívida ativa deverá conter o valor atualizado da dívida.

B

Constitui dívida ativa da fazenda pública apenas aquela definida como tributária na Lei n.º 4.320/1964 e regularmente inscrita depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

C

A certidão de dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

D

O valor da causa na petição inicial será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, sem os acréscimos dos encargos legais.

E

O termo de inscrição em dívida ativa pode conter, de maneira facultativa, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do crédito.

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Q4228458

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228458 Direito Tributário

No que se refere às nulidades no processo administrativo fiscal, assinale a opção correta.

A

A incompetência da autoridade praticante do ato constitui mera irregularidade sanável a qualquer tempo.

B

A irregularidade que implique prejuízo ao sujeito passivo não poderá ser sanada, resultando na nulidade do ato.

C

A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores.

D

Apenas os atos praticados por pessoa incompetente são nulos, não se estendendo a nulidade aos despachos.

E

São nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

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Q4228457

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228457 Direito Tributário

A associação dos comerciantes de determinado estado formulou regularmente consulta à administração tributária estadual acerca da incidência de determinado tributo sobre operação específica realizada por seus associados. A decisão administrativa foi favorável ao entendimento da entidade.
Nesse caso, os efeitos advindos da referida decisão no âmbito do processo administrativo fiscal alcançam

A

os associados ou filiados somente após a ciência da entidade consulente acerca da decisão.

B

automaticamente toda a categoria econômica desde a data do protocolo da consulta.

C

apenas a entidade consulente.

D

os associados ou filiados, independentemente da ciência da entidade consulente acerca da decisão.

E

todos os contribuintes que exerçam a mesma atividade econômica.

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Q4228456

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228456 Direito Tributário

Em março de 2020, uma empresa declarou ao fisco estadual que devia R$ 80.000 de ICMS. Posteriormente, identificou-se que o valor correto era de R$ 100.000, sem que houvesse dolo, fraude ou simulação.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no CTN e a jurisprudência do STJ,

A

se a empresa não tiver efetuado nenhum pagamento do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

B

a existência de declaração do tributo implica que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário seja sempre contado da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha havido nenhum pagamento.

C

a apresentação de declaração pelo contribuinte, ainda que desacompanhada de qualquer pagamento, marca o início do cômputo do prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN para a constituição do crédito tributário.

D

se a empresa tiver efetuado pagamento parcial do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

E

se a empresa tiver efetuado pagamento parcial do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte.

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Q4228455

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228455 Direito Tributário

Considerando as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário previstas no CTN, assinale a opção correta.

A

A transação impede o surgimento do crédito tributário por ser modalidade de exclusão do crédito tributário.

B

A anistia extingue o crédito tributário já constituído, produzindo os mesmos efeitos do pagamento.

C

A isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, ao passo que a remissão é modalidade de extinção do crédito tributário.

D

A compensação configura modalidade de exclusão do crédito tributário por afastar sua exigibilidade.

E

A remissão é modalidade de exclusão do crédito tributário, pois impede sua cobrança.

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