Questões de Concurso
Para direito
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Q4244367
Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), __________, um dos requisitos do ato administrativo, é a
situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia |
Q4244357
Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 222/2018, os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) são
classificados em grupos para garantir o manejo seguro. Um profissional que descarta uma
seringa com agulha, um frasco de soro fisiológico vazio sem contaminação e um
medicamento hormonal vencido deve classificá-los, respectivamente, nos seguintes
grupos:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia |
Q4244355
Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 222/2018 da Anvisa, os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS)
são classificados em grupos para garantir o manejo adequado e seguro. Um atendente de
farmácia precisa descartar corretamente os seguintes resíduos: uma agulha utilizada, um
medicamento quimioterápico vencido e uma embalagem de soro fisiológico vazia, sem
contaminação. Esses resíduos pertencem, respectivamente, aos grupos:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia |
Q4244353
Direito Sanitário
As Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 são marcos legais que regulamentam o Sistema Único
de Saúde (SUS). Sobre os princípios do SUS estabelecidos nessas leis, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia |
Q4244352
Direito Sanitário
O atendente de farmácia desempenha um papel fundamental na dispensação de
medicamentos, atuando sob supervisão direta do farmacêutico. De acordo com as normas
e a ética profissional, assinale a alternativa que descreve uma atividade que NÃO está
dentro das atribuições deste profissional:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Auxiliar de Saneamento |
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Enfermagem |
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Higiene Dental |
Q4244351
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 465/2008 distingue as formas de provimento de cargo público, pelas
quais o servidor ingressa ou retorna ao cargo, das hipóteses de vacância, que tornam o
cargo disponível para novo preenchimento. Cada instituto possui características e
motivações próprias, e as assertivas abaixo descrevem quatro institutos previstos nessa
lei. Identifique aquelas que correspondem exclusivamente às hipóteses de vacância do
cargo público:
I - Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judiciária, com ressarcimento das vantagens legais.
II - Reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III - Exoneração requerida pelo próprio servidor, com antecedência mínima de quinze dias.
IV - Posse do servidor em outro cargo de acumulação proibida.
Estão CORRETAS:
I - Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judiciária, com ressarcimento das vantagens legais.
II - Reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III - Exoneração requerida pelo próprio servidor, com antecedência mínima de quinze dias.
IV - Posse do servidor em outro cargo de acumulação proibida.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Auxiliar de Saneamento |
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Enfermagem |
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Higiene Dental |
Q4244350
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 465/2008 regulamenta a relação jurídica entre o Município de Rio Azul
e seus servidores, estabelecendo as regras para o ingresso e a consolidação na carreira
pública. Após a aprovação em concurso, o candidato passa por etapas formais com prazos
definidos em lei até adquirir a estabilidade no cargo. Sobre as regras de investidura, posse,
exercício e estágio probatório, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A investidura no cargo público ocorre com a posse.
( ) A posse deverá ocorrer no prazo de vinte dias corridos, contados a partir da data da publicação do ato de nomeação na imprensa oficial do município.
( ) O prazo concedido ao servidor recém-empossado para entrar em efetivo exercício é de trinta dias corridos, contados obrigatoriamente da data da posse.
( ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório pelo prazo de três anos.
( ) A investidura no cargo público ocorre com a posse.
( ) A posse deverá ocorrer no prazo de vinte dias corridos, contados a partir da data da publicação do ato de nomeação na imprensa oficial do município.
( ) O prazo concedido ao servidor recém-empossado para entrar em efetivo exercício é de trinta dias corridos, contados obrigatoriamente da data da posse.
( ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório pelo prazo de três anos.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Auxiliar de Saneamento |
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Enfermagem |
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Higiene Dental |
Q4244347
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Rio Azul define a estrutura de governo e a forma como a
cidade é administrada. O texto legal determina que o município exerce sua autoridade por
meio de poderes constituídos, que devem atuar de forma independente e harmônica entre
si. Para garantir o equilíbrio democrático, a legislação proíbe expressamente a delegação
ou a transferência de funções de um para o outro. Considerando essa organização político
administrativa, qual das alternativas abaixo se refere aos Poderes do Município de Rio
Azul?
Q4244329
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e
contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa correta.
Q4244328
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
a licitação é um procedimento administrativo destinado a assegurar determinados objetivos, entre
eles:
Q4244327
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve
observar determinados princípios expressamente previstos no caput do art. 37. Sobre eles, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q4244326
Legislação Federal
Conforme a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, “antes da elaboração do Termo
de Referência para a contratação de uma solução de TIC, a área requisitante deve elaborar o
______________________, documento que analisa a necessidade da contratação, avalia as
alternativas de solução disponíveis e fundamenta a viabilidade técnica e econômica da solução
escolhida”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q4244325
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital), analise as assertivas abaixo e assinale
V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Estabelece princípios e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da Administração Pública.
( ) Orienta a promoção de interoperabilidade entre bases de dados governamentais, evitando que o cidadão reapresente informações já disponíveis ao Poder Público.
( ) Determina que os serviços públicos digitais devem ser disponibilizados apenas aos cidadãos que possuam cadastro prévio no sistema eletrônico do governo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Estabelece princípios e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da Administração Pública.
( ) Orienta a promoção de interoperabilidade entre bases de dados governamentais, evitando que o cidadão reapresente informações já disponíveis ao Poder Público.
( ) Determina que os serviços públicos digitais devem ser disponibilizados apenas aos cidadãos que possuam cadastro prévio no sistema eletrônico do governo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244315
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado, repercutindo na sua eficácia e na sua execução. Acerca desses atributos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244314
Regimento Interno
A Resolução nº 12, de 06 de fevereiro de 2023, alterou o artigo 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba, que disciplina as sessões ordinárias do Poder Legislativo local. Sobre a realização dessas sessões, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244313
Direito Administrativo
Determinada câmara municipal pretende contratar
serviço continuado de manutenção predial, cujos
padrões de desempenho e de qualidade podem ser
definidos no edital por meio de especificações usuais de
mercado, e o agente de contratação analisa o
enquadramento do certame na legislação vigente.
Considerando a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à
modalidade aplicável.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244312
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O processo legislativo municipal observa parâmetros
estabelecidos na ordem constitucional, aplicáveis às
câmaras de vereadores. Dado o contexto, analise as
afirmativas a seguir.
I.A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros se exerce mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II.A lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
III.A sanção e o veto dos projetos de lei aprovados pelo plenário competem à mesa diretora da câmara municipal, no prazo definido em regimento.
Está correto o que se afirma em:
I.A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros se exerce mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II.A lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
III.A sanção e o veto dos projetos de lei aprovados pelo plenário competem à mesa diretora da câmara municipal, no prazo definido em regimento.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244307
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Servidor efetivo e estável da Câmara Municipal de
Vereadores de Piratuba completou três anos de efetivo
exercício na classe em que se encontra e reuniu
certificados de cursos de aperfeiçoamento realizados no
período aquisitivo, pretendendo obter a promoção
vertical. Considerando a Lei Complementar nº 146, de 20
de outubro de 2025, assinale a alternativa CORRETA
quanto aos requisitos e efeitos aplicáveis ao caso.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244306
Direito Financeiro
O orçamento público se submete a princípios que orientam a sua elaboração e delimitam o seu conteúdo. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da exclusividade veda a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações admitidas pela ordem constitucional.
II. O princípio da universalidade determina que o orçamento compreenda o período de um exercício financeiro, coincidente com o ano civil adotado para a gestão fiscal.
III. O princípio da unidade orienta a consolidação das previsões de receita e das fixações de despesa em peça orçamentária harmônica para cada ente da federação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244305
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 146, de 20 de outubro de 2025, reformulou o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba, disciplinando as formas de evolução funcional. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível funcional, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo.
( ) A promoção vertical eleva o servidor ao nível imediatamente superior da carreira, com alteração da referência ocupada e aprovação em avaliação de desempenho conduzida pela Mesa Diretora.
( ) A progressão horizontal depende de requerimento do interessado, protocolado com antecedência de até noventa dias do término do triênio de efetivo exercício no cargo ocupado.
( ) A promoção vertical se condiciona ao cumprimento de interstício de três anos de tempo de serviço e à comprovação de capacitação profissional, conforme critérios objetivos previstos na lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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