O processo legislativo municipal observa parâmetros estabel...
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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244312
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O processo legislativo municipal observa parâmetros
estabelecidos na ordem constitucional, aplicáveis às
câmaras de vereadores. Dado o contexto, analise as
afirmativas a seguir.
I.A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros se exerce mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II.A lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
III.A sanção e o veto dos projetos de lei aprovados pelo plenário competem à mesa diretora da câmara municipal, no prazo definido em regimento.
Está correto o que se afirma em:
I.A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros se exerce mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II.A lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
III.A sanção e o veto dos projetos de lei aprovados pelo plenário competem à mesa diretora da câmara municipal, no prazo definido em regimento.
Está correto o que se afirma em: