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Julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).
É permitido à administração pública realizar o tratamento de dados pessoais necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que observadas as disposições legais.
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o seguinte item.
De acordo com a referida lei, a responsabilidade dos órgãos e entidades públicos restringe-se à gestão transparente da informação e à proteção de informações sigilosas, não abrangendo a proteção de dados pessoais, matéria disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o seguinte item.
O pedido de acesso à informação de interesse público deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação que se pretende obter, sem exigência de motivação, cabendo ao órgão ou à entidade pública conceder acesso imediato à informação requerida, quando possível, ou em até 20 dias, comunicando a data e o modo de acesso.
No que se refere à administração de pessoal, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade impede a adoção de critérios meritocráticos para seleção, promoção e avaliação de servidores, devendo tais decisões basear-se exclusivamente em antiguidade e tempo de serviço, de forma a se evitar qualquer forma de discricionariedade.
A respeito da ética no setor público e das relações entre ética, democracia e exercício da cidadania, julgue o item subsequente.
O recebimento de vantagem financeira pelo agente público, mesmo que de forma indireta, é indispensável para a configuração do conflito de interesse no desempenho da função pública.
A respeito da ética no setor público e das relações entre ética, democracia e exercício da cidadania, julgue o item subsequente.
O cumprimento rígido das normas legais pelo servidor público no desempenho de sua função é, por si só, insuficiente para assegurar o valor ético do exercício da atividade pública.
A organização dos direitos fundamentais em gerações consecutivas busca descrever os diferentes aspectos da proteção à pessoa humana que se consolidaram historicamente. Cada geração corresponde a um tipo predominante de demanda dirigida à sociedade e ao Estado.
É correto afirmar que um exemplo de direito de primeira geração é o direito à(ao)
Em uma turma do 1º ano do Ensino Fundamental, um aluno com deficiência intelectual está em processo de alfabetização. Ele reconhece algumas letras, participa das rodas de leitura e demonstra interesse pelas atividades, mas precisa de mais tempo, mediações e materiais de apoio para acompanhar as propostas da turma.
Durante uma reunião, parte da equipe escolar sugere que ele passe a realizar, na maior parte do tempo, atividades separadas em outro espaço, com tarefas mais simples, pois acreditam que isso seria “mais adequado” às suas necessidades. A professora do Atendimento Educacional Especializado (AEE), porém, defende que o estudante continue frequentando a classe comum, junto aos colegas, recebendo os apoios necessários para participar das atividades de alfabetização, sem que o AEE substitua o ensino regular.
Considerando os princípios da educação inclusiva e a função do AEE, assinale a opção que interpreta corretamente a situação apresentada.
Ao longo das últimas décadas, a compreensão sobre deficiência passou por importantes transformações, culminando na consolidação do modelo social da deficiência e da educação inclusiva.
Considerando essas transformações na compreensão da deficiência e da educação inclusiva, é correto afirmar que o modelo
I.O direito à educação compreende o direito de ser respeitado por seus educadores.
II.O estudante possui direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III.Os pais ou responsáveis possuem direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais.
Assinale a alternativa correta.
Em uma escola de ensino fundamental, a equipe pedagógica identifica que um estudante apresenta faltas frequentes e queda progressiva de rendimento. A orientação educacional realiza contato com a família, registra tentativas de acompanhamento, propõe estratégias de recomposição da frequência e articula intervenções pedagógicas internas. Apesar disso, as ausências continuam se repetindo sem justificativa. No mesmo período, outro estudante relata ter sido desrespeitado por um educador após contestar o critério utilizado na correção de uma atividade avaliativa.
Com base nos arts. 53 a 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
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