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Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º...

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Q4248358 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o seguinte item.


O pedido de acesso à informação de interesse público deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação que se pretende obter, sem exigência de motivação, cabendo ao órgão ou à entidade pública conceder acesso imediato à informação requerida, quando possível, ou em até 20 dias, comunicando a data e o modo de acesso. 

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