A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei
Maria da Penha, tipifica diferentes formas de violência
doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo que a
opressão de gênero se manifesta por meio de condutas que
extrapolam a agressão física. Nos termos do Artigo 7º da
referida Lei, a violência patrimonial é entendida como
qualquer conduta que configure a
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