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Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Porangatu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Assistente Social |
Q4248172
Legislação Federal
A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei
Maria da Penha, tipifica diferentes formas de violência
doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo que a
opressão de gênero se manifesta por meio de condutas que
extrapolam a agressão física. Nos termos do Artigo 7º da
referida Lei, a violência patrimonial é entendida como
qualquer conduta que configure a