O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor (Segundo Professor) - Edital nº 8 |

Q4248016 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu art. 28, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a:

participação de todos os estudantes e de suas respectivas famílias na coordenação das atividades da comunidade escolar.

participação dos estudantes com baixo rendimento nas políticas públicas relacionadas à comunidade escolar.

participação dos estudantes com deficiência, juntamente com seus atendentes pessoais, em determinadas instâncias de atuação da comunidade escolar.

participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

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