Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4286737

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Assistente de Plenário |

Q4286737 Regimento Interno

A Sessão Inaugural de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito realiza-se em qual data e horário. Assinale a alternativa correta.

A

No dia 15 de dezembro, às 20h.

B

No dia 1º de janeiro, às 10h.

C

No dia 2 de janeiro, às 08h.

D

No dia 1º de fevereiro, às 09h.

E

No dia 15 de janeiro, às 19h.

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Q4286736

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Assistente de Plenário |

Q4286736 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno, qual é a duração de uma legislatura da Câmara Municipal de General Carneiro?

A

2 (Dois) anos.

B

3 (Três) anos.

C

4 (Quatro) anos.

D

5 (Cinco) anos.

E

6 (Seis) anos.

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Q4286731

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Agente Administrativo |

Q4286731 Legislação Federal

O município de General Carneiro – MT possui 6.037 habitantes, conforme censo de 2022 do IBGE.

Fonte: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mt/general-carneiro.html

Por ter população inferior a 10 mil habitantes, a Câmara Municipal de General Carneiro – MT enquadra-se na exceção prevista no Art. 8º, § 4º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Consoante à informação supracitado e observando a exceção prevista no artigo acima mencionado, analise o caso hipotético abaixo.

Benedito também conhecido pelo apelidado de “cordeiro”, cidadão nascido e residente na cidade de Barra dos Garças – MT, compareceu presencialmente ao Balcão de Atendimento da Câmara de General Carneiro – MT solicitando a folha de pagamento atualizada dos servidores públicos do Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, o Agente Administrativo deve agir de forma CORRETA e fundamentada ao:

A

Negar o pedido, pois municípios com menos de 10 mil habitantes estão totalmente isentos de prestar informações sobre folha de pagamento aos cidadãos.

B

Atender ao pedido, pois a dispensa legal refere-se apenas à obrigação de manter site na internet para transparência ativa, permanecendo o dever de prestar a informação solicitada presencialmente.

C

Exigir que o cidadão pague uma taxa de consulta presencial antes de disponibilizar o documento impresso, em virtude da cidade de General Carneiro – MT ter menos de 10 mil habitantes.

D

Encaminhar o cidadão ao portal de transparência do Estado de Mato Grosso, único órgão responsável por divulgar os dados da Câmara de General Carneiro.

E

Solicitar que Benedito decline os motivos e justificativas de interesse pessoal, pois não mora no município de General Carneiro, e sim em Barra dos Garças.

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Q4286718

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Agente Administrativo |

Q4286718 Regimento Interno

Qual espécie normativa deve ser aprovada pela Câmara Municipal de General Carneiro – MT para disciplinar o seu funcionamento interno:

A

Decreto legislativo.

B

Emenda ao Regimento Interno.

C

Portaria da Presidência.

D

Lei complementar.

E

Resolução.

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Q4286686

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Mecânico |

Q4286686 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras rígidas para a circulação e manutenção dos veículos. Trafegar com um veículo da frota municipal que apresente descarga livre (escapamento quebrado ou sem silenciador) é considerado uma infração de trânsito que pode resultar em:

A

Infração grave, com aplicação de multa e retenção do veículo para regularização.

B

Isenção automática de multas por ser veículo público.

C

Permissão de circular apenas durante o período da noite.

D

Advertência apenas por escrito ao prefeito do município.

E

Obrigatoriedade de trocar o motor do veículo por um modelo elétrico.

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Q4286670

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Mecânico |

Q4286670 Direito Eleitoral

O sistema eletrônico de votação passa por testes públicos, inspeção de códigos e outras formas de auditoria antes das eleições. Esses procedimentos visam:

A

Substituir o voto secreto pela divulgação pública das escolhas feitas por cada eleitor.

B

Realizar a fiscalização apenas depois da eleição, quando os sistemas deixam de ser utilizados.

C

Permitir que qualquer pessoa altere programas e resultados durante o período de votação.

D

Impedir a participação de universidades e instituições externas na análise dos sistemas.

E

Identificar possíveis falhas, permitir correções e ampliar a transparência do processo eleitoral.

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Q4286573

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Marceneiro |

Q4286573 Direito Eleitoral

Medidas como uso do nome social no título eleitoral, transporte especial, seções acessíveis e materiais em línguas indígenas são condições que têm como objetivo:

A

Reduzir barreiras e ampliar a igualdade de participação das pessoas no processo eleitoral.

B

Retirar as exigências de identificação e de segurança aplicadas a todos os eleitores.

C

Favorecer determinadas candidaturas por meio de serviços eleitorais diferenciados.

D

Transformar acessibilidade em benefício opcional oferecido apenas quando houver sobra de recursos.

E

Conceder quantidade maior de votos a grupos que enfrentam dificuldades de acesso.

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Q4286142

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Agrimensura |

Q4286142 Direito Urbanístico

Um técnico em Agrimensura foi contratado para elaborar um projeto de parcelamento do solo no qual uma gleba será subdividida em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. De acordo com a Lei n.° 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), esse tipo de parcelamento é denominado:

A

Usucapião.

B

Remembramento.

C

Retificação.

D

Loteamento.

E

Desmembramento.

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Q4286061

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286061 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante a análise de um pedido de licenciamento urbanístico, o Fiscal de Obras verificou que determinado empreendimento está sujeito à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) por se enquadrar entre os Empreendimentos de Impacto pré-ocupação, nos termos da Lei Complementar n.º 483/2016 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Timbó/SC) e suas alterações. Com base nessa legislação, analise as assertivas a seguir:

I.Os empreendimentos de habitação permanente, com mais de 60 unidades habitacionais, são considerados Empreendimentos de Impacto pré-ocupação.
II.Os empreendimentos de uso religioso com área construída superior a 500 m², sendo considerada apenas a área destinada ao culto, são classificados como Empreendimentos de Impacto pré-ocupação.
III.Os empreendimentos de extrativismo, independentemente da área construída, são considerados Empreendimentos de Impacto pré-ocupação, exceto aqueles destinados à extração de areia de rios e cursos d'água.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4286060

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286060 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no disposto no Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008) acerca do Habite-se, analise as assertivas a seguir:

I.Para efeito de expedição do Habite-se, considera-se concluída a obra quando, em vistoria local, for comprovada sua conformidade com o projeto aprovado.
II.O Habite-se poderá ser concedido para edificações executadas sem alvará de construção, desde que sejam posteriormente regularizadas.
III.Em condomínios horizontais, o Habite-se, parcial ou total, poderá ser concedido antes da conclusão das obras de uso comum.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4286059

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286059 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), analise as assertivas a seguir acerca das normas relativas às calçadas e aos passeios:

I.É obrigação dos proprietários de terrenos, edificados ou não, construir e manter os passeios em toda a extensão da testada dos imóveis situados em logradouros pavimentados.
II.As calçadas devem apresentar inclinação transversal máxima de 3%, e a inclinação longitudinal deve acompanhar a declividade da via, sendo vedada a execução de degraus.
III.Nas calçadas com largura superior a 2,50 m, é obrigatório ao proprietário do imóvel realizar o plantio e a manutenção de uma árvore a cada 5,00 m, ou fração, ao longo da testada do imóvel.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q4286055

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286055 Direito Urbanístico

Com base nas definições previstas na Lei Complementar n.º 465/2015 (Lei de Parcelamento do Solo do Município de Timbó/SC) e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Gleba é a porção de terra servida de infraestrutura básica, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos.
(__)Lote é o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos.
(__)Testada é a divisa do lote com via oficial de circulação, cuja dimensão é tomada entre duas divisas laterais e, no caso de lote de esquina, entre a frente de maior comprimento e uma divisa lateral, ou entre duas frentes, quando houver apenas uma divisa lateral.
(__)Passeio é a parte da calçada ou da pista, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

F − V − F − F.

C

V − V − V − F.

D

V − F − V − F.

E

F − F − V − V.

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Q4286054

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286054 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O proprietário de uma edificação tombada em âmbito municipal, em razão da necessidade de preservação do imóvel, pretende exercer, em outro local, mediante escritura pública registrada no Registro de Imóveis, o direito de superfície potencializado pela legislação urbanística, observadas as condições previstas no Plano Diretor do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 335/2007). Nesse caso, o instrumento de política urbana descrito na situação hipotética é denominado:

A

Transferência do direito de construir.

B

Direito de preempção.

C

Outorga onerosa do direito de construir.

D

Utilização compulsória.

E

Consórcio imobiliário.

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Q4286053

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286053 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo do Município de Timbó/SC (Lei Complementar nº 465/2015) e suas alterações, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou desdobro. Com base nas definições previstas na legislação, analise as assertivas a seguir:

I.Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de vias públicas ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II.Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba ou de lotes em lotes menores destinados à edificação, admitindo-se a abertura de novas vias públicas, desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal.
III.Considera-se desdobro a união de dois ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária, desde que os imóveis sejam oriundos de parcelamento aprovado e registrados no competente Cartório de Registro de Imóveis.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q4286051

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286051 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), após a retirada do alvará de construção, o prazo máximo que o requerente dispõe para iniciar as obras, sob pena de nova análise e pagamento de nova taxa de licença para prorrogação do prazo, é de:

A

120 dias.

B

90 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

E

45 dias.

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Q4286050

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286050 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma obra permaneceu paralisada por mais de três anos, apresentando características de abandono. O proprietário pretende retomar sua execução sem promover alterações no projeto originalmente aprovado pelo órgão municipal competente. Considerando o disposto no Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008) a respeito de casos como este, assinale a alternativa correta:

A

O alvará anteriormente expedido permanecerá válido, independentemente do período de paralisação da obra.

B

Será obrigatória a apresentação de novo projeto arquitetônico, ainda que não haja alterações em relação ao projeto originalmente aprovado.

C

Deverá ser solicitada a renovação do alvará, com o pagamento da taxa de licença, mantendo-se o projeto original.

D

Será necessária a emissão de novo Habite-se antes da retomada da execução da obra.

E

Bastará comunicar ao Município o reinício da obra, sendo dispensada a renovação do alvará.

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Q4286049

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286049 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Obras realiza vistorias para verificar a conformidade das edificações com as normas técnicas aplicáveis, inclusive quanto às condições de acessibilidade. Com base na ABNT NBR 9050:2021, analise as assertivas a seguir sobre as medidas necessárias para a manobra de cadeira de rodas sem deslocamento:

I.Para manobra com rotação de 90º, deve ser prevista área mínima de 1,20 m × 1,20 m.
II.Para manobra com rotação de 180º, deve ser prevista área mínima de 1,50 m × 1,20 m.
III.Para manobra com rotação de 360º, deve ser previsto um círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4286048

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286048 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 483/2016 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Timbó/SC) e suas alterações, abaixo da cota de enchente de __________, não poderá haver qualquer intervenção, como corte/aterro ou edificação, exceto muro de divisa com elementos vazados e muro de arrimo, desde que destinado à estabilidade e à segurança do imóvel e de seu entorno, com aprovação do Departamento de Meio Ambiente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no excerto:

A

09,00 m.

B

10,00 m.

C

07,00 m.

D

12,00 m.

E

08,00 m.

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Q4286043

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286043 Legislação Municipal

Em uma fiscalização, constatou-se que determinado imóvel urbano permanece sem utilização e está localizado em área sujeita à aplicação da utilização compulsória. Com base no disposto no Plano Diretor do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 335/2007) acerca dos imóveis considerados não utilizados ou subutilizados, passíveis de utilização compulsória, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Considera-se não utilizado ou subutilizado o imóvel cujo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não tenha sido pago por mais de dois anos consecutivos.
(__)Considera-se não utilizado ou subutilizado o imóvel que não atenda ao coeficiente de aproveitamento mínimo previsto para a zona na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.
(__)Considera-se não utilizado ou subutilizado o imóvel considerado abandonado, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.
(__)Considera-se não utilizado ou subutilizado o imóvel que constitua lote ou gleba superior ao lote máximo previsto para a zona na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F.

B

V − V − V − F.

C

F − F − F − V.

D

F − V − F − F.

E

F − V − V − V.

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Q4286042

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286042 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código Tributário do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 142/1998), o prazo para promover a inscrição de construções, reconstruções ou reformas no Cadastro Imobiliário, contado da data de conclusão das obras, é de:

A

45 dias.

B

60 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

E

15 dias.

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