Um empreendimento de médio porte pretende instalar-se em área ambientalmente sensível. Em razão dos potenciais impactos ambientais identificados durante a fase de planejamento, o órgão ambiental competente determinou a elaboração de estudos específicos para subsidiar a análise do processo de licenciamento.

Sobre o licenciamento ambiental e os estudos ambientais, analise as afirmativas.

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) consiste em instrumento técnico destinado à identificação, avaliação e proposição de medidas mitigadoras dos impactos ambientais.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apresenta as principais conclusões do EIA em linguagem acessível à população.
III. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo destinado exclusivamente à emissão de autorizações para atividades industriais.
IV. O monitoramento ambiental pode integrar as condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais.

Assinale a alternativa correta. 

A Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB), conhecida como Brasil Sorridente, foi lançada pelo Ministério da Saúde em 2004 com a finalidade de reorganizar a atenção à saúde bucal no SUS, ampliando ações de promoção, prevenção, recuperação e acesso aos serviços odontológicos. Entre suas linhas de ação estão a reorganização da Atenção Primária, com as Equipes de Saúde Bucal (eSB), a atenção especializada por meio dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), além de ações de vigilância, promoção e prevenção. Em 2023, a Lei nº 14.572/2023, decorrente do Projeto de Lei nº 8.131/2017, consolidou a saúde bucal como parte integrante do campo de atuação do SUS. 

Considerando as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal e sua integração às redes de atenção à saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma visita domiciliar de rotina, um Agente Comunitário de Saúde (ACS) acompanha uma família cadastrada em sua microárea. No decorrer da visita, a mãe de um adolescente de 13 anos relata que, como forma de disciplina, costuma aplicar castigos físicos quando o filho apresenta comportamento considerado inadequado. Segundo ela, essa prática seria uma forma de “educar” e não teria a intenção de causar danos ao adolescente. Diante da situação, o ACS orienta a responsável sobre a necessidade de garantir os direitos da criança e do adolescente e de evitar práticas que possam comprometer sua integridade. 

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa que apresenta a conduta e a informação a acerca da situação relatada.

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de normas destinadas à proteção integral da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e assegurando-lhes condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, o Estatuto prevê direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade, além de estabelecer medidas destinadas à proteção contra práticas que possam comprometer a integridade física ou psíquica desse público. 

A partir das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca dos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. O direito à liberdade assegura à criança e ao adolescente a participação na vida política, independentemente de qualquer condição ou previsão estabelecida em lei.
III. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo, entre outros aspectos, a preservação de sua imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças.
IV. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, inclusive quando tais práticas forem utilizadas como forma de correção ou disciplina.

Estão CORRETAS:

A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. No contexto dos Sistemas de Informação em Saúde, a transformação digital pode contribuir para a integração de dados, a melhoria da gestão e a ampliação do acesso do cidadão aos serviços públicos.

Com relação a Lei nº 14.129/2021 e sua relação com a utilização de tecnologias e sistemas de informação no setor público, analise as alternativas assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 14.133/21. – Lei de Licitações, a modalidade de Licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada de:

De acordo com o Art. 20, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000, entende-se como Órgão Legislativo, no âmbito:

I. Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União.
II. Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.
III. Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
IV. Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Estão CORRETAS:

De acordo com o Art. 1º da Lei Federal 8429/1992, analise as alternativas e assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando as normas constitucionais e os princípios aplicáveis aos servidores públicos, especialmente quanto à investidura e ao exercício da função pública, bem como aos seus direitos e deveres, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Sobre os atos administrativos, seus conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e formas de invalidação, analise as alternativas e assinale a CORRETA: 

A respeito dos Agentes Públicos, analise as afirmativas e atribua V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:

( ) Agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública.
( ) Os agentes políticos constituem uma categoria de agentes públicos relacionada ao exercício de funções de direção superior do Estado, sendo tradicionalmente incluídos nessa categoria os chefes do Poder Executivo e seus auxiliares diretos, além de membros do Poder Legislativo.
( ) Os servidores públicos estatutários ocupam cargos públicos e mantêm com a Administração uma relação jurídica regida predominantemente por normas estatutárias, enquanto os empregados públicos ocupam empregos públicos e possuem vínculo contratual regido, em regra, pela legislação trabalhista.
( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, sendo acessível exclusivamente aos brasileiros natos ou naturalizados.
( ) Emprego público corresponde a uma posição jurídica ocupada por agente vinculado à Administração mediante relação contratual, submetida, em regra, à legislação trabalhista, sendo comum sua existência nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) Função pública corresponde ao conjunto de atribuições exercidas no âmbito da Administração e pode ser desempenhada tanto por ocupantes de cargos quanto, em determinadas situações previstas constitucionalmente ou legalmente, por agentes que não ocupam cargo efetivo.
( ) Entre os deveres dos agentes públicos encontram-se a atuação conforme a legalidade, a observância das normas aplicáveis ao exercício da função, o zelo pelo patrimônio público e a busca pela adequada prestação do serviço público.
( ) As prerrogativas conferidas aos agentes públicos são privilégios pessoais destinados a assegurar vantagens particulares ao servidor, podendo ser utilizadas livremente sempre que o agente entender conveniente.
( ) O poder disciplinar da Administração permite apurar infrações e aplicar sanções aos agentes públicos que estejam sujeitos à disciplina administrativa, observados o devido processo legal e as garantias aplicáveis.
( ) A estabilidade prevista constitucionalmente para determinados servidores públicos significa que o agente não poderá, em nenhuma circunstância, perder o cargo após adquirir estabilidade, ainda que pratique falta grave ou seja constatada insuficiência de desempenho nos termos da legislação.

Assinale a sequência CORRETA: 

No Direito Administrativo, a compreensão das diferenças entre Administração Direta e Indireta, bem como entre centralização, descentralização e desconcentração, é essencial para a análise da estrutura administrativa do Estado. Com base nesses conceitos, analise os itens a seguir:

I. A Administração Direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo exercida diretamente pelos próprios entes federativos.
II. A Administração Indireta é composta por pessoas jurídicas distintas dos entes federativos que as instituíram, compreendendo, nos termos da legislação, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. Na centralização administrativa, o próprio ente federativo executa diretamente determinada atividade administrativa, por meio de seus órgãos e agentes, sem transferir sua titularidade ou execução a outra pessoa jurídica.
IV. A descentralização administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica, sem criação ou utilização de pessoa jurídica distinta.
V. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, mediante a criação ou reorganização de órgãos, mantendo-se a vinculação à pessoa jurídica originária.
VI. As autarquias, por possuírem personalidade jurídica própria e integrarem a Administração Indireta, exercem suas atividades de forma descentralizada, embora permaneçam sujeitas ao controle finalístico do ente que as criou.
VII. A criação de uma secretaria municipal constitui exemplo típico de descentralização administrativa, pois a secretaria possui personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao Município.
VIII. Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, embora estejam submetidas a determinadas normas e controles próprios da Administração Pública.

Estão CORRETOS: 

A Administração Pública, enquanto instrumento de atuação do Estado, está submetida a um conjunto de normas, princípios, poderes e formas de organização destinados à consecução do interesse público.

Considerando seus conceitos, elementos, poderes, organização, natureza, fins e princípios, analise as afirmativas a seguir:

I. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública corresponde ao conjunto de órgãos, agentes e entidades incumbidos do exercício da função administrativa; em sentido objetivo, material ou funcional, refere-se à própria atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
II. A Administração Pública tem como finalidade primordial a satisfação do interesse público e a concretização das necessidades coletivas, devendo sua atuação observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
III. O poder hierárquico permite à Administração organizar e distribuir funções, estabelecer relações de coordenação e subordinação e exercer determinadas formas de fiscalização interna, não se confundindo com o poder disciplinar.
IV. O poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir o exercício de direitos, interesses ou liberdades individuais em benefício do interesse coletivo, observados os limites legais.
V. O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa que o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba expressamente, desde que sua atuação vise ao interesse público.
VI. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado distribui internamente competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, enquanto a desconcentração pressupõe a criação ou utilização de outra pessoa jurídica para o desempenho da atividade administrativa.
VII. Os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, juntamente com a legalidade, integram expressamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Estão CORRETAS: 

No estudo introdutório do Direito Administrativo, a distinção entre Estado e governo é fundamental para compreender a estrutura e o funcionamento da Administração Pública. Sobre esses conceitos, analise as afirmativas:

I. O Estado constitui uma organização política soberana, formada, em sentido clássico, pela conjugação de elementos como povo, território e governo soberano.
II. O governo corresponde à estrutura permanente e imutável do Estado, enquanto o Estado representa apenas o conjunto de autoridades responsáveis pela condução política em determinado período.
III. O governo está relacionado à direção política do Estado e à definição das decisões fundamentais a serem implementadas pelos órgãos estatais.
IV. O Estado possui caráter permanente, enquanto o governo é marcado pela possibilidade de alteração dos seus dirigentes e das orientações políticas adotadas.
V. A mudança de governo, por si só, implica necessariamente a extinção do Estado e o surgimento de uma nova pessoa jurídica de direito público.

Estão CORRETAS:

Uma escola particular realiza o cadastro de seus alunos para fins de matrícula e comunicação institucional. Durante o processo, solicita diversos dados pessoais. Posteriormente, alguns funcionários pretendem utilizar essas informações para finalidades diferentes das apresentadas aos responsáveis pelos alunos. Além disso, são solicitados dados que não são necessários para a prestação dos serviços educacionais, e os titulares encontram dificuldades para consultar quais informações a escola possui e como elas estão sendo utilizadas.

Considerando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e livre acesso, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa CORRETA:

Durante o atendimento ao público, um Recepcionista foi procurado por um conhecido que solicitou prioridade no protocolo de um documento, apesar da existência de outras pessoas aguardando atendimento por ordem de chegada. O servidor explicou que deveria respeitar os procedimentos adotados pela Administração Pública e manter tratamento igualitário entre todos os usuários.
A conduta do Recepcionista demonstra observância, principalmente,

Durante o recreio, um Monitor Educacional observou que uma criança apresentava hematomas frequentes, comportamento excessivamente retraído e medo constante de retornar para casa ao término das aulas. A equipe pedagógica já havia percebido mudanças significativas no comportamento do estudante nas últimas semanas. Diante dessa situação, o Monitor comunicou imediatamente a direção da escola para que fossem adotados os procedimentos previstos na legislação de proteção à criança e ao adolescente.
Considerando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa CORRETA. 

Uma escola da rede municipal recebeu um estudante com deficiência física que utiliza cadeira de rodas. O Monitor Educacional foi orientado a acompanhar o aluno durante a rotina escolar, colaborando para sua participação nas atividades pedagógicas, recreativas e de convivência.
À luz da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e dos princípios da educação inclusiva, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma fiscalização, o responsável por um estabelecimento ofereceu ao Fiscal Sanitário uma vantagem financeira para que determinadas irregularidades deixassem de constar no relatório técnico. O servidor recusou a oferta, registrou o ocorrido nos autos do processo administrativo e prosseguiu com a fiscalização de forma objetiva, fundamentando todas as medidas adotadas na legislação vigente.
A conduta do Fiscal demonstra observância, principalmente,

Durante fiscalização em uma indústria de alimentos, o Fiscal Sanitário constatou diversas irregularidades, entre elas a ausência de registros de controle de temperatura, falhas na higienização de equipamentos e armazenamento inadequado de matérias-primas. Após a vistoria, o responsável técnico alegou que as inconformidades eram temporárias e solicitou que nenhuma medida formal fosse adotada, comprometendo-se a promover as adequações em poucos dias.
No exercício de suas atribuições, o Fiscal deve conciliar a proteção da saúde pública com a observância dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do devido processo administrativo.
Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.