Questões de Concurso
Para direito
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Nessa situação hipotética, à luz das regras aplicáveis ao registro de nascimento, o registrador civil deve
I o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. II a recepção de títulos em papel para fins de inserção no próprio sistema e envio para registro em cartório de outra comarca. III a expedição de certidões em formato eletrônico e físico. IV a formação, somente nos cartórios das capitais, de repositórios registrais eletrônicos para acolhimento de dados e armazenamento de documentos eletrônicos.
Assinale a opção correta.
I do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento. II das cédulas de crédito industrial. III dos sequestros de imóveis. IV das servidões em geral.
Assinale a opção correta.
A garantia do direito ao trabalho é fundamental para assegurar dignidade, autonomia e condições relativas ao pleno exercício da cidadania. Todavia, esse direito deve atender a condições particulares quando referente a adolescentes.
No que diz respeito ao direito à profissionalização e ao trabalho, considerando o Estatuto da Criança e do adolescente, analise as proposições a seguir.
I- É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz;
II- A formação profissional deve ter por princípio a garantia de acesso e frequência ao ensino regular.
III- Ao adolescente até 18 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
É CORRETO o que se afirma em:
A garantia do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e das(os) adolescentes é uma das finalidades do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando os referidos direitos, analise as proposições abaixo.
I- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II- Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III- Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Relacionando-os com o direito à liberdade, ao respeito e/ou à dignidade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO o que se afirma em:
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar e institucional atuem conforme princípios específicos para a proteção e garantia de direitos.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios que devem ser adotados por essas entidades.
A população em situação de rua encontra-se vulnerável a múltiplas violações de direitos, o que exige ações que se fundamentem na perspectiva de defesa e garantia da cidadania. Nesse contexto, a Política Nacional para a População em Situação de Rua estabelece objetivos voltados à proteção dessa população.
Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos da referida Política.
O Estatuto da Igualdade Racial disciplina o Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (Sinapir). Acerca desse Sistema analise as proposições seguintes.
I- Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.
II- Centralizar e integrar a implementação de políticas sociais pelos governos estadual, distrital e municipal.
III- Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
Constitui objetivo do Sinapir o que se afirma apenas em:
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