Questões de Concurso para Direito

Q4379715

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379715 Legislação Federal

Um Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), no contexto do art. 14 da Lei Complementar nº 182/2021, que é celebrado pela administração pública após a homologação do resultado da licitação, pode ter valor máximo a ser pago à contratada de

A

R$ 1.000.000,00 por CPSI.

B

R$ 1.600.000,00 por CPSI.

C

R$ 800.000,00 por CPSI.

D

R$ 1.200.000,00 por CPSI.

E

R$ 600.000,00 por CPSI.

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Q4379714

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379714 Legislação Federal

No contexto do Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação – Riscos e controles para o planejamento da contratação – versão 1.0, assinale a alternativa correta.

A

Se os artefatos do planejamento da contratação tiverem sido documentados adequadamente pela equipe de planejamento, não há mais necessidade de interação dessa equipe com aquela da gestão do contrato, economizando custos.

B

O único artefato a ser gerado pelo processo de planejamento da contratação de soluções de TI é o plano de trabalho.

C

Basear a elaboração dos artefatos necessários ao planejamento da contratação em listas de verificação (checklists) não é considerada uma boa prática, haja vista a simplicidade e limitações dessa técnica.

D

As contratações de TI de um órgão podem ser influenciadas pelos planos elaborados pelo órgão governante superior.

E

Normas relativas à segurança da informação publicadas pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) não precisam ser observadas no planejamento de outros órgãos governantes.

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Q4379713

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379713 Direito Administrativo

Com relação à Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias por completo, inclusive no que tange a normas penais.

B

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, quando essa conclusão não ocorrer dentro do prazo por culpa do contratado, a Administração não poderá optar pela extinção do contrato até que o contratado entregue o escopo faltante.

C

Contratos que previrem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderão ter vigência de 15 anos.

D

Aplica-se a compras, inclusive por encomenda, mas não a locações de bens móveis, como equipamentos de informática.

E

Contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública são subordinados a essa Lei.

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Q4379677

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379677 Legislação Federal

Uma pessoa solicita a um órgão público federal a cópia integral de um documento interno que contém, no mesmo arquivo, informações que são públicas e, em algumas partes do documento, informações de acesso restrito, que é amparado pela legislação. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011, caso o órgão público federal não atenda o pedido da pessoa, com a alegação de que a presença de informações protegidas impede a divulgação do documento, ele está

A

em desacordo com a citada lei, pois ele deverá possibilitar o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação ou exclusão da parte sob sigilo.

B

de acordo com a citada lei, pois só um juiz poderá obrigá-lo a exibir um documento que apresente algumas partes sob sigilo.

C

de acordo com a citada lei, pois o órgão público federal só poderá divulgar o documento após expirar o período de 10 anos de sigilo.

D

de acordo com a citada lei, pois o órgão público federal tem a obrigação de tornar o documento inacessível devido à existência de uma parte protegida, que torna todo o documento inacessível.

E

em desacordo com a citada lei, pois como o documento tem partes públicas, ele pode ser fornecido integralmente.

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Q4379676

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379676 Legislação Federal

Uma empresa comercializou a licença de uso de um de seus programas de computador (software) para um órgão público. A empresa informou que será concedido ao órgão o direito de utilizar o software, mas não serão transferidos a ele os direitos patrimoniais sobre o software nem será fornecido o código-fonte.
Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 9.609/1998

A

A comercialização não foi realizada da forma correta, pois pela citada lei, órgãos públicos devem sempre receber a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software juntamente com a licença de uso.

B

Segundo a citada lei, o órgão público tem direito de alterar código-fonte desde que não comercialize ou forneça essas alterações para outras empresas.

C

A informação fornecida pela empresa não tem valor legal, pois pela citada lei os softwares, quando comercializados, automaticamente transferem a titularidade dos direitos patrimoniais.

D

A licença de uso pode autorizar a utilização do programa pelo órgão público sem, contudo, transferir a ele a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software.

E

A informação não foi fornecida da forma correta, pois, pela citada lei, órgãos públicos recebem automaticamente a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software após cinco anos da compra da licença de uso.

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Q4379675

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379675 Direito Digital

Um órgão público (controlador) possui um sistema que armazena dados pessoais. Em determinado momento, constata a necessidade de contratar uma empresa especializada (operador) para realizar a manutenção desse sistema. Durante a vigência do contrato, a empresa utilizou os dados pessoais para testar um novo produto que ela desenvolveu. A empresa não recebeu autorização ou instrução do órgão público para utilizar os dados nessa nova finalidade nem informou os titulares dos dados. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no 13.709/2018, a utilização dos dados

A

é permitida, sem necessidade de autorização, desde que a empresa utilize os dados exclusivamente em ambiente interno e não os divulgue a terceiros.

B

é permitida, sem necessidade de autorização, pois a empresa possui acesso legítimo aos dados durante a execução do contrato e pode utilizá-los para qualquer finalidade relacionada às suas atividades comerciais.

C

é permitida, sem necessidade de autorização, não caracterizando tratamento incompatível com a atuação do operador (empresa), desde que o novo produto possa ser utilizado também pelo controlador (órgão público).

D

pode caracterizar tratamento incompatível com a atuação do operador (empresa), pois este deve realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador (órgão público). A empresa não pode utilizar os dados livremente para outras finalidades.

E

é permitida para fins de pesquisa e aprimoramento de produtos da empresa, independentemente de autorização do controlador, pois o operador pode utilizar os dados para finalidades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico, desde que não os divulgue publicamente.

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Q4379667

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379667 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recebeu denúncia acerca de possíveis irregularidades em procedimento licitatório promovido pelo Município X para a contratação de empresa destinada à prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Segundo o denunciante, determinadas exigências do instrumento convocatório teriam sido estabelecidas com o objetivo de direcionar a contratação em favor de empresa específica.
A denúncia sustenta, ainda, que a empresa supostamente beneficiada pertence a empresário que teria realizado expressivas doações não contabilizadas à campanha eleitoral do atual chefe do Poder Executivo municipal e que o favorecimento na licitação, inclusive mediante contratação por valores superiores aos praticados no mercado, constituiria contrapartida ao apoio financeiro anteriormente prestado.
Com base na situação hipotética, no disposto na Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A denúncia pode ser apresentada de forma anônima, cabendo ao relator do processo avaliar se deve ou não ser recebida, de acordo com a natureza das circunstâncias reveladas na sua apresentação.

B

A denúncia pode ser apresentada por pessoa jurídica desde que, com base na situação narrada, ela não seja utilizada para atender interesse subjetivo próprio.

C

O relator poderá, após recebida a denúncia, decretar a suspensão liminar do procedimento licitatório, estando a decisão sujeita a referendo do Plenário.

D

A denúncia, para ser recebida, precisa conter, além do relato do ilícito, o nome legível, a qualificação e o endereço do denunciante e estar acompanhada de prova ou indício concernente ao fato denunciado.

E

A denúncia não pode ser autuada em caráter sigiloso, salvo em situações em que seja necessária a preservação da intimidade dos envolvidos ou de interesse público, especificadas em lei.

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Q4379666

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379666 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo recebeu, para apreciação, as contas anuais prestadas pelo prefeito do Município Y, relativas ao último exercício financeiro. Durante a instrução, a unidade técnica identificou preliminarmente irregularidades relevantes na execução orçamentária e na aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Concluída a instrução, surgiu divergência interna quanto ao órgão competente para deliberar sobre o processo, bem como sobre o rito que deve ser seguido no procedimento de emissão do parecer prévio.
Com base na situação hipotética e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

cabe ao juiz singular emitir parecer prévio sobre as contas do prefeito, admitida a possibilidade de interposição de embargos de declaração e recurso de revisão para a Câmara, nas hipóteses previstas no Regimento Interno.

B

nos processos desta natureza não são admitidas decisões monocráticas que suspendam a sua análise ou ordenem a adoção de diligências complementares.

C

a competência para a emissão do parecer prévio é privativa do Plenário.

D

os processos de emissão de parecer prévio são distribuídos automaticamente para a Presidência, que poderá redistribuí-los, de acordo com ato interno.

E

compete privativamente às Câmaras emitir parecer prévio, que será passível de pedido de reexame, formulado uma única vez e com efeito suspensivo.

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Q4379665

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379665 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), durante auditoria realizada em autarquia estadual, identificou a ocorrência de fraudes relacionadas à celebração e à execução de contratos administrativos, que resultaram em elevados prejuízos para a Administração Pública.
Diante da gravidade das irregularidades constatadas, a equipe técnica, em reunião com agentes públicos vinculados à autarquia, formulou questionamentos acerca da implantação e do funcionamento do programa de integridade na entidade. As respostas apresentadas revelaram, contudo, que os agentes desconheciam as disposições do Decreto Estadual nº 67.683/2023.
Com base na situação hipotética e no disposto no referido Decreto, é correto afirmar:

A

o plano deve ser criado pela entidade e deve ter como eixo, dentre outros, o comprometimento da alta administração do órgão ou entidade, a instituição de instância responsável por sua implantação e gestão e a gestão de riscos à integridade.

B

cabe à Controladoria Geral do Estado a orientação e a supervisão técnica para a elaboração e execução dos programas de integridade, sem prejuízo da subordinação hierárquica ou vinculação administrativa.

C

o plano é implantado e fiscalizado pela Controladoria Geral do Estado, a quem cabe sanar eventuais dúvidas envolvendo o tema.

D

compete ao Secretário titular da Pasta a que está vinculada a autarquia indicar o titular da Unidade de Gestão de Integridade, a quem cabe coordenar a elaboração, a execução, a comunicação, a implantação e o monitoramento do programa de integridade.

E

o Decreto ordena que todas as empresas que contratem com a Administração Pública estadual possuam programas de integridade em funcionamento, a serem fiscalizados pela Controladoria Geral do Estado.

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Q4379664

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379664 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Mário Mariano é servidor público vinculado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e encontra-se licenciado do cargo para tratar de assuntos particulares. Durante o período de licença, Mário tem oferecido, por meio de plataformas digitais, serviços de “mentoria” na área de contratações públicas e utilizado suas redes sociais para tecer comentários depreciativos sobre precedentes da Corte.
Após ser alertado de que suas condutas poderiam ser questionadas à luz do Código de Conduta Ética do TCE/SP, o servidor afirmou acreditar que não estaria praticando qualquer ato ilícito. Ainda assim, para sanar eventuais dúvidas, decidiu formular consulta à Presidência do TCE/SP, a fim de esclarecer se sua conduta é compatível com as normas éticas aplicáveis.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Conduta Ética do TCE/SP, é correto afirmar que

A

a autoridade competente para responder à consulta é a Comissão de Ética do TCE/SP, órgão colegiado vinculado ao Gabinete da Presidência, que tem natureza pedagógica, consultiva e deliberativa.

B

o Código de Conduta Ética não se aplica aos servidores licenciados, motivo pelo qual não houve a prática de ato ilícito.

C

cabe à Presidência disciplinar a aplicação do Código de Conduta Ética e, consequentemente, responder à consulta.

D

o servidor somente poderá ser responsabilizado por opiniões depreciativas caso se identifique, na publicação, como servidor do TCE/SP.

E

Mário Mariano não pode ser responsabilizado, pois o Código de Conduta Ética não se aplica a atos que não estejam relacionados ao exercício de suas atribuições funcionais.

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Q4379604

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Civil |

Q4379604 Direito Administrativo

Uma licitação para aquisição de bens, conduzida pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), precisava ocorrer de forma célere. Após decisões administrativas que justificavam a urgência, o certame foi autorizado. Sabendo que será adotado o critério de julgamento por maior desconto, identifique a alternativa correta sobre os requisitos aplicáveis a esta licitação, em conformidade com a legislação vigente.

A

Poderá ser adotado um prazo mínimo para apresentação de propostas em 4 dias úteis, devendo a disputa ser aberta.

B

Poderá ser adotado um prazo mínimo para apresentação de propostas em 8 dias úteis, devendo a disputa ser aberta.

C

Poderá ser adotado um prazo mínimo para apresentação de propostas em 10 dias úteis, devendo a disputa ser fechada.

D

Poderá ser adotado um prazo mínimo para apresentação de propostas em 25 dias úteis, devendo a disputa ser fechada.

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Q4379598

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Civil |

Q4379598 Legislação Federal

Uma determinada unidade federativa planeja celebrar três contratos de parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada. O estudo prevê que a contraprestação pecuniária da Administração Pública corresponderá a 68% da remuneração do parceiro privado no primeiro projeto, 76% no segundo e 81% no terceiro. Diante do cenário apresentado e com base na Lei nº 11.079/2004, indique a alternativa correta.

A

Apenas o terceiro projeto necessita autorização legislativa específica.

B

Apenas o segundo e terceiro projeto necessitam de autorização legislativa específica.

C

Nenhum dos projetos necessita autorização legislativa específica.

D

Todos os projetos necessitam de autorização legislativa específica.

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Q4379592

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Civil |

Q4379592 Legislação Federal

Durante a vigência de um contrato de concessão, a empresa concessionária alterou o controle de seu quadro societário por motivos de gestão interna, sem a prévia anuência do poder concedente. Diante dessa situação apresentada, indique a alternativa que aponta a penalidade aplicável ao contrato de concessão, de acordo com a Lei nº 8.987/1995.

A

Anulação.

B

Caducidade.

C

Encampação.

D

Rescisão judicial.

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Q4379587

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Civil |

Q4379587 Legislação Federal

Define a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, – Lei de Acesso à Informação (LAI) que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, o que define os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação legal, vigorando a partir da data de sua produção. Diante disso, o documento classificado como reservado permanecerá em sigilo pelo período corretamente informado apenas em:

A

3 (três) anos.

B

7 (sete) anos.

C

5 (cinco) anos.

D

10 (dez) anos.

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Q4379586

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Civil |

Q4379586 Legislação Estadual

Na forma da Constituição do Estado do Piauí, de 05 de outubro de 1989, será assegurada licença à gestante, nos termos do artigo 54, XVII da CE/PI, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal, em caso de nascimento prematuro e/ou da necessidade comprovada através de laudo médico da permanência do recém-nascido na Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal mesmo em caso de prematuridade, prorrogável no caso de aleitamento materno, por no mínimo:

A

mais 15 (quinze) dias, estendendo-se, no máximo, até 60 (sessenta) dias, no caso de perda gestacional.

B

mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, no caso de perda gestacional.

C

mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 60 (sessenta) dias, no caso de perda gestacional.

D

mais 40 (quarenta) dias, estendendo-se, no máximo, até 120 (cento e vinte) dias, no caso de perda gestacional.

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Q4379585

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Civil |

Q4379585 Legislação Estadual

Define a Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí), que a penalidade disciplinar de demissão poderá ser corretamente aplicada apenas quando o servidor:

A

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se ou desfilarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político, bem como manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

B

Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações transitórias e de emergência, bem como retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, inclusive a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

D

Retardar andamento de documento e processo ou execução de serviço, deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal.

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Q4379584

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Civil |

Q4379584 Direito Administrativo

No serviço público, honestidade, integridade, decoro e zelo são virtudes que formam o pilar ético do agente público. Elas garantem que a máquina estatal sirva exclusivamente aos interesses da coletividade, indo além da mera legalidade para construir a confiança da sociedade na administração pública. Assim, podemos afirmar que o decoro está corretamente definido apenas em:

A

Trata do respeito à dignidade, à honra e à imagem da função pública. Exige do servidor uma postura polida, civilizada e adequada ao ambiente de trabalho, evitando comportamentos que possam desmoralizar o serviço público perante a sociedade.

B

Exige que o servidor atue com retidão, verdade e transparência. Na prática, significa não falsear a verdade e jamais utilizar o cargo para obter vantagens, facilidades ou privilégios indevidos para si ou para terceiros.

C

Refere-se à coerência entre os princípios, os valores e as ações do agente público. O servidor mantém uma conduta reta e proba de forma contínua, tanto no exercício oficial do cargo quanto na sua vida privada, blindando-se contra conflitos de interesse.

D

É o cuidado, a diligência e a dedicação com o trabalho. O servidor é pontual, eficiente, estuda e domina as normas do seu ofício, tratando a coisa pública e os cidadãos com o máximo de responsabilidade e economia de recursos.

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Q4379507

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário |

Q4379507 Controle Externo

Após a concessão de aposentadoria a servidor vinculado ao RPPS municipal, o respectivo ato foi encaminhado ao Tribunal de Contas competente. Durante a análise, surgiu dúvida acerca da natureza da atuação exercida pelo órgão de controle externo sobre o ato concessório. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal de Contas homologar a concessão do benefício, passando a integrar a relação jurídica previdenciária estabelecida entre o RPPS e o beneficiário.

B

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade da concessão de aposentadoria, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C

Compete ao Tribunal de Contas conceder a aposentadoria após verificar o preenchimento dos requisitos previdenciários, cabendo à unidade gestora do RPPS executar a decisão.

D

Compete ao Tribunal de Contas apreciar a conveniência e a oportunidade da concessão da aposentadoria, podendo substituir a decisão administrativa quando identificar solução mais adequada ao interesse público.

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Q4379506

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário |

Q4379506 Direito Previdenciário

Ao revisar os procedimentos relacionados aos investimentos de um RPPS, o analista previdenciário constatou que a unidade gestora possuía política anual de investimentos regularmente aprovada. Durante o exercício, entretanto, mudanças relevantes nas condições de mercado levaram à necessidade de alteração dessa política. Considerando as normas aplicáveis à gestão dos recursos dos RPPS, assinale a alternativa correta.

A

A política de investimentos pode ser alterada durante sua execução para adequação ao mercado ou à legislação, desde que a alteração seja aprovada pelo conselho deliberativo.

B

A aprovação inicial da política de investimentos transfere ao gestor dos recursos competência para modificá-la durante o exercício, devendo a alteração ser comunicada posteriormente ao conselho deliberativo.

C

A política de investimentos aprovada para determinado exercício permanece imutável até seu encerramento, cabendo incorporar eventuais alterações de mercado à política do exercício seguinte.

D

A alteração da política de investimentos durante o exercício depende de autorização do órgão de controle externo responsável pela fiscalização do ente federativo.

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Q4379504

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário |

Q4379504 Controle Externo

No âmbito de um RPPS, os mecanismos de controle interno e externo contribuem para a regularidade da gestão dos recursos previdenciários. Considerando as normas aplicáveis ao controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I. O sistema de controle interno possui, entre suas finalidades, a avaliação dos resultados da gestão quanto à eficácia e à eficiência, bem como o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. A existência de sistema de controle interno afasta a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas quando as irregularidades identificadas forem corrigidas administrativamente antes da apreciação das contas.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional de dar ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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