Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Contador |

Q4389526 Legislação Federal

No que tange às responsabilidades e sanções previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI) para agentes públicos e entidades privadas, assinale a alternativa correta.

A

O agente público que retardar deliberadamente o fornecimento de informação requerida só poderá ser responsabilizado caso o interessado comprove a ocorrência de dano material efetivo decorrente da demora.

B

As entidades privadas que possuam vínculo com o poder público e deixem de observar a lei estão sujeitas à sanção de multa, a qual, em razão do princípio do non bis in idem, não poderá ser aplicada cumulativamente com a rescisão do vínculo.

C

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência de qualquer autoridade de nível de direção, comando ou chefia (nível DAS 101.5 ou superior).

D

Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa e assegurado o direito de regresso.

E

No âmbito da administração pública federal, as condutas ilícitas praticadas por servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990 deverão ser apenadas, no mínimo, com a penalidade de advertência por escrito.

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Q4389525

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Contador |

Q4389525 Direito Digital

No que concerne aos requisitos para o tratamento de dados pessoais e à fundamentação baseada no legítimo interesse, conforme a Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais é uma atividade condicionada exclusivamente ao fornecimento de consentimento pelo titular, sendo nula qualquer operação realizada sem a sua manifestação livre e informada.

B

O legítimo interesse do controlador poderá fundamentar o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas a partir de situações concretas, como o apoio e a promoção de atividades do controlador.

C

Quando o tratamento de dados pessoais for fundamentado no legítimo interesse do controlador, a lei permite o tratamento de qualquer dado disponível na base, independentemente de sua necessidade para a finalidade pretendida.

D

O tratamento de dados pessoais para a tutela da saúde é permitido apenas quando houver o consentimento por escrito do titular, sendo vedado o tratamento por profissionais de saúde em procedimentos sanitários sem tal formalidade.

E

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é impedida de solicitar ao controlador o relatório de impacto à proteção de dados pessoais nos casos em que o tratamento se basear no legítimo interesse, visando resguardar o segredo comercial.

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Q4389524

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Contador |

Q4389524 Direito Administrativo

No que concerne aos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e aos que atentam contra os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta uma conduta corretamente tipificada como prejuízo ao erário.

A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício por mera voluntariedade do agente, ainda que sem a comprovação de dolo com finalidade ilícita.

B

Qualquer ação ou omissão culposa, caracterizada por imprudência ou negligência, que enseje perda patrimonial, desvio ou apropriação de bens de entidades públicas.

C

A ocorrência de perda patrimonial efetiva em entidade da administração indireta decorrente estritamente de variações negativas da atividade econômica de mercado.

D

A nomeação de cônjuge ou parente em linha reta até o terceiro grau para o exercício de cargo em comissão, conduta esta que gera presunção absoluta de lesão ao erário.

E

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

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Q4389523

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Contador |

Q4389523 Legislação Estadual

No que concerne às normas gerais sobre o início do processo administrativo no âmbito do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública será obrigatoriamente instrumentalizado pela via de processo administrativo, sendo vedada qualquer outra forma de registro ou acompanhamento.

B

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício pela Administração, ou por provocação do administrado por meio de requerimento, proposição ou comunicação.

C

Constatada a ausência de dados ou documentos essenciais no requerimento inicial, a autoridade competente deve proceder ao arquivamento imediato do feito, visando garantir a celeridade e a eficiência administrativa.

D

É requisito de validade para a instauração de qualquer processo administrativo a constituição prévia de advogado, que deverá assinar obrigatoriamente o requerimento inicial junto com o interessado.

E

Para fins de processo administrativo, a capacidade é atribuída apenas aos cidadãos maiores de 21 anos que estejam no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.

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Q4389340

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Reumatologista |

Q4389340 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante o planejamento das ações de saúde no Município de Jundiaí, a equipe responsável discute as atribuições municipais relacionadas à vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica e à saúde do trabalhador, bem como sua articulação com as demais esferas de governo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de

A

vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, de forma integrada com as demais esferas de governo.

B

vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo ao Estado as ações de saúde do trabalhador que envolvam a fiscalização dos ambientes e processos de trabalho.

C

vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, cabendo ao Estado coordenar e executar a vigilância epidemiológica no território municipal.

D

vigilância sanitária, cabendo ao Estado a execução das ações de vigilância epidemiológica e ao município a participação nas ações de saúde do trabalhador.

E

vigilância sanitária e epidemiológica e participar das ações de saúde do trabalhador, cuja coordenação e execução cabem prioritariamente ao Estado.

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Q4389334

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Reumatologista |

Q4389334 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

Entre as diretrizes que organizam esse sistema, encontra-se a

A

centralização administrativa na União, com execução das ações de saúde pelos Estados e municípios.

B

concentração dos serviços assistenciais nos níveis de maior complexidade, com prioridade para as ações de recuperação da saúde.

C

participação complementar da iniciativa privada na direção do sistema público de saúde em cada esfera de governo.

D

organização do atendimento segundo a capacidade contributiva dos usuários, assegurada a gratuidade apenas às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

E

descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

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Q4388991

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica |

Q4388991 Direito Digital

Considerando os conceitos, os agentes de tratamento e os princípios estabelecidos pela LGPD, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da prevenção consiste na utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.

B

Dados referentes à saúde e à biometria deixam de ser classificados como dados pessoais sensíveis quando utilizados para identificação do titular em sistemas de acesso restrito.

C

O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, enquanto o operador realiza o tratamento em nome do controlador.

D

O princípio da adequação determina que o tratamento seja limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

E

A anonimização descaracteriza o dado como pessoal sempre que forem removidos os elementos que permitam a identificação direta do titular, ainda que sua identificação por meios indiretos permaneça razoavelmente possível na ocasião do tratamento.

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Q4388899

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Infectologista |

Q4388899 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante o planejamento das ações de saúde no Município de Jundiaí, a equipe responsável discute as atribuições municipais relacionadas à vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica e à saúde do trabalhador, bem como sua articulação com as demais esferas de governo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de

A

vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, de forma integrada com as demais esferas de governo.

B

vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo ao Estado as ações de saúde do trabalhador que envolvam a fiscalização dos ambientes e processos de trabalho.

C

vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, cabendo ao Estado coordenar e executar a vigilância epidemiológica no território municipal.

D

vigilância sanitária, cabendo ao Estado a execução das ações de vigilância epidemiológica e ao município a participação nas ações de saúde do trabalhador.

E

vigilância sanitária e epidemiológica e participar das ações de saúde do trabalhador, cuja coordenação e execução cabem prioritariamente ao Estado.

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Q4388893

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Infectologista |

Q4388893 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

Entre as diretrizes que organizam esse sistema, encontra-se a

A

centralização administrativa na União, com execução das ações de saúde pelos Estados e municípios.

B

concentração dos serviços assistenciais nos níveis de maior complexidade, com prioridade para as ações de recuperação da saúde.

C

participação complementar da iniciativa privada na direção do sistema público de saúde em cada esfera de governo.

D

organização do atendimento segundo a capacidade contributiva dos usuários, assegurada a gratuidade apenas às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

E

descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

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Q4388844

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Geriatra |

Q4388844 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante o planejamento das ações de saúde no Município de Jundiaí, a equipe responsável discute as atribuições municipais relacionadas à vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica e à saúde do trabalhador, bem como sua articulação com as demais esferas de governo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de

A

vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, de forma integrada com as demais esferas de governo.

B

vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo ao Estado as ações de saúde do trabalhador que envolvam a fiscalização dos ambientes e processos de trabalho.

C

vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, cabendo ao Estado coordenar e executar a vigilância epidemiológica no território municipal.

D

vigilância sanitária, cabendo ao Estado a execução das ações de vigilância epidemiológica e ao município a participação nas ações de saúde do trabalhador.

E

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Q4388754

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Gastroenterologista |

Q4388754 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante o planejamento das ações de saúde no Município de Jundiaí, a equipe responsável discute as atribuições municipais relacionadas à vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica e à saúde do trabalhador, bem como sua articulação com as demais esferas de governo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de

A

vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, de forma integrada com as demais esferas de governo.

B

vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo ao Estado as ações de saúde do trabalhador que envolvam a fiscalização dos ambientes e processos de trabalho.

C

vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, cabendo ao Estado coordenar e executar a vigilância epidemiológica no território municipal.

D

vigilância sanitária, cabendo ao Estado a execução das ações de vigilância epidemiológica e ao município a participação nas ações de saúde do trabalhador.

E

vigilância sanitária e epidemiológica e participar das ações de saúde do trabalhador, cuja coordenação e execução cabem prioritariamente ao Estado.

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Q4388748

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Gastroenterologista |

Q4388748 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

Entre as diretrizes que organizam esse sistema, encontra-se a

A

centralização administrativa na União, com execução das ações de saúde pelos Estados e municípios.

B

concentração dos serviços assistenciais nos níveis de maior complexidade, com prioridade para as ações de recuperação da saúde.

C

participação complementar da iniciativa privada na direção do sistema público de saúde em cada esfera de governo.

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Q4388638

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Cardiologista |

Q4388638 Direito Sanitário

Durante o planejamento das ações de saúde no Município de Jundiaí, a equipe responsável discute as atribuições municipais relacionadas à vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica e à saúde do trabalhador, bem como sua articulação com as demais esferas de governo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de

A

vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, de forma integrada com as demais esferas de governo.

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C

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D

vigilância sanitária, cabendo ao Estado a execução das ações de vigilância epidemiológica e ao município a participação nas ações de saúde do trabalhador.

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Q4388632

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Cardiologista |

Q4388632 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

Entre as diretrizes que organizam esse sistema, encontra-se a

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Q4388598

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Nefrologista |

Q4388598 Direito Sanitário

Durante o planejamento das ações de saúde no Município de Jundiaí, a equipe responsável discute as atribuições municipais relacionadas à vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica e à saúde do trabalhador, bem como sua articulação com as demais esferas de governo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de

A

vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, de forma integrada com as demais esferas de governo.

B

vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo ao Estado as ações de saúde do trabalhador que envolvam a fiscalização dos ambientes e processos de trabalho.

C

vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, cabendo ao Estado coordenar e executar a vigilância epidemiológica no território municipal.

D

vigilância sanitária, cabendo ao Estado a execução das ações de vigilância epidemiológica e ao município a participação nas ações de saúde do trabalhador.

E

vigilância sanitária e epidemiológica e participar das ações de saúde do trabalhador, cuja coordenação e execução cabem prioritariamente ao Estado.

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Q4388505

Q4388505 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) considerando o Decreto Municipal nº 20377/2024, de 28/02/2024, no que se refere ao cumprimento da hora-atividade.

( ) O cumprimento da hora-atividade é semanal.
( ) É permitido acumular períodos de hora-atividade para posterior usufruto, desde que haja anuência da Direção da Unidade de Ensino.
( ) O período de hora-atividade do professor em regência de classe que cumpre sua jornada de trabalho em duas ou mais unidades será distribuído proporcionalmente, de acordo com a carga horária atribuída a cada unidade de ensino.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • V • F

C

V • F • V

D

F • V • V

E

F • F • V

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Q4388503

Q4388503 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) considerando as disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146/2015, relacionadas à educação.

( ) Os sistemas educacionais devem garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem aos estudantes com deficiência.
( ) A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar integra as medidas previstas pela Lei.
( ) A participação do estudante com deficiência nas atividades escolares pode ser restringida quando suas características individuais dificultarem o acompanhamento das propostas realizadas com a turma.
( ) A pessoa com deficiência deve ter acesso, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer no sistema escolar.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

V • V • F • V

C

V • F • V • V

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q4388215

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Schroeder - SC Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Enfermeiro |

Q4388215 Direito Sanitário

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é constituída por um conjunto integrado e articulado de diferentes pontos de atenção para atender pessoas em sofrimento psíquico e com necessidades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com estabelecimento de ações intersetoriais para garantir a integralidade do cuidado. Em relação à RAPS, assinale a alternativa que apresenta corretamente os principais pontos de Atenção que a constituem.

A

Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Hospitais Gerais e Centros de Convivência e Cultura; Hospitais Psiquiátricos de Longa Permanência.

B

Unidade Básica de Saúde/Estratégia de Saúde da Família (UBS/ESF); Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); Unidades de Acolhimento (UA); Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT); Programa de Volta para Casa (PVC); Unidades de Pronto Atendimento (UA); SAMU; Hospitais Gerais e Centros de Convivência e Cultura.

C

Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); Unidades de Acolhimento (UA) e Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT); Serviços de Psiquiatria Privados (SPP).

D

Unidade Básica de Saúde/Estratégia de Saúde da Família (UBS/ESF) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); Serviços de Psiquiatria Privados (SPP).

E

Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); Unidades de Acolhimento (UA); Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT); Programa de Volta para Casa (PVC); Unidades de Pronto Atendimento (UA); SAMU; Hospitais Gerais e Centros de Convivência e Cultura; Hospitais Psiquiátricos de Longa Permanência.

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Q4388176

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Schroeder - SC Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Provas: Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Consultório Dentário | Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Educador Físico | Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Enfermeiro | Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Técnico de Enfermagem | Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Médico |

Q4388176 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização do Estado brasileiro baseiase na separação dos poderes, cada qual com funções típicas e independentes entre si, embora harmônicas.

São poderes da República:

A

Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Militar e Civil.

C

Federal e Estadual.

D

Executivo e Monárquico.

E

Administrativo e Popular.

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Q4388174

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Schroeder - SC Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Provas: Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Consultório Dentário | Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Educador Físico | Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Enfermeiro | Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Técnico de Enfermagem | Prefeitura de Schroeder - SC - 2026 - Prefeitura de Schroeder - SC - Médico |

Q4388174 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

O Brasil adota um sistema de governo monárquico.

B

A saúde é um direito de todos e dever do Estado.

C

Apenas a União é responsável pela saúde pública.

D

Os direitos fundamentais são limitados aos cidadãos brasileiros natos.

E

O Poder Judiciário elabora as leis.

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