Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4073932

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073932 Direito Previdenciário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, sendo organizada com base em princípios e diretrizes específicos. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta cor retamente um dos princípios constitucionais da Seguridade Social.

A

A concessão de benefícios assistenciais e previdenciários da Seguridade Social depende de prévia contribuição individual direta do beneficiário.

B

A uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais constituem objetivo da Seguridade Social, vedada qualquer distinção entre esses grupos.

C

A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços autorizam o legislador a priorizar determinadas contingências sociais, segundo critérios de justiça social.

D

A gestão administrativa da Seguridade Social é centralizada na União, vedada a participação da sociedade civil nos órgãos colegiados.

E

A unicidade da base de financiamento impede a utilização de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q4073931

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073931 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Associação Melhor Idade, regularmente constituída há dois anos, na cidade de São Roque, tem por finalidade a defesa dos direitos da pessoa idosa. Em razão da demora no agendamento de exames no Hospital Municipal de São Roque, a associação ajuizou ação civil pública perante a 1a vara da fazenda pública da comarca de São Roque. No curso do processo, o juiz concedeu, de ofício, tutela liminar determinando o agendamento imediato de todos os exames pendentes, fixando multa diária em caso de descumprimento. Por problemas internos, a associação desistiu da ação. Após o trânsito em julgado de sentença que havia reconhecido a obrigação do município de realizar o agendamento imediato, a associação autora permaneceu inerte por mais de sessenta dias sem promover a execução da decisão.

Diante da situação hipotética apresentada e considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

A ação civil pública deveria ter sido proposta no foro da capital do Estado, por se tratar de ação coletiva envolvendo política pública municipal.

B

A fixação de multa diária de ofício na tutela liminar é inválida, uma vez que depende de pedido expresso da associação autora na petição inicial.

C

Considerando desistência da associação autora, a ação deveria ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade superveniente.

D

A execução da sentença somente poderia ser promovida pela associação autora, vedada a substituição processual por outro legitimado.

E

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado sem que a associação autora promova a execução da sentença, o Ministério Público deverá fazê-lo, podendo outros legitimados atuar em caso de inércia deste.

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Q4073930

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073930 Direito do Consumidor

No que diz respeito ao cadastro de proteção ao crédito, assinale a alternativa correta de acordo com o entendi mento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor após a realização de sua inscrição.

B

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

C

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição.

D

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

E

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de trinta dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

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Q4073929

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073929 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Associação dos Servidores Públicos da Biblioteca Municipal de São Roque ajuizou ação coletiva contra o município requerendo o pagamento do adicional por tempo de serviço. Devidamente citado, o município apresentou contestação e, por fim, a ação foi julgada procedente, condenando-o de forma genérica ao paga mento do adicional pelo tempo de serviço requerido pela associação. Houve trânsito em julgado da ação coletiva. Pedro, servidor da biblioteca municipal, ajuizou execução individual para o recebimento dos valores relativos ao adicional por tempo de serviço. O município não apresentou embargos à execução.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Além do pagamento do adicional, o município de São Roque deverá pagar os honorários advocatícios.

B

Considerando que não houve a oposição de embargos à execução, o município de São Roque não deverá pagar os honorários advocatícios.

C

Considerando que não houve a oposição de embargos à execução, o município de São Roque poderá, a critério do juiz, ser compelido a pagar os honorários, que não poderão ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

D

Por se tratar de ação coletiva contra o município de São Roque, haverá remessa necessária na execução individual.

E

Por se tratar de ação coletiva, o pagamento dos honorários deverá ser feito de forma imediata e não por meio de precatório.

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Q4073928

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073928 Direito Financeiro

A Emenda Constitucional no 136, de 2025, impactou o regime de pagamentos por estados e municípios das dívidas resultantes da expedição de precatórios judiciais, pois essa Emenda

A

previu como único índice para a correção das dívidas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

B

não previu prazo máximo para a quitação do saldo devedor dos precatórios, mas sim percentuais máximos de pagamento em relação à receita corrente líquida a ser observado pelo ente.

C

foi declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas vinte dias após o início da sua vigência, exigindo a modulação dos efeitos da decisão.

D

eliminou os chamados “precatórios preferenciais”, bem como os “precatórios superpreferenciais”, estabelecendo uma única fila cronológica de pagamentos.

E

prevê a aplicação de desconto linear obrigatório de até 40% (quarenta por cento) do valor atualizado dos precatórios, variável de acordo com a data da sua emissão.

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Q4073927

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073927 Direito Financeiro

De acordo com a legislação nacional e o entendimento dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar sobre a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que essa lei

A

prevê como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

não se aplica aos órgãos e entidades públicos cria dos anteriormente à sua vigência, isto é, anterior mente a 4 de maio de 2000, exceto quando expressamente previsto no próprio texto da Lei.

C

se aplica a todas as entidades que compõem a chamada Administração Pública, sejam as entidades da Administração Pública Direta, sejam da chamada Administração Pública Indireta, tais como as empresas estatais e as organizações sociais.

D

trata de assuntos cuja Constituição atribui à lei complementar, motivo pelo qual qualquer dos temas nela dispostos só poderão ser tratados diversamente em outra lei complementar posterior.

E

em razão do princípio da uniformidade, não pode ser suplementada por leis estaduais e municipais que tratem de temas específicos das finanças locais, ainda que em conformidade com as normas gerais nela contidas.

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Q4073926

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073926 Legislação Federal

Em relação aos fundos especiais, é correto afirmar, de acordo com a legislação nacional, que

A

têm natureza puramente contábil, não havendo segregação financeira dos recursos a eles atrelados.

B

possuem personalidade jurídica própria, distinta da personalidade jurídica do ente instituidor.

C

contam necessariamente com regras especiais de aplicação de recursos e prestação de contas.

D

são criados por decreto do Chefe do Poder Executivo, o qual deve dispor sobre a sua governança e regras de aplicação.

E

salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

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Q4073925

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073925 Direito Financeiro

O Secretário de Fazenda de um determinado município da Federação sugeriu a contratação de uma operação de crédito com a finalidade de custear a aquisição de um supercomputador para a Defesa Civil Municipal, com o objetivo de permitir a realização de simulações climatológicas, geológicas e meteorológicas. Além da aquisição do equipamento, o Secretário pretende destinar parte dos recursos da operação de crédito à contratação de um curso para a capacitação dos funcionários da Defesa Civil que usarão o equipamento, bem como custear as despesas relativas à manutenção do equipamento pelo prazo de dois anos.

Em relação à proposta do Secretário da Fazenda, é cor reto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A

em razão da chamada “regra de ouro” é vedada a contratação de operação de crédito para a aquisição de bens quando combinada com a contratação de despesas correntes, como são o caso das despesas de capacitação e manutenção.

B

a chamada “regra de ouro” veda a contratação de operações de crédito destinadas a despesas cor rentes, como são as despesas com capacitação e manutenção, independentemente de se combinada ou não com a contratação de despesas com investimentos.

C

a chamada “regra de ouro” veda a contratação de operações de crédito destinadas a despesas correntes, exceto se acessórias à despesa de capital principal, como é o caso das despesas com a manutenção do equipamento, bem como o caso das despesas com a capacitação das equipes da Defesa Civil.

D

a chamada “regra de ouro” não veda a contratação de operações de crédito para a realização de despesas correntes, mas sim a realização dessas operações em montante superior ao montante das despesas de capital do ente contratante, ressalva das as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E

a chamada “regra de ouro” não veda a contratação de operações de crédito para a realização de despesas correntes, mas sim a contratação dessas operações em montante inferior ao total das despesas de capital do ente contratante, ressalvadas as autoriza das mediante créditos extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maio ria simples.

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Q4073924

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073924 Legislação Federal

Em atendimento ao preconizado no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123/2006), o Poder Público Municipal pretende designar um agente de desenvolvimento.

É correto afirmar que o agente de desenvolvimento deverá

A

residir na área da comunidade em que atuar ou em área vizinha que diste em até oito quilômetros.

B

ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de desenvolvimento ou similar, desenvolvido por instituição oficial.

C

possuir formação compatível com a função a ser exercida e experiência profissional de, no mínimo, três anos na administração de microempresas ou empresas de pequeno porte.

D

ser obrigatoriamente servidor efetivo do Município.

E

exercer suas atividades sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

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Q4073923

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073923 Direito Administrativo

Maria requereu à Prefeitura Municipal que o cadastro de contribuintes mobiliários de empresário individual de seu esposo fosse cancelado, em razão do falecimento deste. Para tanto, apresentou uma certidão de óbito e uma de casamento (nesta já averbado o falecimento do marido), expedidas há mais de dez anos. O funcionário administrativo requereu a apresentação das duas certidões atua lizadas.

Tendo em vista o que consta na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei no 13.874/2019), assinale a alternativa correta.

A

O pedido foi correto, tendo em vista que as certidões emitidas há mais de dez anos não podem ser aceitas, por perda da validade.

B

Como as certidões recaem sobre fato imutável, é vedado por lei o pedido de atualização requerido.

C

Apenas em relação ao casamento poderia ser exigida certidão atualizada.

D

Apenas em relação ao óbito poderia ser exigida certidão atualizada.

E

É vedada a exigência de certidões, bastando a mera declaração do interessado, que goza da presunção de boa-fé.

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Q4073922

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073922 Direito Notarial e Registral

Acerca da multipropriedade, tendo em vista o que dispõe a Lei no 6.015/1973, assinale a alternativa correta.

A

Haverá uma única matrícula do imóvel, em que serão averbadas as multipropriedades, sendo opcional a abertura de matrícula para cada fração de tempo.

B

A fração de tempo adicional, destinada à realização de reparos, deverá ser objeto de matrícula específica.

C

A convenção de condomínio em multipropriedade deve ser objeto de averbação na matrícula base.

D

Cada fração de tempo deve ter uma matrícula própria, que deve ser registrada no Livro no 3 – Registro Auxiliar.

E

Cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária individualizada.

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Q4073921

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073921 Direito Urbanístico

Nos compromissos de compra e venda do loteamento X, consta expressamente restrição convencional que impõe o uso exclusivamente residencial dos lotes adquiridos. Tal restrição foi gravada nas matrículas dos lotes adquiridos. Entretanto, a lei municipal que disciplina o uso do solo urbano permite, na área onde situado o loteamento X, o uso residencial e comercial.

Tendo em vista o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

as restrições convencionais não foram recepciona das pelo ordenamento jurídico vigente, não cabendo ao loteador impor restrições além das previstas em lei municipal.

B

somente podem ser admitidas restrições convencionais se a lei municipal expressamente admitir tais restrições, bem como indicar os parâmetros de tais restrições.

C

a legislação municipal que contenha normas contrárias à restrição convencional registrada na matrícula do imóvel não se aplica no âmbito do loteamento.

D

a restrição convencional deve ser afastada, pois a legislação municipal permite o uso não residencial, e a competência para tratar do assunto é do município.

E

as restrições, para terem eficácia, devem ser aprovadas pela Câmara de Vereadores, por meio de lei municipal, desde que compatíveis com o plano diretor.

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Q4073920

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073920 Direito Civil

Pedro estava numa canoa, remando em alto-mar, quando sofreu ruptura de um tendão do ombro e não conseguia mover um dos braços. Tadeu, irmão de Pedro, numa lancha a motor, percebendo a situação, aproximou-se de Pedro e disse a este que o ajudaria, desde que recebesse em doação o veículo automotor dele. Após chegarem em terra firme, Pedro realizou a doação de seu veículo automotor a Tadeu.

Tendo em vista o caso hipotético, é correto afirmar que a doação realizada por Pedro a Tadeu é anulável, pois a

A

manifestação de vontade decorreu de estado de perigo, podendo ser revertida no prazo de até quatro anos, contados do dia em que realizada.

B

declaração de vontade teve o vício da lesão, podendo ser revertida no prazo de até quatro anos, contados do dia em que realizada.

C

manifestação de vontade decorreu de estado de perigo, podendo ser revertida no prazo de até dois anos, contados do dia em que realizada.

D

declaração de vontade teve o vício da lesão, podendo ser revertida no prazo de até dois anos, contados do dia em que realizada.

E

declaração de vontade decorreu de coação, podendo ser revista no prazo de até quatro anos, contados do dia em que realizada.

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Q4073919

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073919 Direito Civil

José, de 16 anos, namorava Maria, de 17 anos. Após dois meses de namoro, eles decidiram comprar um imóvel para morarem juntos, sem a ciência e o consenti mento dos pais. José era empregado celetista em uma empresa de telefonia, e Maria era estagiária em uma empresa multinacional. José, por receber um salário alto, possuía economia própria, razão pela qual ele e Maria firmaram um compromisso de compra e venda por instrumento particular, pelo qual se comprometeram a pagar de entrada o percentual de vinte por cento do valor do imóvel. Após, tiveram um desentendimento, romperam o namoro e decidiram alegar serem incapazes para assinar o compromisso de compra e venda para desistir do negócio firmado. Anote-se que, ao assinarem o compromisso de compra e venda, declararam-se maiores de dezoito anos.

Tendo em vista a disciplina constante do Código Civil relativa à capacidade das pessoas, é correto afirmar que

A

José e Maria são menores de idade e somente pode riam subscrever o negócio jurídico se assistidos por seus representantes legais, razão pela qual existe nulidade relativa.

B

José é plenamente capaz, e Maria é relativamente incapaz, razão pela qual esta deveria ter sido assistida por seus representantes legais, mas, como declarou-se maior, não pode se eximir da obrigação ajustada.

C

ambos são maiores de idade, em razão das suas atividades econômicas, que lhes permitem ter economia própria.

D

José e Maria são relativamente incapazes, razão pela qual deveriam ter sido assistidos por seus representantes legais, mas, como declararam-se maiores, não podem se eximir da obrigação ajustada.

E

o negócio é nulo de pleno direito, pois o compromisso de compra e venda deveria ter sido firmado por instrumento público.

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Q4073918

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073918 Direito Ambiental

O Município de “Bons Ares”, visando intensificar a proteção ao meio ambiente local, editou lei municipal que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar em todo o seu território, além de estabelecer normas mais restritivas de licenciamento para atividades de impacto local.

Com base na repartição constitucional de competências e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A lei municipal que proíbe a queima da palha de cana-de-açúcar é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental e diretrizes da política agrícola nacional.

B

No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos Municípios a competência suplementar para preencher as lacunas da legislação federal e estadual, conforme o interesse local.

C

A competência comum dos entes federados para a proteção do meio ambiente, prevista no art. 23 da Constituição, autoriza que qualquer ente legisle sobre infrações administrativas ambientais de forma plena, afastando a necessidade de observância às normas gerais da União.

D

A competência para legislar sobre “águas” e “energia” é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, o que permite ao ente municipal criar restrições ambientais autônomas sobre o aproveita mento hidroenergético em seu território.

E

Caso a União se omita na edição de normas gerais sobre determinada matéria ambiental, os Municípios passam a deter competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades, independentemente de atuação estadual.

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Q4073917

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073917 Direito Ambiental

Determinada empresa do ramo imobiliário adquiriu um terreno em área urbana consolidada para a construção de um loteamento. O imóvel possui uma vereda em seu interior e uma área de encosta com inclinação de 30º.

De acordo com as disposições da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

A faixa marginal de proteção de veredas, em projeção horizontal, é considerada Área de Preservação Permanente (APP) apenas quando situada em zona rural, sendo sua largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço brejoso e encharcado.

B

Áreas com inclinação de 30º são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) em toda a sua extensão, sendo vedada qualquer forma de exploração econômica ou construção, ainda que mediante licenciamento ambiental municipal.

C

No caso de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), a obrigação de recuperar o ecossistema degradado possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel, ainda que este não tenha sido o responsável pelo desmatamento.

D

A Reserva Legal em imóveis urbanos deve ser averbada na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo o percentual de proteção de 20% da área total do terreno, independentemente da região do país.

E

Em caso de utilidade pública ou interesse social, a intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP urbana pode ser autorizada pelo órgão ambiental, sendo vedada, contudo, a imposição de medida compensatória de reposição florestal por se tratar de empresa privada.

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Q4073916

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073916 Direito Ambiental

A Lei no 6.938/81 institui dois cadastros técnicos federais, destinados a Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

A respeito desses cadastros, afirma-se que

A

têm ambos caráter facultativo.

B

o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais objetiva proceder ao registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam às atividades de consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais.

C

a competência para administração desses cadastros é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental tem por finalidade o registro de pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades voltadas à extração e comercialização de produtos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente.

E

os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, ao instituírem esses cadastros, tencionam apoiar as decisões governamentais e trazer à população conhecimentos e informações, afastada, no entanto, a participação nos processos decisórios em matéria ambiental.

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Q4073915

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073915 Direito Processual do Trabalho

Carla Maria, motorista de aplicativo, ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa BiBi S/A pelo rito sumaríssimo, pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício e verbas rescisórias. O valor da causa foi fixado em R$ 28.000,00. O TRT da 2a Região confirmou a improcedência do pedido, entendendo que a sentença estava correta por não haver vínculo empregatício. Inconformado, o advogado de Carla pretende interpor Recurso de Revista ao TST, argumentando que:

I. Existe divergência jurisprudencial entre o TRT da 2a Região e o TRT da 3a Região sobre o tema;

II. A decisão viola diretamente dispositivo da Constituição Federal.

Quais dessas hipóteses são admissíveis para fundamentar o Recurso de Revista nesse caso, dado que o pro cesso tramitou pelo rito sumaríssimo?

A

Apenas a hipótese (I), pois a divergência jurisprudencial entre TRTs é suficiente para admissão do Recurso de Revista em qualquer rito processual trabalhista, inclusive o sumaríssimo.

B

Ambas as hipóteses são admissíveis, pois o rito sumaríssimo não impõe qualquer restrição ao cabimento do Recurso de Revista perante o TST.

C

Apenas a hipótese (II), pois, no rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é admitido por contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, sendo vedada a simples divergência jurisprudencial entre TRTs como fundamento.

D

Nenhuma das hipóteses, pois o Recurso de Revista é absolutamente vedado nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, independentemente do fundamento invocado pela parte recorrente.

E

Ambas as hipóteses são admissíveis, mas somente se o advogado demonstrar que a divergência juris prudencial entre os TRTs foi proferida no mesmo período, e que os casos confrontados são idênticos em todos os seus aspectos fáticos e jurídicos.

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Q4073914

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073914 Direito Processual do Trabalho

Sobre a conciliação no rito ordinário do processo do trabalho, de acordo com os artigos da CLT, é correto afirmar que

A

o juiz deve propor a conciliação ao abrir a audiência e novamente após as razões finais das partes, sendo obrigatória a tentativa em ambos os momentos.

B

a proposta de conciliação pelo magistrado é obrigatória apenas na abertura da audiência; após as razões finais, trata-se de faculdade judicial, podendo o juiz dispensá-la quando verificar manifesta impossibilidade de composição entre as partes.

C

o termo de conciliação homologado pelo juiz do trabalho tem natureza de título executivo judicial e, por força do art. 831, parágrafo único da CLT, produz coisa julgada material, sendo, contudo, passível de rescisão mediante ação rescisória nos mesmos moldes das sentenças de mérito, no prazo decadencial de cinco anos.

D

o termo de conciliação homologado pelo juiz do trabalho é irrecorrível para as partes, operando como título executivo judicial; todavia, o Ministério Público do Trabalho poderá impugná-lo, quando verificar que o acordo encobre fraude ou simulação em prejuízo dos direitos do trabalhador, mediante ajuizamento de ação anulatória.

E

cronologicamente frustrada a conciliação na abertura da audiência, o juiz receberá a defesa do reclamado e conduzirá a instrução processual; encerrado o debate, abrirá nova oportunidade de conciliação antes de colher as razões finais das partes, momento em que, havendo acordo, este será homologado e produzirá efeitos de título executivo judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4073913

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073913 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que se refere à proteção à maternidade, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá direito a repouso remunerado de 4 (quatro) semanas, ficando-lhe assegurado o retorno à função que ocupava antes do afastamento.

B

Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 12 (doze) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

C

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

D

A empregada gestante que exerce atividades insalubres em grau médio poderá permanecer no exercício de suas funções durante toda a gestação, sendo obrigatória a transferência para atividade salubre apenas nos casos em que a insalubridade for de grau máximo.

E

Durante a gravidez, a empregada tem garantido o direito à transferência de função quando as condições de saúde o exigirem, mas não lhe é assegurada a retomada da função anteriormente exercida após o retorno ao trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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