A Lei no 6.938/81 institui dois cadastros técnicos federa...

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Q4073916 Direito Ambiental
A Lei no 6.938/81 institui dois cadastros técnicos federais, destinados a Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

A respeito desses cadastros, afirma-se que
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