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Q4334360
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Irretroatividade , Princípio da Anterioridade
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334360 Direito Tributário
Muitas das limitações constitucionais ao poder de tributar são estruturadas de forma complementar no texto constitucional. Relacione o início de cada vedação apresentado na Coluna 1 com o seu respectivo complemento literal contido na Coluna 2, em estrita conformidade com o Art. 150 da Constituição Federal de 1988:

Coluna 1:
1. Exigir ou aumentar tributo...
2. Cobrar tributos em relação a fatos geradores...
3. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro...

Coluna 2:
() ...ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) ...sem lei que o estabeleça.
() ...em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A correlação correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4334359
Legislação Federal Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334359 Legislação Federal
Segundo o caput do Art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a ______, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Alternativas
Q4334358
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334358 Direito Financeiro
Relacione a Coluna 1 (Princípios Orçamentários) com a Coluna 2 (Definições), de acordo com a Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª Edição):

Coluna 1:
1. Unidade ou Totalidade;
2. Exclusividade;
3. Orçamento Bruto.

Coluna 2:
( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A correlação correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4334357
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334357 Direito Tributário
Segundo o Art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo _________, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Alternativas
Q4334356
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334356 Direito Tributário
Analise as assertivas abaixo sobre a obrigação tributária, à luz do Art. 113 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinalando (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

() Aobrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
() A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
() A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4334355
Direito Financeiro A Despesa Pública , Conceito e requisitos da Despesa Pública , Realização da despesa pública ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334355 Direito Financeiro
Segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "О _________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado ________ de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Alternativas
Q4334354
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334354 Direito Financeiro
Segundo o § 1º do Art. 1º da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação:
Alternativas
Q4334352
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334352 Direito Tributário
Relacione a Coluna 1 (impostos de competência municipal) com a Coluna 2 (descrição do fato gerador), de acordo com o Art. 156 da Constituição Federal:

Coluna 1:
1. IPTU;
2. ITBI;
3. ISS.

Coluna 2:
() Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
() Propriedade predial e territorial urbana.
() Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

A correlação correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4334351
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334351 Direito Tributário
Segundo o Art. 16 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação _________ de qualquer atividade estatal específica, relativa ao ________."

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Alternativas
Q4334350
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , A Despesa Pública ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334350 Direito Financeiro
Analise as assertivas abaixo sobre o exercício financeiro, à luz do Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, assinalando (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

() Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
() Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
() Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele pagas, independentemente de prévio empenho.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4334349
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334349 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 11, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da:
Alternativas
Q4334342
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fisioterapia |
Q4334342 Direito Sanitário
No Sistema Único de Saúde (SUS) é mencionado que a sociedade deve participar no dia a dia do sistema. Para exercer essa participação popular devem ser criados:
Alternativas
Q4334330
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fisioterapia |
Q4334330 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, é a norma fundamental que regula as ações e serviços de saúde em todo o território brasileiro. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I. alimentação e nutrição
II. desenvolvimento sustentável
III. ciência e tecnologia
IV. combate à fome

Estão corretas as atividades:
Alternativas
Q4334316
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fonoaudiologia |
Q4334316 Direito Sanitário
Com a inclusão das disposições sobre telessaúde na Lei nº 8.080/1990, foram fixadas regras para a prestação remota de serviços de saúde. A respeito dessa modalidade, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4334296
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Farmácia e Bioquímica |
Q4334296 Direito Sanitário
O Conselho de Saúde, no âmbito de atuação (Nacional, Estadual ou Municipal), em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Sobre os Conselhos de Saúde, assinale a alternativa incorreta:  
Alternativas
Q4334293
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Farmácia e Bioquímica |
Q4334293 Direito Sanitário
De acordo com o Art. 7° da Lei 8080/90, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo aos seguintes princípios, exceto:
Alternativas
Q4334267
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Enfermagem do PSF |
Q4334267 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, entende-se por vigilância epidemiológica o conjunto de ações que proporciona:  
Alternativas
Q4334252
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Enfermagem do PSF |
Q4334252 Direito Sanitário
A integralidade da assistência, prevista entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), corresponde ao: 
Alternativas
Q4334068
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Amparo , Lei Orgânica do Município de Amparo ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |
Q4334068 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Amparo disciplina, dentre outros temas, as hipóteses e o regime da perda do mandato do vereador.

Considerando o conteúdo normativo da Lei Orgânica, neste aspecto, é CORRETO dizer: 
Alternativas
Q4334067
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor , Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |
Q4334067 Direito Urbanístico
A Lei Complementar n. 1/2006 do Município de Amparo (Plano Diretor) divide o território do Município em Área Urbana e Área Rural, as quais são subdivididas em Macrozonas Urbanas e Macrozonas Rurais.
Entre essas, há as Macrozonas Rurais de Proteção Ambiental. 

Considerando o conteúdo normativo do Plano Diretor, é CORRETO dizer estar dentre as diretrizes e ações específicas para as Macrozonas Rurais de Proteção Ambiental:
Alternativas
Respostas
4701: E
4702: D
4703: B
4704: A
4705: D
4706: D
4707: A
4708: E
4709: B
4710: C
4711: A
4712: A
4713: C
4714: A
4715: A
4716: C
4717: B
4718: B
4719: E
4720: B
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