De acordo com o Art. 7° da Lei 8080/90, as ações e serviços...

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Q4334293 Direito Sanitário
De acordo com o Art. 7° da Lei 8080/90, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo aos seguintes princípios, exceto:
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