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Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |
Q4073586
Legislação Federal
Analise as afirmativas sobre o Ensino Fundamental:
(__) É obrigatório e gratuito.
(__) Visa formação integral do cidadão.
(__) Desconsidera diversidade cultural.
(__) Promove desenvolvimento de competências.
Assinale a alternativa correta.
(__) É obrigatório e gratuito.
(__) Visa formação integral do cidadão.
(__) Desconsidera diversidade cultural.
(__) Promove desenvolvimento de competências.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |
Q4073581
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Avalie as afirmativas abaixo sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos de Porto Velho:
(__) Define direitos e deveres dos servidores.
(__) Estabelece penalidades administrativas.
(__) Dispensa controle de frequência.
(__) Regulamenta processos disciplinares.
Assinale a alternativa correta.
(__) Define direitos e deveres dos servidores.
(__) Estabelece penalidades administrativas.
(__) Dispensa controle de frequência.
(__) Regulamenta processos disciplinares.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |
Q4073578
Direito Constitucional
No contexto da gestão pública educacional, o diretor escolar
precisa assegurar que suas ações estejam alinhadas aos
princípios
constitucionais da administração pública,
especialmente em processos de contratação de serviços e
uso de recursos.
Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |
Q4073576
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No contexto da educação inclusiva, considerando os
Decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025, o atendimento
ao estudante com TEA deve:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |
Q4073572
Legislação Federal
No âmbito da alimentação escolar (Lei nº 11.947/2009), a
atuação do gestor deve assegurar:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |
Q4073570
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma equipe escolar identifica situação de negligência
familiar envolvendo um estudante. De acordo com o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a providência
adequada é:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |
Q4073567
Direito Constitucional
Uma diretora escolar, ao organizar a rotina administrativa da
unidade, observa que determinados servidores utilizam o
cargo para favorecer interesses pessoais, comprometendo a
ética no serviço público.
Considerando o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a conduta esperada do gestor deve estar fundamentada nos princípios:
Considerando o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a conduta esperada do gestor deve estar fundamentada nos princípios:
Q4073266
Direito Urbanístico
No que tange aos objetivos gerais e específicos que
orientam a política de ação do Plano Diretor de São João
da Boa Vista, conforme disposto em seu Capítulo III,
analise as afirmações abaixo e selecione a alternativa
CORRETA:
Q4073265
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o disposto no Código de Edificações do
Município de São João da Boa Vista (Lei Municipal nº
1.477/2004), assinale a alternativa CORRETA:
Q4073261
Legislação Federal
O Código de Ética Profissional da Engenharia, da
Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
(Resolução CONFEA nº 1.002/2002) estabelece os
fundamentos necessários à boa prática profissional,
distinguindo claramente deveres e condutas vedadas.
Com base exclusivamente nesse normativo, no que tange
às relações com os clientes, empregadores e
colaboradores, assinale a alternativa que descreve
corretamente um DEVER do profissional:
Q4073257
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
estabelece um rol de instrumentos da política urbana,
dividindo-os em categorias específicas de atuação do
Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta
EXCLUSIVAMENTE instrumentos classificados
legalmente na categoria de "institutos jurídicos e
políticos":
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073220
Direito Administrativo
Marta, servidora pública estável de uma autarquia
federal, ao final do expediente, estava com pressa para
buscar sua filha na escola e, por descuido, deixou de
publicar no diário oficial um ato administrativo de
pequeno porte que deveria ter sido publicado naquele
dia. A falha foi percebida no dia seguinte, e o ato foi
prontamente publicado sem qualquer prejuízo concreto à
administração ou a terceiros. Diante da situação,
considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é
correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073219
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina a gestão fiscal
responsável, impondo limites, condições e vedações aos
entes federados. Sobre o tema, analise as seguintes
afirmativas:
I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, dispensada a previsão de medidas de compensação quando a renúncia decorrer de anistia ou remissão de tributos e contribuições.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado, para os fins da LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a um exercício, sendo dispensado o atendimento aos requisitos do art. 16 da LRF quando se tratar de despesas com pessoal decorrentes de concessão de reajuste salarial em iguais percentuais aos concedidos aos servidores públicos federais.
Está correto o que se afirma em:
I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, dispensada a previsão de medidas de compensação quando a renúncia decorrer de anistia ou remissão de tributos e contribuições.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado, para os fins da LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a um exercício, sendo dispensado o atendimento aos requisitos do art. 16 da LRF quando se tratar de despesas com pessoal decorrentes de concessão de reajuste salarial em iguais percentuais aos concedidos aos servidores públicos federais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073218
Direito Constitucional
Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que
estabelece os direitos e garantias fundamentais, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073217
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN – Lei
nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre as
disposições gerais do Sistema Tributário Nacional.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073216
Direito Administrativo
A Administração Pública, para o cumprimento de suas
finalidades, pratica atos administrativos sujeitos a regime
jurídico de direito público, devendo observar elementos
essenciais e classificação própria. Com base na doutrina
majoritária sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).
Está correto o que se afirma em:
I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073215
Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de determinados
poderes para o exercício de suas funções, cada qual com
características e finalidades específicas. Um desses
poderes autoriza o Estado a limitar o exercício de direitos
individuais em benefício do interesse público, mediante
atos de fiscalização, regulamentação e sanção, como a
interdição de um restaurante que não atende às normas
sanitárias ou a aplicação de multa de trânsito. O poder
descrito é denominado:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073214
Direito Constitucional
João é servidor público lotado no setor de licitações de
uma autarquia federal. Ao analisar as propostas de uma
concorrência para contratação de serviço de vigilância
patrimonial, verificou que sua ex-cunhada, com quem
mantém relação pessoal conflituosa, era proprietária de
uma das empresas participantes. Embora a proposta da
empresa estivesse dentro dos requisitos técnicos e
legais e apresentasse o menor preço, João decidiu
desclassificá-la sem fundamentação técnica,
favorecendo a empresa concorrente, cujo proprietário é
seu amigo pessoal. Considerando os princípios
constitucionais da Administração Pública expressos no
art. 37 da Constituição Federal, a conduta de João violou,
especificamente, o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073208
Direito Financeiro
Dentre outras medidas de austeridade previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),
o Anexo de Metas Fiscais é um instrumento que deve
acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nele
serão estabelecidas:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073206
Direito Financeiro
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município
de Cachoeira do Sul, encaminhado à Câmara Municipal,
trouxe, além das tradicionais previsões de receitas e
autorizações de despesas, um artigo que cria um novo
imposto municipal sobre a transmissão de veículos
automotores usados entre particulares. O artigo dispõe
que o tributo será cobrado a partir do exercício seguinte
e que os recursos arrecadados serão vinculados ao
Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. Considerando o
princípio orçamentário da exclusividade, previsto na
Constituição Federal, é correto afirmar que:
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