Avalie as afirmativas abaixo sobre o Regime Jurídico dos S...

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Q4073581
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |
Q4073581 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Avalie as afirmativas abaixo sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Porto Velho:

(__) Define direitos e deveres dos servidores.
(__) Estabelece penalidades administrativas.
(__) Dispensa controle de frequência.
(__) Regulamenta processos disciplinares.

Assinale a alternativa correta. 
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