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(KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 255)
O autor refere-se especificamente ao princípio d
I. Cumpre a função social de colocara pessoa sintonizada com o mundo que a rodeia para que possa desenvolver toda a potencialidade da sua personalidade e assim possa tomar as decisões quea comunidade exige de cada um.
II. A publicação, pelos meios de comunicação, de fato prejudicial a outrem gera direito à indenização, admitindo-se a prova da verdade como fator excludente da responsabilidade.
III. A publicação da verdade é a conduta que a liberdade de imprensa proclamada pela CF/88 protege, assim entendida como exigência de que a narrativa apresentada como verdade factual decorra de um atento processo de busca de reconstrução da realidade.
IV. A liberdade de imprensa protege o jornalista em todas as situações, mesmo que não tenha sido medianamente diligente na apuração do conteúdo noticiado, uma vez que é vedada a censura e garantido o sigilo da fonte.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item subsequente, no que tange à fiscalização de contratos administrativos, à luz da Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017.
A fiscalização setorial consiste no acompanhamento da execução do contrato estritamente nos aspectos técnicos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas da organização pública.
Julgue o item subsequente, no que tange à fiscalização de contratos administrativos, à luz da Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017.
O não atendimento das metas contratuais, por pequena diferença, em indicadores não relevantes ou críticos, a critério do órgão ou entidade, pode ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a continuidade da execução do serviço.
Quanto à contratação de bens e serviços, no que diz respeito à Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017, julgue o item subsecutivo.
O mapa de riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação pelo menos em três ocasiões: ao final da elaboração dos estudos preliminares; ao final da elaboração do termo de referência; e após a fase de seleção do fornecedor.
Quanto à contratação de bens e serviços, no que diz respeito à Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017, julgue o item subsecutivo.
Os contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem ser repactuados, no equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração da variação dos custos contratuais, com data vinculada à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado e da mão de obra.
Com relação à aquisição de bens e serviços, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
O sistema de registro de preços admite a fixação de preços diferentes, quando o objeto for entregue em locais distintos.
Com relação à aquisição de bens e serviços, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
Configura hipótese legal de dispensa de licitação a contratação de empresas de notória especialização para elaboração de pareceres, perícias e avaliações em geral, concernentes a obras e serviços de engenharia.
No que concerne à engenharia de avaliações, julgue o item a seguir.
Desapropriação é a figura jurídica que permite ao Estado a aquisição forçosa de uma propriedade, visando à realização de benefícios públicos.
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