A inconstitucionalidade de uma lei pode consistir não só - c...
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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338754
Direito Constitucional
A inconstitucionalidade de uma lei pode consistir não só - como parece à primeira vista - no fato de não ter sido adotada segundo
o procedimento previsto pela Constituição, mas também em que possua um conteúdo que, segundo a Constituição, não poderia
ter; a Constituição, de fato, não regula apenas o procedimento legislativo, mas também define de algum modo o conteúdo das
futuras leis, por exemplo, mediante a fixação de linhas diretivas, princípios, etc.
(KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 255)
O autor refere-se especificamente ao princípio d
(KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 255)
O autor refere-se especificamente ao princípio d
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