Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4384729

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384729 Direito Previdenciário

O § 22, do art. 40 da Constituição da República, estabelece que lei complementar federal contemplará normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência.
Apesar de esse diploma normativo ainda não ter sido editado, algumas normas vigentes fazem suas vezes, estabelecendo, por exemplo, que

A

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão estabelecer alíquota equivalente à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

B

os entes federados são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio somente quando comprovado que as insuficiências decorreram de gestão dos fundos em desacordo com a legislação vigente.

C

os recursos de regime próprio de previdência social não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados.

D

a cobertura alcançará exclusivamente os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os militares, e seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, autorizado ainda o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

E

os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

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Q4384728

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384728 Controle Externo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria é exemplo de ato jurídico

A

complexo, que se aperfeiçoa quando o Tribunal de Contas registra o ato concessivo emanado pelo gestor de previdência.

B

simples, que se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas.

C

simples, que se aperfeiçoa com o ato concessivo emanado pelo gestor de previdência.

D

complexo, que se aperfeiçoa quando o gestor de previdência torna público o ato de registro no Tribunal de Contas.

E

composto, que se aperfeiçoa quando o gestor de previdência torna público o ato de registro no Tribunal de Contas.

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Q4384727

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384727 Direito Previdenciário

A Constituição da República veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social. Admite, no entanto, que, por meio de lei complementar do respectivo ente federativo, sejam estabelecidos

A

idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de policial civil ou de oficial de justiça.

B

forma de cálculo e reajuste diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de policial civil ou de oficial de justiça.

C

forma de cálculo e reajuste diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos, de acordo com a categoria profissional ou ocupação.

D

idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

E

idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos, de acordo com a categoria profissional ou ocupação.

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Q4384726

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384726 Direito Previdenciário

Suponha que embora a Emenda Constitucional no 103 tenha sido publicada em 13 de novembro de 2019, a publicação da lei que a referendou em um dado ente subnacional apenas ocorreu aos 7 de março de 2020.
Nesse caso, se um servidor titular de cargo efetivo faleceu em 15 de janeiro de 2020, mas seus dependentes requereram a pensão por ele legada em 15 de abril de 2020, é correto afirmar que esse benefício será calculado na forma estabelecida pela

A

Emenda Constitucional no 103/2019.

B

Emenda Constitucional no 47/2005.

C

Emenda Constitucional no 41/2003.

D

Emenda Constitucional no 70/2012.

E

referida lei do ente subnacional.

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Q4384725

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384725 Direito Previdenciário

A Reforma da Previdência, levada a efeito pela Emenda Constitucional no 103/2019, editada com o objetivo de fazer valer o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social,

A

assegurou filiação ao Regime Próprio de Previdência Social a todos os servidores titulares de cargo efetivo.

B

contemplou os dependentes de policiais civis com pensão especial, na hipótese de morte decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

C

condicionou a aposentadoria voluntária à idade mínima de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, em todos os regimes próprios.

D

impôs a exigência de contribuições extraordinárias a todos os regimes próprios que apresentem déficit atuarial.

E

garantiu reajuste paritário às aposentadorias e pensões por morte devidas pelo regime.

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Q4384724

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384724 Direito Previdenciário

Pedro, titular de emprego público federal desde 15 de dezembro de 2010, assumiu cargo em comissão na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo aos 17 de março de 2019. No mês seguinte, contudo, Pedro veio a falecer, deixando a companheira e dois filhos menores.
Nessas circunstâncias, os dependentes do servidor fazem jus a pensão por morte devida pelo

A

Regime Próprio dos Servidores da União.

B

Regime Próprio dos Servidores do Estado de São Paulo.

C

Regime Geral de Previdência Social.

D

Regime Geral de Previdência Social e pelo Regime Próprio dos Servidores da União.

E

Regime Geral de Previdência Social e pelo Regime Próprio dos Servidores do Estado de São Paulo.

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Q4384723

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384723 Direito Previdenciário

Berenice, servidora pública federal filiada ao regime próprio de previdência, percebeu, no mês de maio de 2026, as seguintes parcelas remuneratórias: vencimento-base, dois adicionais por tempo de serviço, auxílio-alimentação e diárias de viagem.
Nessas condições, é correto afirmar que a contribuição previdenciária devida por Berenice incidirá somente sobre a(s) seguinte(s) parcela(s):

A

vencimento-base, dois adicionais por tempo de serviço, auxílio-alimentação e diárias de viagem.

B

vencimento-base, dois adicionais por tempo de serviço e auxílio-alimentação.

C

vencimento-base.

D

vencimento-base, dois adicionais por tempo de serviço e diárias de viagem.

E

vencimento-base e dois adicionais por tempo de serviço.

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Q4384722

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384722 Direito Previdenciário

A seguridade social é regida pelo princípio da

A

irredutibilidade do valor dos benefícios, segundo o qual o valor nominal dos benefícios da seguridade social não pode ser reduzido.

B

contributividade, segundo o qual as prestações da seguridade social devem ser custeadas pelos trabalhadores, por meio de contribuições sociais.

C

solidariedade, segundo o qual as prestações da seguridade social devem ser custeadas pela sociedade, por meio de impostos.

D

reserva orçamentária, segundo o qual os entes federados devem manejar seus orçamentos de modo a arcar com as contingências sociais que se apresentarem.

E

universalidade, segundo o qual as prestações devem cobrir apenas as contingências sociais de maior relevância.

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Q4384695

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384695 Direito Previdenciário

O comitê de investimentos de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que possui nível II de aderência ao programa de certificação institucional previsto na regulamentação, analisa alternativas para diversificar sua carteira no segmento de renda variável. Foram apresentadas propostas de aplicação em classes: i) de fundos de investimento tipificadas como “Ações”, constituídas em regime aberto; ii) de fundos de índice de ações (ETF de ações), negociáveis em bolsa de valores; e iii) de fundos de investimento cujo patrimônio líquido seja composto por 67% ou mais de Brazilian Depositary Receipts (BDR-Ações) ou de BDR de fundos de índice de ações.
Com base na Resolução CMN no 5.272, de 18 de dezembro de 2025, e considerando atendidos os demais requisitos aplicáveis às operações, é correto afirmar que o RPPS

A

pode realizar aplicações nas classes de fundos tipificadas como “Ações” e nas classes de fundos de índice de ações, mas a aplicação na modalidade composta por BDR-Ações ou BDR de fundos de índice de ações exige nível III ou superior de aderência.

B

pode realizar aplicações nas três modalidades, pois o nível II de aderência permite acesso a todos os ativos previstos no segmento de renda variável, observados os respectivos limites de aplicação.

C

pode realizar aplicações nas classes de fundos tipificadas como “Ações”, mas as classes de fundos de índice de ações e aquelas compostas por BDR exigem nível III ou superior de aderência.

D

pode realizar aplicações nas classes de fundos de índice de ações e na modalidade composta por BDR, mas as classes de fundos tipificadas como “Ações” exigem nível III ou superior de aderência.

E

não pode realizar aplicações nas modalidades apresentadas, pois o acesso ao segmento de renda variável é reservado aos regimes que possuam nível III ou superior de aderência.

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Q4384482

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384482 Legislação Federal

Durante a estruturação de uma concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, os estudos de engenharia identificaram a necessidade de execução de novas obras e de utilização de imóveis particulares indispensáveis à implantação do empreendimento. Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.987/1995 acerca dos elementos relacionados às obras e às desapropriações necessárias à concessão, assinale a alternativa correta.

A

A identificação dos imóveis necessários à execução da obra transfere à concessionária a competência para declará-los de utilidade pública, cabendo ao poder concedente fiscalizar o procedimento expropriatório.

B

A definição do responsável pelo ônus das desapropriações pode ser realizada após a celebração do contrato, uma vez que a Lei nº 8.987/1995 não exige sua indicação no edital da concessão.

C

As desapropriações dos bens necessários à execução do serviço ou da obra pública devem ser promovidas diretamente pelo poder concedente, não se admitindo outorga de poderes à concessionária para promovê-las.

D

Nos casos de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a disponibilização de dados relativos à obra no edital dispensa a apresentação de elementos do projeto básico, cuja elaboração cabe à futura concessionária.

E

O edital deve indicar expressamente o responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública e, no caso de concessão precedida da execução de obra pública, deve conter dados relativos à obra, entre eles os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização.

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Q4384480

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384480 Direito Administrativo

O Poder Concedente celebrou contrato de parceria público-privada para modernização, ampliação e operação de determinada infraestrutura pública. Entre outras disposições, o contrato estabeleceu o seguinte:

I. disponibilidade mensal mínima do serviço de 98%;

II. atendimento, em até 4 horas, de pelo menos 95% das ocorrências classificadas como críticas;

III. índice mensal mínimo de 95% de conformidade técnica das instalações;

IV. vinculação de 20% da contraprestação mensal ao desempenho do parceiro privado, aferido segundo os indicadores estabelecidos contratualmente;

V. acompanhamento mensal dos indicadores pelo Poder Concedente, sem prejuízo das demais medidas contratuais cabíveis em caso de inadimplemento.

Ao final de determinado mês, a fiscalização apresentou o seguinte relatório:

Imagem associada para resolução da questão

No mesmo período, constatou-se que o parceiro privado havia executado integralmente os investimentos previstos no cronograma físico-financeiro. Diante dos resultados, ele requereu o pagamento integral da contraprestação, sustentando que a execução dos investimentos e a disponibilidade do serviço acima da meta seriam suficientes para caracterizar o cumprimento das obrigações contratuais. Considerando as cláusulas contratuais apresentadas e o disposto na Lei Federal nº 11.079/2004 acerca da avaliação de desempenho do parceiro privado e de sua repercussão na contraprestação, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Concedente pode registrar o descumprimento dos indicadores, mas não pode produzir efeitos sobre a contraprestação, pois sua atuação fiscalizatória se limita à verificação da execução das obrigações contratuais.

B

O pagamento integral da contraprestação é devido, pois a execução dos investimentos previstos no cronograma físico-financeiro afasta os efeitos do não atingimento de indicadores de desempenho operacional.

C

O pagamento integral da contraprestação é devido, pois o indicador de disponibilidade superou a meta contratual, compensando os resultados inferiores às metas nos demais indicadores.

D

O Poder Concedente deve considerar os indicadores de desempenho na fiscalização do contrato, e o cumprimento integral dos investimentos não afasta os efeitos contratualmente previstos para o não atingimento das metas de desempenho.

E

Os resultados relativos ao atendimento de ocorrências críticas e à conformidade técnica somente podem produzir consequências contratuais se houver interrupção do serviço público.

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Q4384479

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384479 Direito Ambiental

Na estruturação de um projeto de infraestrutura, os estudos de engenharia identificaram uma solução tecnicamente viável para implantação do empreendimento. Na etapa de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), foram examinadas alternativas para sua implantação e os impactos ambientais associados.

Considerando o conteúdo e a finalidade do EIA, assinale a alternativa correta.

A

A identificação de medidas capazes de mitigar os impactos ambientais da solução proposta permite fundamentar sua escolha no EIA, ainda que outra alternativa tecnicamente viável apresente impactos ambientais relevantes de menor magnitude.

B

A delimitação da área de influência do empreendimento deve tomar como referência a área diretamente submetida às intervenções previstas no projeto de engenharia, incorporando áreas externas quando nelas forem previstas medidas de compensação ambiental.

C

A análise dos impactos deve considerar as fases de implantação e operação do empreendimento, cabendo às etapas posteriores do licenciamento avaliar os efeitos associados às alternativas tecnológicas e locacionais não selecionadas.

D

A definição prévia de uma solução tecnicamente viável permite que o EIA concentre a análise ambiental nessa alternativa, desde que sejam identificados os impactos decorrentes de sua implantação e operação.

E

A existência de solução tecnicamente viável não dispensa a análise ambiental das alternativas tecnológicas e locacionais pertinentes, inclusive quanto aos impactos associados às diferentes soluções e à hipótese de não execução do projeto.

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Q4384478

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384478 Direito Administrativo

No acompanhamento e na fiscalização de contratos de concessão por agências reguladoras, diferentes estratégias podem ser empregadas para promover o cumprimento das obrigações regulatórias. A respeito da fiscalização responsiva, em comparação com abordagens tradicionais de comando e controle, assinale a alternativa correta.

A

Nas abordagens tradicionais de comando e controle, a fiscalização concentra-se na identificação das infrações e na aplicação das sanções correspondentes, enquanto na fiscalização responsiva, a definição das medidas a serem adotadas é transferida ao próprio regulado.

B

A fiscalização responsiva admite a adequação das medidas fiscalizatórias e sancionatórias ao comportamento do regulado e às circunstâncias verificadas, podendo combinar mecanismos de orientação, indução ao cumprimento e sanções, conforme o caso.

C

A fiscalização responsiva desenvolve-se segundo etapas previamente definidas, devendo a atuação do regulador iniciar-se por medidas de orientação antes da adoção de medidas sancionatórias.

D

A fiscalização responsiva concentra-se na verificação dos resultados alcançados pelo concessionário, substituindo a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no contrato.

E

A fiscalização responsiva afasta a aplicação de sanções administrativas, privilegiando instrumentos de orientação e negociação com o regulado.

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Q4384477

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384477 Direito Administrativo

Determinado Estado pretende estruturar projeto para implantação, manutenção e operação de uma nova linha de transporte coletivo. Os estudos de viabilidade indicam que a receita proveniente das tarifas cobradas diretamente dos usuários não será suficiente para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento. Neste contexto, o modelo proposto prevê pagamentos periódicos pelo poder público ao parceiro privado, vinculados à disponibilidade e ao desempenho do serviço. O contrato terá prazo de 25 anos e envolverá investimentos relevantes a cargo do contratado. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar que

A

o projeto deverá ser estruturado como concessão patrocinada, pois sua remuneração conjuga tarifa cobrada dos usuários com contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

o projeto deverá ser estruturado como concessão comum, pois a existência de receita tarifária proveniente dos usuários é incompatível com o regime das parcerias público-privadas.

C

o contrato deverá ser caracterizado como concessão administrativa, pois a contraprestação do poder público constitui parcela necessária à remuneração do parceiro privado, ainda que também haja cobrança de tarifa dos usuários.

D

a previsão de contraprestação pública descaracteriza a concessão de serviço público, devendo o empreendimento ser contratado segundo o regime geral de prestação de serviços, ainda que a exploração do serviço envolva cobrança de tarifa dos usuários.

E

o projeto somente poderá ser estruturado como parceria público-privada se a remuneração do parceiro privado decorrer predominantemente da contraprestação pública, sendo a receita tarifária admitida apenas em caráter complementar.

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Q4384476

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384476 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

O reajuste das tarifas e a revisão destinada à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato possuem os mesmos pressupostos jurídicos de aplicação.

B

A reversão dos bens ao poder concedente depende da demonstração de que todos os investimentos realizados pelo concessionário foram integralmente amortizados ou depreciados.

C

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas no edital e no contrato.

D

Extinta a concessão, os bens empregados pelo concessionário na prestação do serviço público revertem ao patrimônio do poder concedente.

E

A preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato impede a alteração unilateral de suas cláusulas pelo poder concedente.

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Q4384475

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384475 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de serviço público caracteriza-se pela delegação de sua prestação ao particular, mediante licitação, por prazo determinado, sendo vedada a execução do serviço por conta e risco do concessionário.

B

A concessão de serviço público transfere ao concessionário a titularidade do serviço delegado, permanecendo com o poder concedente a competência para fiscalizar a execução contratual.

C

Constitui direito do usuário receber serviço adequado e obter do poder concedente e da concessionária as informações necessárias à defesa de interesses individuais ou coletivos, ficando, em contrapartida, dispensado da observância das normas relativas à utilização do serviço.

D

Considera-se adequado o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, devendo sua prestação observar as condições estabelecidas na lei, nos regulamentos pertinentes e no contrato.

E

A prestação de serviço adequado constitui dever exclusivo do concessionário, não cabendo ao poder concedente qualquer responsabilidade relacionada à regulamentação ou à fiscalização da concessão.

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Q4384465

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384465 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.305/2010, a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os municípios terem acesso a recursos da União ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem, entre outros, o seguinte conteúdo mínimo: periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal e periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de

A

15 anos.

B

12 anos.

C

20 anos.

D

10 anos.

E

25 anos.

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Q4384464

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384464 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a

A

25 anos, não renovável.

B

42 anos, não renovável.

C

35 anos, renovável.

D

52 anos, renovável.

E

50 anos, não renovável.

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Q4384459

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384459 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei nº 10.098/2000, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. As vagas deverão ser devidamente sinalizadas, com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes e em número equivalente a

A

10% do total, garantidas, no mínimo, quatro vagas.

B

2% do total, garantida, no mínimo, uma vaga.

C

5% do total, garantidas, no mínimo, três vagas.

D

1% do total, garantida, no mínimo, uma vaga.

E

15% do total, garantidas, no mínimo, três vagas.

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Q4384444

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384444 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até

A

R$ 200.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

C

R$ 500.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

D

R$ 120.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, sendo apenas possível para obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

E

R$ 150.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, sendo apenas possível para a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

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