Questões de Concurso para Direito

Q4348269

Q4348269 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8080, editada em 1990, define a saúde do trabalhador como “um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho” (art. 6º, inciso XXII, parágrafo 3). No âmbito da saúde do trabalhador, essa Lei

A

garante ao sindicato dos trabalhadores o direito de requerer ao órgão competente a interdição da máquina, de setor de serviço e de todo ambiente de trabalho quando houver risco iminente de vida ou saúde dos trabalhadores.

B

dispõe que a informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidente de trabalho, doença profissional e do trabalho deve ser prestada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

C

prevê a assistência ao trabalhador vítima de acidente do trabalho e designa a Secretaria Nacional de Assistência Social para assistência aos portadores de doença profissional e do trabalho.

D

estabelece que a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador está restrita às instituições e empresas públicas.

E

determina que a informação sobre os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão estão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

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Q4348105

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Orientador Social - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4348105 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, institui direitos e mecanismos de promoção da autonomia, do acesso e da inclusão social, prevendo programas de apoio nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, moradia, cultura e acessibilidade.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

a LBI adota o modelo social de deficiência, resultado da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras sociais, e institui programas de apoio, como o auxílio-inclusão ao beneficiário do BPC que ingressa no mercado de trabalho, o atendimento educacional especializado, o acesso à moradia adaptada e às tecnologias assistivas.

B

A LBI define a deficiência exclusivamente pelo diagnóstico clínico da limitação corporal ou mental, sem considerar as barreiras sociais, atitudinais ou ambientais que restringem a participação da pessoa.

C

Os programas de apoio previstos na LBI destinam-se exclusivamente a pessoas com deficiência física, não alcançando pessoas com deficiência intelectual, sensorial ou múltipla.

D

O ingresso da pessoa com deficiência beneficiária do BPC no mercado formal de trabalho implica a perda automática e definitiva do benefício, sem possibilidade de retomada ou de recebimento de auxílio complementar.

E

A reserva de vagas para pessoas com deficiência em empresas e concursos públicos foi revogada pela LBI, cabendo às empresas e órgãos públicos definirem livremente critérios de contratação, sem exigência de percentual mínimo.

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Q4348104

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Orientador Social - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4348104 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) tipifica condutas que caracterizam violência, negligência, discriminação e violação de direitos contra a pessoa idosa, estabelecendo sanções penais e administrativas aos agentes — pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos — que as pratiquem, bem como medidas de proteção aplicáveis pelo Estado.

Assinale a alternativa correta considerando a referida Lei.

A

A denúncia de violência contra pessoa idosa é facultativa aos profissionais de saúde e da assistência social, não configurando infração administrativa a omissão de comunicação aos órgãos competentes.

B

Os casos de suspeita ou confirmação de violência contra a pessoa idosa são de notificação compulsória aos órgãos competentes, sendo infração administrativa, punida com multa, a omissão do profissional de saúde; o Estatuto também tipifica como crime condutas como discriminar, abandonar, expor a perigo, apropriar-se de bens ou reter cartão magnético da pessoa idosa.

C

As condutas de discriminação, abandono, apropriação de bens e retenção de cartão magnético da pessoa idosa constituem apenas infrações administrativas, sem previsão de sanção penal no Estatuto.

D

A responsabilização por violências praticadas contra a pessoa idosa recai exclusivamente sobre familiares diretos, não alcançando agentes públicos, dirigentes de instituições de acolhimento ou profissionais de saúde.

E

As medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa aplicam-se apenas mediante ordem judicial prévia, sendo vedada a atuação do Ministério Público ou do Conselho do Idoso sem autorização do Poder Judiciário.

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Q4348097

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Orientador Social - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4348097 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Fede ral nº 8.069/1990) organiza a política de atendimento por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, distribuídas entre os três entes federados, e estabelece linhas de ação, diretrizes e órgãos responsáveis pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Considerando o disposto nos arts. 4º, 86, 87, 88 e 90 da Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

A

A política de atendimento far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Esta dos, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como diretrizes, entre outras, a municipalização do atendimento, a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, e a manutenção de fundos vinculados a esses conselhos.

B

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é de competência exclusiva da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das medidas socioeducativas em meio fechado, sem responsabilidade pela formulação de diretrizes ou pelo financiamento das ações de proteção.

C

A criação e a manutenção de programas específicos de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, exploração sexual ou negligência são atribuições privativas do Conselho Tutelar, o qual detém competência para aplicar medidas socioeducativas e destituir o poder familiar, quando necessário à proteção integral.

D

As entidades não governamentais de atendi mento a crianças e adolescentes estão dispensadas de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bastando o registro em cartório civil de pessoas jurídicas para executar programas de acolhi mento institucional, apadrinhamento e medi das socioeducativas em meio aberto.

E

O princípio da prioridade absoluta previsto no art. 4º do ECA aplica-se somente às políticas de saúde e educação, não alcançando a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude nem a precedência de atendimento nos serviços públicos.

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Q4348096

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Orientador Social - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4348096 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo paradigma para a assistência social brasileira ao inseri-la no tripé da Seguridade Social, ao lado da saúde e da previdência social. Os artigos 203 e 204 estabelecem os objetivos, as fontes de financiamento e as diretrizes organizativas da política de assistência social.

Assinale a alternativa correta considerando o disposto nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal de 1988.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição prévia à seguridade social, e tem entre seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a garantia de um salário-mínimo mensal a toda pessoa idosa, independentemente de comprovação de renda familiar.

B

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos exclusivos do orçamento fiscal da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução dos serviços, sem responsabilidade pelo cofinanciamento da política.

C

A participação da população na formulação e no controle das políticas de assistência social é assegurada exclusivamente por meio do voto direto em eleições municipais, sendo vedada a criação de conselhos deliberativos paritários entre governo e sociedade civil, por afronta ao princípio da separação dos Poderes.

D

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

E

A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la pro vida por sua família, constitui benefício previdenciário, exigindo, portanto, tempo mínimo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.

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Q4348044

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor de Educação infantil |

Q4348044 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A inclusão escolar, nesse contexto na Educação Infantil, pressupõe reconhecer a educação como direito de todos e organizar o sistema educacional de modo que as diferenças entre os estudantes não constituam motivo para restrição de acesso, participação ou aprendizagem. Considerando os fundamentos da inclusão escolar e a legislação educacional vigente, assinale a alternativa correta.

A

Organizar práticas pedagógicas que favoreçam acesso, permanência, participação e aprendizagem, identificando barreiras e articulando recursos de acessibilidade, estratégias e apoios às necessidades das crianças no contexto educacional comum.

B

Organizar atividades diferenciadas para as crianças que apresentam necessidades específicas, estabelecendo percursos pedagógicos próprios que preservem os objetivos curriculares previstos para o grupo de referência.

C

Definir os recursos pedagógicos destinados às crianças com deficiência conforme as características do diagnóstico, utilizando essa referência para padronizar os apoios oferecidos nas experiências escolares.

D

Priorizar adaptações das atividades quando forem identificadas dificuldades persistentes de participação, mantendo o planejamento inicial para as demais crianças e acrescentando recursos conforme as necessidades observadas.

E

Ampliar a participação da criança nas propostas coletivas conforme o desenvolvimento de sua autonomia, utilizando atividades individualizadas durante o período necessário para sua preparação.

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Q4348040

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor de Educação infantil |

Q4348040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) estabelece direitos que repercutem diretamente na organização das instituições educacionais e na atuação dos profissionais da educação. Considerando as disposições vigentes do ECA sobre o direito à educação, analise as assertivas:

I.A criança e o adolescente possuem direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
II.A igualdade de condições para o acesso à escola, depende do número de vagas, e a permanência, é dever da família, integrando as garantias previstas pelo Estatuto.
III.O direito de ser respeitado pelos educadores integra as garantias asseguradas à criança e ao adolescente no âmbito do direito à educação.
IV.A participação dos pais ou responsáveis no processo educacional ocorre por meio do acompanhamento das informações pedagógicas.
V.O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos integra os deveres do Estado estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

É correto o que se afirma em:

A

II, IV e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas

D

I, III, IV e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q4348021

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Português (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |

Q4348021 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando os princípios conceituais da educação inclusiva às disposições legais que regem o tema no Brasil, julgue os itens a seguir.
I.O princípio de resposta às necessidades individuais dos alunos, associado à diferenciação pedagógica, é compatível com a previsão legal de que o atendimento educacional especializado pode ocorrer em classes, escolas ou serviços especializados, quando não for possível a integração do aluno nas classes comuns do ensino regular.
II.A ideia de educação inclusiva como sistema educacional comum, capaz de atender a todos independentemente de suas condições, contrasta com a definição de educação especial como modalidade voltada a indivíduos que requerem atenção específica, podendo ocorrer, nessa concepção mais restrita, em ambientes segregados do ensino regular.
III.O princípio de igualdade de oportunidades, tal como formulado na perspectiva conceitual da educação inclusiva, é incompatível com uma previsão legal que mencione a expressão 'preferencialmente na rede regular de ensino', uma vez que tal termo equivaleria, na prática legislativa brasileira, à determinação de matrícula obrigatória exclusivamente em escolas especiais.
IV.A promoção da aprendizagem colaborativa e do senso de pertencimento, citada como estratégia pedagógica da educação inclusiva, encontra respaldo na vedação legal à exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência, prevista em norma infraconstitucional vigente.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4348019

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Português (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |

Q4348019 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina o acolhimento institucional e familiar como medida de proteção, estabelecendo regras específicas quanto a prazos, reavaliação periódica e critérios para a manutenção do poder familiar. Considerando o caso de uma criança de 4 anos acolhida institucionalmente por 20 meses, em razão exclusivamente da carência de recursos materiais de sua família, analise a asserção e a razão a seguir:
I.A permanência da criança em acolhimento institucional por 20 meses, sem comprovação de necessidade excepcional que atenda a seu superior interesse, contraria o prazo máximo estabelecido pelo ECA para esse tipo de medida.
PORQUE
II.A falta ou carência de recursos materiais da família não constitui, por si só, motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar, devendo, nessa hipótese, a criança ser mantida ou reintegrada à família de origem, quando possível, com sua inclusão em programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As duas asserções são falsas.

B

As duas asserções são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

C

As duas asserções são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

D

A primeira asserção é falsa, e a segunda é verdadeira.

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Q4347938

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4347938 Direito Sanitário

Uma clínica de hemodiálise com 80 trabalhadores está em processo de renovação da licença sanitária e necessita atualizar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). O Engenheiro de Segurança do Trabalho foi designado como responsável técnico pela elaboração do documento. Os resíduos gerados incluem: materiais perfurocortantes, sobras de sangue e hemoderivados, resíduos químicos do processo de diálise, resíduos comuns (papel, plástico não contaminado) e resíduos de varrição. Com base na RDC ANVISA nº 222/2018 e na Resolução CONAMA nº 358/2005, que regulamentam o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O PGRSS é obrigatório apenas para hospitais com mais de 100 leitos e serviços de urgência e emergência, sendo facultativo para clínicas de hemodiálise e demais estabelecimentos de serviços de saúde de pequeno porte.

B

A segregação dos resíduos de serviços de saúde deve ser realizada no local onde são gerados, constituindo a primeira etapa do manejo e sendo essencial para a correta classificação e destinação de cada grupo de resíduos.

C

Os resíduos perfurocortantes (grupo E) devem ser descartados em recipientes rígidos, resistentes à punctura, ruptura e vazamento, dotados de tampa, sendo proibido seu descarte em sacos plásticos comuns ou conjuntamente com resíduos de outros grupos.

D

O armazenamento externo (abrigo de resíduos) deve ser em ambiente coberto, fechado, com piso e paredes lisos e laváveis, dotado de ponto de água e iluminação, com acesso restrito e sinalização de segurança.

E

A responsabilidade do gerador pelos resíduos de serviços de saúde persiste mesmo após a coleta e o transporte externo, em consonância com o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, previsto na Lei nº 12.305/2010.

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Q4347913

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4347913 Direito Previdenciário

No Brasil, a primeira legislação a tratar da aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, a qual estabelecia que seria concedido tal benefício ao segurado que tivesse, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, a depender da atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento histórico-laboral do trabalhador que traz os dados informados pela empresa sobre as condições de trabalho e de exposição a agentes prejudiciais à saúde do empregado, prestador de serviço cooperado ou trabalhador avulso. A emissão do PPP de forma eletrônica tornou-se obrigatória para os períodos trabalhados a partir de

A

01/01/2023.

B

01/01/2004.

C

20/05/2002.

D

24/07/1991.

E

20/09/2006.

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Q4347808

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q4347808 Direito Ambiental

A obra de ampliação de um bloco de laboratórios do IFSC envolve movimentação de solo e supressão de vegetação. O corpo técnico é acionado para conduzir a regularização ambiental. Considerando a Resolução CONAMA nº 237/1997 e a Lei Complementar nº 140/2011, a conduta tecnicamente adequada é

A

considerar que obras em instituições federais são dispensadas de licenciamento, por se tratar de órgão público de ensino.

B

considerar que a obra se enquadra como atividade de baixo impacto, dispensando o licenciamento por se tratar de ampliação de instituição de ensino.

C

solicitar o licenciamento ao órgão estadual em todos os casos, por ser o ente com competência exclusiva para o licenciamento ambiental.

D

obter a licença de instalação após a conclusão da obra, por ser a ordem que agiliza a execução.

E

verificar se o empreendimento exige licenciamento, considerando a tipologia, o porte e a localização, e consultar o órgão ambiental competente antes do início da obra.

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Q4347805

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q4347805 Direito Ambiental

Para ampliar o estacionamento do câmpus do IFSC, o projeto prevê a supressão de árvores nativas. O corpo técnico é acionado para conduzir o licenciamento. Considerando a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e a competência do órgão ambiental, a conduta tecnicamente adequada é

A

suprimir as árvores e plantar mudas compensatórias posteriormente, por ser a prática que agiliza a obra.

B

obter autorização do órgão ambiental apenas para a supressão de espécies ameaçadas, por serem as únicas protegidas pelo Código Florestal.

C

considerar que a supressão em área urbana depende apenas de licença urbanística municipal, sem autorização do órgão ambiental.

D

verificar a necessidade de autorização do órgão ambiental competente, caracterizar a vegetação e prever a compensação ambiental.

E

transplantar as árvores por iniciativa própria, por ser a medida que preserva a vegetação sem necessidade de autorização.

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Q4347802

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q4347802 Direito Urbanístico

O IFSC pretende adquirir uma área para a implantação de um novo câmpus. Antes da aquisição, o corpo técnico é acionado para avaliar a adequação do terreno. Considerando o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o plano diretor municipal, a conduta tecnicamente adequada é

A

considerar o preço do terreno como critério determinante, por ser o fator que define a viabilidade da aquisição.

B

implantar o projeto e regularizar o uso do solo posteriormente, por ser a prática que agiliza a instalação do câmpus.

C

verificar a conformidade do uso do solo com o plano diretor e a legislação urbanística municipal, além das restrições ambientais e da infraestrutura disponível.

D

verificar apenas a conformidade com o plano diretor, por ser o instrumento que define integralmente o uso do solo.

E

considerar a área adequada se o uso pretendido for permitido pelo zoneamento, dispensando a verificação da infraestrutura disponível.

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Q4347800

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q4347800 Direito Administrativo

Antes da licitação da obra de construção de um novo bloco didático do IFSC, o corpo técnico identifica interferências entre o projeto arquitetônico e os projetos complementares (estrutural, elétrico e hidrossanitário). Considerando o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a conduta tecnicamente adequada é

A

publicar o edital e resolver as interferências durante a execução por meio de aditivos, por ser a prática que agiliza o início da obra.

B

promover a compatibilização durante a execução, por meio de projetos executivos complementares, sem revisar o projeto básico.

C

exigir que a construtora vencedora promova a compatibilização após a contratação, por ser a parte responsável pela execução.

D

promover a compatibilização dos projetos, com revisões consolidadas e validadas, antes da publicação do edital.

E

adotar o projeto arquitetônico como referência única, por definir o partido e as dimensões que orientam os demais projetos.

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Q4347786

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q4347786 Direito Administrativo

No certame licitatório realizado pelo IFSC para a contratação da obra de ampliação do bloco de multimídias, após o julgamento das propostas, a proposta vencedora apresenta duas divergências: (i) entre o preço unitário e o total de um mesmo item da planilha; e (ii) entre a soma dos totais dos itens e o valor global ofertado. Considerando as regras de saneamento de propostas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no decreto que a regulamenta, a conduta tecnicamente adequada da Administração é

A

prevalecer o total do item, corrigindo-se o preço unitário para compatibilizá-lo ao valor total apresentado.

B

prevalecer o preço unitário, corrigindo-se o total do item e, na divergência com o valor global, prevalecer o valor global ofertado, vedada a majoração.

C

prevalecer o menor valor entre o preço unitário e o total do item, por ser mais favorável à Administração.

D

prevalecer o preço unitário, corrigindo-se o total do item e, na divergência com o valor global, prevalecer a soma dos itens, vedada a majoração.

E

prevalecer o preço unitário, corrigindo-se o total do item e, na divergência com o valor global, prevalecer o valor global, admitida a majoração.

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Q4347785

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q4347785 Direito Administrativo

Considere o seguinte trecho do art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021.
"A Administração poderá exigir dos licitantes a demonstração da exequibilidade das propostas, presumindo-se inexequíveis as propostas com valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, podendo o licitante comprovar que os custos são compatíveis com os preços de mercado."
Com base no dispositivo citado, é correto afirmar que

A

a proposta com valor inferior a 75% do valor orçado pela Administração é desclassificada automaticamente, por se presumir inexequível, sem que o licitante possa comprovar a compatibilidade de seus custos com o mercado.

B

o percentual de 75% incide sobre o valor da proposta vencedora.

C

a presunção de inexequibilidade admite prova em contrário.

D

a Administração está impedida de exigir comprovação.

E

a inexequibilidade é aferida sobre os preços unitários.

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Q4347752

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Física |

Q4347752 Legislação Federal

Considere a situação de cinco estudantes regularmente matriculados no Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), em cursos da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA). Com base estrita nas disposições vigentes da Lei nº 9.394/1996 (LDB) relativas à facultatividade da prática da educação física, assinale a alternativa que apresenta o estudante que NÃO atende aos critérios legais para solicitar tal dispensa.

A

Marcos, 32 anos de idade, que exerce atividade laboral informal sem carteira assinada.

B

Fernanda, 19 anos de idade, que cumpre jornada de trabalho diária de 6 horas, devidamente comprovada.

C

Ricardo, 20 anos de idade, que se encontra na condição de prestador do serviço militar inicial.

D

Juliana, 21 anos de idade, que é mãe e possui a guarda exclusiva de seu filho de 2 anos.

E

Cláudio, 28 anos de idade, que atua como estagiário cumprindo jornada de trabalho diária de 4 horas.

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Q4347649

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Edital nº 2 |

Q4347649 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma turma do 3º ano do Ensino Fundamental, Beatriz, de 8 anos, possui deficiência física e utiliza cadeira de rodas para sua mobilidade. A estudante acompanha os conteúdos curriculares, comunica-se com autonomia e participa das atividades propostas. Durante um projeto interdisciplinar, a professora observou que alguns materiais utilizados nas tarefas ficavam posicionados em locais de difícil alcance e que determinadas dinâmicas exigiam deslocamentos frequentes entre diferentes pontos da sala. Nessas situações, um adulto costumava buscar os materiais para Beatriz, enquanto os demais estudantes realizavam diretamente as ações previstas. Ao revisar o planejamento, a professora pretende ampliar a participação da estudante sem criar atividades paralelas e sem substituir ações que ela possa realizar quando as barreiras forem adequadamente enfrentadas.
Considerando os fundamentos da educação inclusiva e a organização de condições efetivas de participação, assinale a alternativa correta.

A

Modificar para Beatriz as etapas que envolvem deslocamento e conservar a estrutura das atividades para os demais estudantes, garantindo equivalência curricular por meio de adaptações correspondentes às suas necessidades.

B

Organizar os materiais destinados a Beatriz em uma área acessível da sala e preservar os demais espaços para os colegas, possibilitando que todos desenvolvam os mesmos objetivos por percursos adequados às suas condições.

C

Manter a dinâmica planejada para a turma e disponibilizar apoio profissional nos momentos de deslocamento, permitindo que Beatriz acompanhe os mesmos conteúdos enquanto recebe auxílio para as ações de difícil execução.

D

Reorganizar a disposição dos materiais e a dinâmica das atividades, identificar as barreiras existentes e articular recursos ou apoios necessários para que Beatriz participe das experiências com os colegas e desenvolva sua autonomia.

E

Selecionar as tarefas que Beatriz consegue realizar com autonomia e oferecer auxílio nas demais etapas, ampliando progressivamente sua participação conforme desenvolva maior independência para circular pelos espaços escolares.

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Q4347640

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Edital nº 2 |

Q4347640 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia do direito à educação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) repercute diretamente na atuação do professor desde os anos iniciais. Considerando as disposições vigentes do Estatuto da Criança e do Adolescente relacionadas ao direito à educação, analise as assertivas.
I.A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à formação prioritariamente direcionada às demandas do mercado de trabalho.
II.A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola integra as garantias asseguradas à criança e ao adolescente pelo Estatuto.
III.O direito de ser respeitado por seus educadores constitui uma das garantias estabelecidas pelo ECA no âmbito do direito à educação.
IV.O direito de contestar critérios avaliativos permite ao estudante solicitar revisão diretamente ao sistema de ensino, cabendo à escola executar a decisão administrativa correspondente.
V.Os pais ou responsáveis possuem direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais.
É correto o que se afirma em:

A

II, IV e V, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, III, IV e V, apenas.

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