O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) tipifica con...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Orientador Social - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4348104 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) tipifica condutas que caracterizam violência, negligência, discriminação e violação de direitos contra a pessoa idosa, estabelecendo sanções penais e administrativas aos agentes — pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos — que as pratiquem, bem como medidas de proteção aplicáveis pelo Estado.

Assinale a alternativa correta considerando a referida Lei.

A denúncia de violência contra pessoa idosa é facultativa aos profissionais de saúde e da assistência social, não configurando infração administrativa a omissão de comunicação aos órgãos competentes.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência contra a pessoa idosa são de notificação compulsória aos órgãos competentes, sendo infração administrativa, punida com multa, a omissão do profissional de saúde; o Estatuto também tipifica como crime condutas como discriminar, abandonar, expor a perigo, apropriar-se de bens ou reter cartão magnético da pessoa idosa.

As condutas de discriminação, abandono, apropriação de bens e retenção de cartão magnético da pessoa idosa constituem apenas infrações administrativas, sem previsão de sanção penal no Estatuto.

A responsabilização por violências praticadas contra a pessoa idosa recai exclusivamente sobre familiares diretos, não alcançando agentes públicos, dirigentes de instituições de acolhimento ou profissionais de saúde.

As medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa aplicam-se apenas mediante ordem judicial prévia, sendo vedada a atuação do Ministério Público ou do Conselho do Idoso sem autorização do Poder Judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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