A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI ...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Orientador Social - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4348105 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, institui direitos e mecanismos de promoção da autonomia, do acesso e da inclusão social, prevendo programas de apoio nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, moradia, cultura e acessibilidade.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

a LBI adota o modelo social de deficiência, resultado da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras sociais, e institui programas de apoio, como o auxílio-inclusão ao beneficiário do BPC que ingressa no mercado de trabalho, o atendimento educacional especializado, o acesso à moradia adaptada e às tecnologias assistivas.

A LBI define a deficiência exclusivamente pelo diagnóstico clínico da limitação corporal ou mental, sem considerar as barreiras sociais, atitudinais ou ambientais que restringem a participação da pessoa.

Os programas de apoio previstos na LBI destinam-se exclusivamente a pessoas com deficiência física, não alcançando pessoas com deficiência intelectual, sensorial ou múltipla.

O ingresso da pessoa com deficiência beneficiária do BPC no mercado formal de trabalho implica a perda automática e definitiva do benefício, sem possibilidade de retomada ou de recebimento de auxílio complementar.

A reserva de vagas para pessoas com deficiência em empresas e concursos públicos foi revogada pela LBI, cabendo às empresas e órgãos públicos definirem livremente critérios de contratação, sem exigência de percentual mínimo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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