O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Fede ral nº 8.0...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Orientador Social - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4348097 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Fede ral nº 8.069/1990) organiza a política de atendimento por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, distribuídas entre os três entes federados, e estabelece linhas de ação, diretrizes e órgãos responsáveis pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Considerando o disposto nos arts. 4º, 86, 87, 88 e 90 da Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

A política de atendimento far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Esta dos, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como diretrizes, entre outras, a municipalização do atendimento, a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, e a manutenção de fundos vinculados a esses conselhos.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é de competência exclusiva da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das medidas socioeducativas em meio fechado, sem responsabilidade pela formulação de diretrizes ou pelo financiamento das ações de proteção.

A criação e a manutenção de programas específicos de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, exploração sexual ou negligência são atribuições privativas do Conselho Tutelar, o qual detém competência para aplicar medidas socioeducativas e destituir o poder familiar, quando necessário à proteção integral.

As entidades não governamentais de atendi mento a crianças e adolescentes estão dispensadas de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bastando o registro em cartório civil de pessoas jurídicas para executar programas de acolhi mento institucional, apadrinhamento e medi das socioeducativas em meio aberto.

O princípio da prioridade absoluta previsto no art. 4º do ECA aplica-se somente às políticas de saúde e educação, não alcançando a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude nem a precedência de atendimento nos serviços públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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