Questões de Concurso Para direito

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Q4348588 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I.A dignidade da pessoa humana.
II.A gestão democrática do ensino público.
III.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV.Prevalência dos direitos humanos.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4348341 Legislação Federal
Fernanda, de 23 anos, pretende se inscrever no concurso público para a Guarda Municipal. Recentemente, regularizou sua situação perante a Justiça Eleitoral e passou a estar em pleno gozo de seus direitos políticos. Ao saber disso, seu irmão afirmou que ela não poderia tomar posse, pois a Lei Federal nº 13.022/2014 exigiria que o candidato tivesse votado consecutivamente nas três últimas eleições.

Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4348340 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Durante atendimento realizado pela Guarda Municipal, um agente atende uma pessoa com 60 anos completos e precisa verificar se ela está abrangida pelos direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.

Diante da situação apresentada, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, os direitos nele assegurados destinam-se às pessoas com idade:
Alternativas
Q4348339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue os itens a seguir acerca dos direitos individuais do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinalando Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O flagrante de ato infracional constitui uma das hipóteses previstas para a privação da liberdade do adolescente.
( ) Fora da situação de flagrante, a privação da liberdade pode decorrer de ordem escrita fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) O adolescente apreendido não possui direito de conhecer a identificação dos responsáveis por apreensão.
( ) Quando apreendido, o adolescente deve ser informado acerca de seus direitos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Alternativas
Q4348338 Legislação Federal
Após ser informado sobre o fim do relacionamento, um homem retirou da residência da excompanheira seus documentos pessoais, quebrou seu computador e vendeu as ferramentas utilizadas por ela para exercer sua profissão, com o objetivo de dificultar sua autonomia financeira.

A conduta descrita caracteriza a:
Alternativas
Q4348337 Legislação de Trânsito
Durante o atendimento a uma ocorrência, uma equipe da Guarda Municipal verificou que um condutor foi condenado pela prática de crime de trânsito. Entre as penalidades aplicadas pela autoridade judiciária estava a suspensão do direito de dirigir ou a proibição de obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículo automotor.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual é a duração dessa penalidade?
Alternativas
Q4348336 Direito Civil
Matheus, de 15 anos de idade, manifestou o desejo de ingressar na Guarda Civil Municipal. Ao buscar informações sobre os requisitos para o cargo, foi informado de que ainda não poderia tomar posse por não atender à idade mínima exigida em lei. Durante a conversa, surgiu a dúvida sobre sua capacidade civil.

De acordo com o Código Civil, Matheus é considerado:
Alternativas
Q4348335 Legislação Federal
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que                                           " 
Alternativas
Q4348334 Direito Penal
Nos termos do Art. 317 do Código Penal, o crime de corrupção passiva consuma-se com a prática das seguintes condutas pelo funcionário público:
Alternativas
Q4348333 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Após registrar ocorrência por violência doméstica e familiar, uma mulher mudou de residência e solicitou a transferência escolar de seus filhos para uma instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do                                        .
Alternativas
Q4348332 Direito Penal
Nos termos da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para:
Alternativas
Q4348331 Direito Penal
Considerando o disposto no Código Penal, a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, obrigando-o a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, caracteriza o crime de:
Alternativas
Q4348330 Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética: durante a realização de uma operação de trânsito, o condutor de um veículo desrespeita o bloqueio policial montado em uma via pública. Diante do exposto e da disciplina legal sobre o uso da força, analise as condutas dos agentes de segurança pública:
Alternativas
Q4348329 Legislação Federal
A Prefeitura Municipal de Amparo realizou um curso de formação para os novos integrantes de sua Guarda Municipal. Durante as aulas de Legislação Aplicada, o instrutor apresentou os seguintes princípios mínimos de atuação, baseados no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/2014):

I. Compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.
II. Preservação da vida, redução do sofrimento, diminuição das perdas e patrulhamento repressivo.
III. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

De acordo com o Art. 3° da referida Lei Federal, constituem princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal o que se afirma em:
Alternativas
Q4348327 Direito Penal
Durante o plantão policial na Delegacia de Polícia de Amparo, a equipe de investigação atende a uma ocorrência de violência extrema onde um homem tirou a vida de sua esposa após uma discussão motivada pelo sentimento de posse e menosprezo à condição de mulher da vítima. O relatório policial tipificou a conduta com base no Art. 121-A do Código Penal, que define o ato de "matar mulher por razões da condição do sexo feminino".

Essa infração penal específica é denominada pela legislação brasileira como:
Alternativas
Q4348326 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Durante atendimento ao público, duas pessoas idosas aguardam atendimento, uma com 68 anos e outra com 82 anos. Não havendo outra circunstância excepcional que altere a ordem de atendimento, surge dúvida quanto à prioridade entre elas.

Considerando a prioridade especial prevista no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4348325 Legislação Federal
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) prescreve medidas para                       do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à                       não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e                       crimes.
Alternativas
Q4348324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conhecer as diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher é essencial para a atuação da Guarda Municipal, permitindo a correta identificação das condutas praticadas e o encaminhamento adequado das vítimas. Durante o atendimento de uma ocorrência, os agentes verificaram que o agressor passou a ameaçar e agredir o filho da vítima com o objetivo de causar sofrimento emocional à mulher e forçá-la a retomar o relacionamento.

Nessa situação, assinale a alternativa que corresponde à modalidade de violência descrita.
Alternativas
Q4348323 Direito Penal
Durante uma ocorrência, a Guarda Municipal é acionada após um indivíduo utilizar uma chave falsa para acessar um local e subtrair, para si, coisa alheia móvel.

Considerando a circunstância descrita e o disposto no Código Penal sobre os crimes contra o patrimônio, a conduta caracteriza:
Alternativas
Q4348322 Legislação Federal
Durante patrulhamento ostensivo, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para atender a uma ocorrência de furto. Ao perceber a aproximação dos agentes, o suspeito abandonou os objetos subtraídos e passou a fugir a pé. Os guardas constataram que ele estava desarmado e que, durante a fuga, não praticava qualquer conduta que representasse risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

Nessa situação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
3021: B
3022: E
3023: B
3024: A
3025: B
3026: D
3027: C
3028: B
3029: B
3030: A
3031: E
3032: C
3033: B
3034: C
3035: D
3036: B
3037: A
3038: C
3039: E
3040: C