Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4085039

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085039 Direito Marítimo

De acordo com a lei nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, terão o direito de arvorar a bandeira brasileira as embarcações:

A

que contenham um terço da tripulação brasileira.

B

nas quais sejam necessariamente brasileiros o comandante, o imediato, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação.

C

inscritas no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de pessoa física residente e domiciliada no País ou de empresa brasileira.

D

sob contrato de afretamento por tempo, por empresa brasileira de navegação, condicionado à suspensão provisória de bandeira no país de origem.

E

sob contrato de afretamento por viagem, por empresa brasileira de navegação, condicionado à suspensão provisória de bandeira no país de origem.

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Q4085038

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085038 Legislação Federal

De acordo com a NORMAM-212, a alteração/modificação com o encurtamento ou eliminação da waterbox da moto aquática deverá ser realizada por Responsável Técnico com a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A modificação da embarcação, sem a apresentação de um Responsável Técnico e a respectiva ART é passível de autuação do proprietário, com base no Art. 18, inciso I (efetuar alterações ou modificações nas características da embarcação em desacordo com as normas), do decreto n° 2.596, de 18 de maio de 1998 (RLESTA). Assinale a opção correta para a penalidade a ser aplicada.

A

Suspensão do Certificado de Habilitação, de até trinta dias.

B

Suspensão do Certificado de Habilitação, de até sessenta dias.

C

Multa do grupo C.

D

Multa do grupo D.

E

Multa do grupo E.

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Q4085037

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085037 Direito Internacional Público

De acordo com o decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, que declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, assinale a opção correta sobre baixios a descoberto.

A

São uma reentrância bem marcada, cuja penetração em terra, em relação à largura da sua entrada, é tal que contém águas cercadas pela costa e constitui mais do que uma simples inflexão da costa.

B

Quando a distância entre a linha de base e os baixios descobertos de uma baía exceder 24 milhas marítimas será traçada, no interior da baía, uma linha de base reta de 24 milhas marítimas.

C

Estão compreendidos entre a linha de baixa-mar ao longo da costa da reentrância e uma linha que une as linhas de baixa-mar dos seus pontos naturais de entrada.

D

O Estado costeiro poderá, segundo as circunstâncias, determinar os baixios a descoberto por meio de qualquer dos métodos estabelecidos nos artigos precedentes.

E

São uma extensão natural de terra rodeada de água, que, na baixa-mar, fica acima do nível do mar, mas que submerge na preia-mar.

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Q4085036

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085036 Direito Marítimo

Analise as afirmativas abaixo com relação aos procedimentos para instalação de cabos e dutos aéreos nas águas jurisdicionais brasileiras, estabelecidos pela NORMAM-303:
I- Por ocasião do pedido de instalação de cabos e dutos aéreos, cujos projetos envolvam linhas de transmissão de energia elétrica sobre águas, o interessado pela obra deverá entregar a Planta Elétrica para Linhas de Transmissão de Energia.
II- Um dos documentos a serem apresentados é o termo de compromisso assinado pelo interessado ou seu representante legal, comprometendo-se a realizar inspeções anuais, para verificação do efetivo posicionamento das instalações e seu estado de conservação.
III- Deverá ser observada a distância de segurança, que considerará, entre outros fatores, a maior preamar de Sizígia ou o nível das mais altas águas locais.
IV- Somente as obras sob e sobre águas em andamento, localizadas em áreas cartografadas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação, e com pelo menos uma de suas dimensões horizontais superiores a 20m, serão objeto de divulgação em Avisos-Rádio Náuticos e/ou Avisos aos Navegantes.
V- A planta de localização, a planta de situação e o memorial descritivo poderão ser assinados por Engenheiro Civil, de acordo com a natureza da obra, e deverá constar o nome completo do responsável e seu registro no CREA.
Assinale a opção correta.

A

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas I e V são verdadeiras.

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Q4085035

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085035 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-212, Normas da Autoridade Marítima para moto aquáticas (MA) e motonautas, assinale a opção correta referente a áreas seletivas para navegação.

A

O trânsito da MA entre o seu ponto de entrada/saída d'água e linha base, e vice-versa, deve ser realizado com velocidade não superior a cinco nds.

B

As MA empregadas no serviço de salvamento de vidas humanas estão isentas dessas restrições, desde que informem antecipadamente o Agente da Autoridade Marítima do local.

C

As áreas a serem utilizadas exclusivamente por MA alugadas serão definidas e autorizadas pela autoridade municipal ou estadual competente, com anuência da Capitania, Delegacia ou Agência.

D

As MA que estiverem sendo utilizadas em atividades de town-in surf só podem navegar a até duzentos metros da linha de base.

E

As MA que realizam passeios dentro dos limites da navegação costeira, deverão considerar o distanciamento máximo de dez milhas náuticas da costa, e as condições meteorológicas não poderão exceder a força 6 da escala Beaufort.

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Q4085034

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085034 Direito Marítimo

Em consonância com a lei n° 7.542, de 26 de setembro de 1986, as coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, quando identificados pela Autoridade Naval como de procedência estrangeira e não incorporados ao domínio da União por força da própria lei, serão encaminhados ao seguinte órgão:

A

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

B

Estado-Maior da Armada.

C

Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha.

D

Secretaria da Receita Federal.

E

Ministério da Cultura.

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Q4085033

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085033 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-102, as Entidades Extra-MB, durante todo o processo de credenciamento e até o término dos cursos do Ensino Profissional Marítimo ficam vinculadas a um Órgão de Execução (OE). Assinale a opção que traz exemplos de OE.

A

Diretoria de Portos e Costas, Centro de Instrução Almirante Graça Aranha ou Capitania, Delegacia e Agência.

B

Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar ou Capitania, Delegacia e Agência.

C

Diretoria de Portos e Costas, Centro de Instrução Almirante Graça Aranha ou Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar.

D

Comando dos Distritos Navais, Centro de Instrução Almirante Graça Aranha ou Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar.

E

Comando dos Distritos Navais, Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar ou Capitania, Delegacia e Agência.

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Q4085032

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085032 Direito Marítimo

De acordo com a NCRMAM-331, a respeito do reconhecimento de Entidades Especializadas, assinale a opção que apresenta a definição correta.

A

Acordo de Reconhecimento - certificado emitido pela Sociedade Classificadora para uma embarcação atestando o atendimento às suas regras específicas.

B

Certificado Estatutário - certificado emitido para atestar a conformidade da embarcação com as regras específicas constantes nas Convenções e Códigos Internacionais e/ou Normas da Autoridade Marítima Brasileira (AMB).

C

Certificado Condicional - certificado estatutário com a validade reduzida que pode ser emitido para embarcações onde não foram detectadas deficiências, mas que apresentam restrições diversas que impedem a emissão imediata dos certificados definitivos.

D

Certificado de Classe - documento firmado entre a AMB e a organização reconhecida para atuar em seu nome.

E

Certificado Provisório - certificado estatutário com validade reduzida emitido para viabilizar operação regular de embarcações que apresentam deficiências ou restrições operacionais temporárias que não podem ser imediatamente sanadas e que, a critério da Organização Reconhecida, não comprometem a segurança da embarcação, da carga, nem risco significativo de poluição.

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Q4085031

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085031 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-224, que trata sobre Folga Dinâmica Abaixo da Quilha (FDAQ), assinale a opção que define corretamente a atribuição de competência da Autoridade Marítima.

A

Manter a Autoridade Portuária informada de quaisquer resultados, limitações e alterações no referido sistema.

B

Estabelecer o sistema a ser utilizado para determinação da FDAQ.

C

Operar e manter o sistema para determinação da FDAQ com pessoal habilitado, bem como suas partes componentes, ou contratar empresas qualificadas para tal.

D

Responsabilizar-se legalmente pela validade da informação advinda do sistema para determinação da FDAQ, a determinação e alteração dos calados operacionais em sua área portuária.

E

Analisar os estudos e relatórios para o estabelecimento de sistemas de FDAQ.

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Q4084970

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084970 Direito Tributário

Sobre Tributos:

"tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

Com base nessa definição legal, assinale a alternativa que apresenta uma característica correta do tributo:

A

O tributo tem caráter de punição, ou seja, é uma multa aplicada a quem comete uma infração legal.

B

O pagamento do tributo é facultativo, cabendo ao cidadão decidir se deseja ou não realizar o pagamento.

C

O tributo é uma prestação compulsória, obrigatória, cuja instituição exige, necessariamente, a existência de uma lei.

D

O tributo pode ser instituído livremente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, dispensando a participação do Poder Legislativo.

E

O tributo é uma prestação compulsória, facultativo, cuja instituição exige, necessariamente, a existência de uma lei.

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Q4084969

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084969 Direito Previdenciário

No mês de maio de 2026, o setor de contabilidade da Câmara Municipal de Tabatinga processou a folha de pagamento dos seus servidores e agentes políticos, além das notas fiscais dos prestadores de serviços contratados. O Contador da Casa Legislativa, ao aplicar as normas de custeio da Previdência Social disciplinadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, deparou-se com três situações distintas para análise de retenção/recolhimento do INSS:

1. Vereadores em exercício do mandato eletivo, que não possuem vínculo efetivo com nenhum regime próprio de previdência.
2. Servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
3. Nota fiscal de empresa contratada para a prestação de serviços de limpeza e conservação nas dependências do prédio do Poder Legislativo, mediante cessão de mão de obra.

Considerando as diretrizes da IN RFB nº 2.110/2022, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do contador:

A

Os vereadores e os servidores comissionados são considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de empregados, devendo a Câmara reter e recolher as respectivas contribuições. A nota fiscal de limpeza sofre retenção fixa de 11% sobre o valor bruto dos serviços.

B

Os vereadores enquadram-se como contribuintes individuais e os servidores comissionados como segurados empregados do RGPS. Já o serviço de limpeza, por se tratar de órgão público, goza de isenção automática da retenção de 11% na fonte, cabendo à contratada recolher por conta própria.

C

Os vereadores e os servidores comissionados, vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município por exercerem funções públicas na Câmara. A retenção da nota fiscal de limpeza é facultativa, dependendo de previsão no edital da licitação.

D

Os vereadores são classificados como segurados empregados e os comissionados como trabalhadores avulsos. A retenção sobre a nota fiscal de limpeza deve ser de 20% sobre o valor total do contrato, correspondente à cota patronal.

E

Os vereadores e os servidores comissionados são considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de empregados, devendo a Câmara reter e recolher as respectivas contribuições. A nota fiscal de limpeza sofre retenção fixa de 20% sobre o valor bruto dos serviços.

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Q4084968

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084968 Direito Tributário

No exercício de suas atribuições, o contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP é consultado pela Comissão de Licitação sobre a regularidade de uma empresa que pretende participar de um certame exclusivo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ao analisar a composição societária e os dados fiscais da licitante, o contabilista identifica uma situação que, à luz da Lei Complementar nº 123/2006, impede que a referida pessoa jurídica usufrua do tratamento jurídico diferenciado.
Assinale a alternativa que apresenta uma situação que Veda o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, independentemente do seu faturamento bruto anual:

A

Empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica, ou que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

B

Sociedade empresária que exerça atividades de prestação de serviços de natureza intelectual, tais como contabilidade, advocacia ou medicina.

C

Empresa que possua em seu quadro societário uma pessoa física que seja sócia de outra empresa enquadrada no Simples Nacional, desde que a soma dos faturamentos de ambas não ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00.

D

Microempreendedor Individual (MEI) que possua um único empregado que receba exatamente o salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

E

Microempreendedor Individual (MEI) que não possua empregado.

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Q4084967

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084967 Direito Tributário

No início do exercício financeiro, o Contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP foi convocado para emitir um parecer técnico a respeito do planejamento orçamentário da Casa Legislativa e das adequações necessárias frente às inovações trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025. O foco da discussão legislativa girava em torno da transição do antigo modelo de tributação para o novo regime do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual e suas implicações para a autonomia fiscal e financeira do Município e da própria Câmara.
Hipoteticamente, considerando as disposições da LC nº 214/2025 relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à gestão compartilhada, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação tecnicamente correta aplicável à realidade municipal:

A

O IBS adota o princípio da incidência no destino, o que significa que o imposto pertence ao local de consumo dos bens e serviços e não ao local de sua origem, cabendo ao Comitê Gestor do IBS a centralização da arrecadação e a devida distribuição das parcelas devidas ao Município.

B

Os Municípios perderão completamente a prerrogativa de fixar suas alíquotas para o IBS, ficando estas vinculadas a uma alíquota única nacional obrigatória e idêntica para todos os entes federativos, definida por Resolução do Senado.

C

A fiscalização, arrecadação e distribuição das receitas decorrentes do IBS passam a ser centralizadas de forma exclusiva na Secretaria da Receita Federal do Brasil, extinguindo a participação ativa das administrações tributárias municipais no processo.

D

Por se tratar de um tributo unificado de competência compartilhada, as autarquias e os órgãos da administração direta municipal, como a Câmara de Vereadores, perderam a imunidade recíproca nas aquisições de bens e serviços reguladas pela referida Lei Complementar.

E

Caberá apenas à União a arrecadação do IBS, de forma centralizada.

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Q4084966

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084966 Direito Tributário

No contexto da Reforma Tributária do consumo, Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil adotará o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, foi instituída com o objetivo de unificar e substituir diretamente quais tributos da União?

A

ICMS e ISS.

B

PIS, Cofins e, substancialmente, o IPI.

C

Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.

D

IOF e ISS.

E

IPVA e ISS.

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Q4084965

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084965 Direito Tributário

A Câmara Municipal de Tabatinga/SP, ao realizar o fechamento da folha de pagamento de seus servidores comissionados e vereadores, realiza a retenção na fonte da contribuição previdenciária devida por esses agentes e apura a respectiva cota patronal a ser recolhida aos cofres da União.
Considerando as normas do Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência pátria aplicáveis às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da Câmara Municipal e a natureza dessas exações:

A

A contribuição previdenciária descontada dos vereadores e servidores comissionados possui natureza de taxa de serviço, razão pela qual a Câmara atua como mera intermediária, não se submetendo às regras de responsabilidade tributária do CTN.

B

As contribuições sociais previdenciárias ̶ patronal e retida na fonte ̶possuem natureza jurídica de tributo. Em relação à parcela descontada dos segurados e não repassada, tempestivamente, configura-se inadimplemento de obrigação tributária sob a condição da Câmara Municipal como responsável por retenção (sujeito passivo por sujeição indireta).

C

Por força da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, a Câmara Municipal, sendo órgão de um ente federativo, está imune do recolhimento da cota patronal previdenciária sobre a folha de salários.

D

O lançamento tributário das contribuições previdenciárias devidas pela Câmara Municipal ocorre, exclusivamente, por meio de lançamento de ofício, cabendo à Receita Federal do Brasil calcular e emitir mensalmente a guia de recolhimento, sem necessidade de declaração prévia do contador do órgão, como eSocial/DCTFWeb.

E

A Câmara municipal não tem obrigação de recolher a cota patronal de seus servidores comissionados e vereadores, visto que, não são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Q4084963

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084963 Controle Externo

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Diante das competências constitucionais conferidas a essa Corte de Contas, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição de caráter opinativo ̶ e não impositivo/julgador, do TCE-SP:

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.

B

Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

C

Aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

D

Sustar, se não atendido, a execução de ato administrativo impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal.

E

Julgar diretamente as contas do Presidente da Câmara aplicando-lhe, multas e sanções diretamente.

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Q4084962

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084962 Direito Digital

Em relação à Lei nº 13.709/2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não é correto afirmar que:

A

Essa lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

Se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins, exclusivamente, de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

C

Tem como fundamento os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

D

Tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, bem como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

E

A aplicação da LGPD é afastada no tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não econômicos.

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Q4084961

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084961 Direito Administrativo

No que pertine à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Considera-se dolo a omissão em assumir o risco de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido diploma legal.

B

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vista a ocultar irregularidades.

D

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade, por não ostentar o status jurídico de agente público.

E

O ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e a aplicação concomitante das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa tipificado na legislação em tela, considerando o princípio do non bis in idem.

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Q4084960

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084960 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração ostenta a seguinte prerrogativa em relação a contratos administrativos:

A

Modificá-los, unilateralmente, de acordo com a conveniência e oportunidade do administrador público.

B

Extingui-los, unilateralmente, por deliberação da alta cúpula do governo ou da autoridade máxima da entidade da administração indireta.

C

Intervir, a qualquer momento, no método de execução.

D

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação à política do governo.

E

Alterá-los, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nas mesmas condições contratuais, com acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras. Nessa hipótese, o contratado será obrigado a aceitar a modificação.

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Q4084959

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084959 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, difundida como Nova Lei de Licitações, reformulou normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que diz respeito ao capítulo da contratação direta, estatui que é inexigível a licitação quando inviável a competição, especialmente, no caso de:

A

Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

C

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

Contratação de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, caracterizados como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

Contratação de serviço técnico especializado de publicidade e divulgação.

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