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Leis e tratados internacionais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(20 questões)
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01
Q689485
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: Instituto Rio Branco

Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item subsequente.

A Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar tem competência para solucionar controvérsias entre Estados-partes e determinadas pessoas físicas, constantes na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.

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