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Leis e tratados internacionais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(21 questões)
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01
Q799516
Aplicada em: 2017
Banca: IESES
Órgão: GasBrasiliano
A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 promulgada através do Decreto 99.165/90 estabelece em seu artigo 1º, item 5 “a” e “b” a definição para “alijamento”:

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