De acordo com a lei nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997, que...

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Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085039 Direito Marítimo

De acordo com a lei nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, terão o direito de arvorar a bandeira brasileira as embarcações:

que contenham um terço da tripulação brasileira.

nas quais sejam necessariamente brasileiros o comandante, o imediato, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação.

inscritas no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de pessoa física residente e domiciliada no País ou de empresa brasileira.

sob contrato de afretamento por tempo, por empresa brasileira de navegação, condicionado à suspensão provisória de bandeira no país de origem.

sob contrato de afretamento por viagem, por empresa brasileira de navegação, condicionado à suspensão provisória de bandeira no país de origem.

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