O Programa CAPES-Global.edu tem como finalidade principal fomentar redes de cooperação institucional.
Sobre a estrutura e os objetivos desse programa, assinale a alternativa correta.

Das modalidades de licitação descritas na Lei nº 14.133/2021, a utilizada para solucionar problemas complexos por meio do debate com os licitantes é

A realocação, o remanejamento ou a transferência de dotação orçamentária entre categorias poderão ser realizados sem a prévia autorização do Poder Legislativo nas atividades de

Todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão fazer parte da LOA.
Trata-se do princípio da

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, tornou-se imprescindível definir, de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e para as demais delas decorrentes, por meio

No contexto do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC, o chamado princípio do “consenso invertido” constitui uma inovação jurídica relevante, pois

A reabilitação profissional, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é o serviço voltado ao trabalhador afastado por motivo de doença ou acidente. Em relação à conceituação e à base legal desse processo, é correto afirmar que

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), a penalidade disciplinar aplicável ao servidor que praticar falta de exação no cumprimento do dever, ou que agir com benevolência ou negligência contributiva para a falta de apuração, no devido tempo, de infração perpetrada por outrem, é a

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a ação para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreverá

A extinção de contratos conforme previsto no texto da Lei nº 14.133/2021 poderá ser

O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço requer atribuição de notas por banca designada para esse fim, sob determinadas condições, especificadas na Lei nº 14.133/2021.
A banca poderá ser constituída

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa que apresenta corretamente a transparência ativa na Administração Pública.

A Lei nº 14.133/2021 disciplina os estudos técnicos preliminares, bem como os termos de referência (ETP/TR).
Acerca do ETP, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, um administrador de uma Universidade Pública Paranaense deve afirmar que as condições para a cessão onerosa de direitos creditórios da Administração Pública podem ser

A Lei Estadual Paranaense no 20.933/2021 determina que as Universidades podem receber repasses de convênios e investimentos privados.
Além disso, essa Lei dispõe que, no caso de haver

No âmbito federal, o Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento de planejamento governamental e integra o sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal de 1988. Sua elaboração e aprovação submetem-se a regras próprias do processo legislativo orçamentário e produzem efeitos sobre a programação das ações governamentais. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao PPA, analise as afirmativas a seguir.
I. Durante a tramitação do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA), o Poder Legislativo poderá apresentar emendas, observadas as regras aplicáveis ao processo legislativo orçamentário.
II. A ausência de aprovação de novo Plano Plurianual (PPA) até o término da vigência do plano anterior acarreta a prorrogação deste, que permanecerá vigente até a aprovação do novo instrumento.
III. A aprovação do Plano Plurianual (PPA), por ocorrer mediante lei ordinária, exige maioria dos votos dos parlamentares presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
IV. A execução de despesa cuja duração ultrapasse um exercício financeiro depende de sua prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA).
V. Caso o novo Plano Plurianual (PPA) não seja aprovado até o início de sua vigência, sua programação poderá ser executada proporcionalmente a cada mês, até a aprovação definitiva do plano.
Assinale a alternativa correta.

Durante a elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a equipe técnica de determinado ente público analisou as exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) quanto ao conteúdo e aos anexos que devem integrar a proposta. Considerando essas exigências, assinale a alternativa que apresenta conteúdo que, obrigatoriamente, deverá integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Durante a apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), para fins de verificação dos limites da despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, a equipe de contabilidade de uma prefeitura identificou os seguintes valores no período:
I.Receita tributária: R$ 18.000.000,00.
II.Receita de contribuições: R$ 4.000.000,00.
III.Receita patrimonial: R$ 3.000.000,00.
IV.Transferências correntes: R$ 25.000.000,00.
V.Receita decorrente da alienação de bens: R$ 5.000.000,00.
Com base exclusivamente nos valores apresentados, considerando inexistentes outras receitas ou deduções que interfiram no cálculo da Receita Corrente Líquida, e nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da RCL e dos limites da despesa com pessoal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite prudencial da despesa total com pessoal aplicável ao Poder Legislativo municipal.

A Administração Pública pretende instalar uma base de ambulâncias destinada ao atendimento emergencial da população em determinada região. Estudos técnicos demonstraram que a localização do imóvel influencia diretamente o tempo de resposta do serviço e estabeleceram requisitos de acesso, dimensões e instalações necessários ao funcionamento da unidade. Após avaliação dos imóveis disponíveis na região, foi identificado imóvel cujas características de localização e instalações tornam necessária sua escolha para o atendimento das necessidades administrativas.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação de imóveis pela Administração Pública, assinale a alternativa que indica o procedimento adequado para a contratação.

A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de controle destinados à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os responsáveis pelo exercício dessa fiscalização e as respectivas formas de controle.