Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088836
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Walter, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), recentemente, praticou
conduta que caracteriza infração disciplinar de menor potencial
ofensivo, em decorrência de problemas de ordem pessoal
devidamente justificados, que comprometeram a sua rotina
funcional, sendo certo que, na última sexta-feira, tomou
conhecimento da instauração do respectivo processo
administrativo disciplinar
Ocorre que, anteriormente, diante de outra infração disciplinar de menor potencial ofensivo, em razão da falta de treinamento na área técnica relacionada, Walter já havia formalizado o aludido instrumento consensual com a Administração Pública, o qual foi devidamente cumprido.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta à luz do disposto na Resolução nº 302/2026, que institui a Política de Gestão e Controle da Disciplina no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Ocorre que, anteriormente, diante de outra infração disciplinar de menor potencial ofensivo, em razão da falta de treinamento na área técnica relacionada, Walter já havia formalizado o aludido instrumento consensual com a Administração Pública, o qual foi devidamente cumprido.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta à luz do disposto na Resolução nº 302/2026, que institui a Política de Gestão e Controle da Disciplina no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088835
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Após o devido processo, a sociedade Alfa foi responsabilizada em
âmbito administrativo e judicial com base na Lei nº 12.846/2013,
sendo aplicadas as penalidades proporcionais e adequadas, certo
que na primeira esfera foi imposta a sanção de multa
regularmente fixada e na segunda esfera as penas de perdimento
dos bens e valores que representaram vantagem indevida e de
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações
ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições
financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo
prazo de 3 (três) anos, além da determinação de reparação
integral do dano ocasionado.
Considerando que a sociedade Alfa era controlada da sociedade Sigma ao tempo da infração, e que, após a mencionada penalização, foi incorporada pela sociedade Beta, bem como que é inequívoco que não houve simulação ou intuito de fraude nos aludidos arranjos societários, assinale a afirmativa correta à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Considerando que a sociedade Alfa era controlada da sociedade Sigma ao tempo da infração, e que, após a mencionada penalização, foi incorporada pela sociedade Beta, bem como que é inequívoco que não houve simulação ou intuito de fraude nos aludidos arranjos societários, assinale a afirmativa correta à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088834
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Resolução nº 302/2026 do TCE-SC, o
procedimento administrativo, sigiloso e não punitivo, destinado a
investigar indícios de enriquecimento ilícito por parte de servidor,
inclusive evolução patrimonial incompatível com os seus recursos
e disponibilidades por ele informados na sua declaração
patrimonial, é designado
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088833
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Após ser aprovado no concurso de auditor fiscal de controle
externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE/SC), Carlos decidiu rememorar as normas atinentes ao uso
responsável das redes sociais e mídias digitais previstas na
Resolução nº 252/2024 do TCE-SC, que institui o Código de
Conduta Ética dos servidores da aludida Corte de Contas, vindo a
concluir corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088832
Direito Administrativo
Ao realizar um estudo comparativo entre o acordo de leniência,
elencado na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de não persecução
civil, previsto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela
Lei nº 14.230/2021, Ana concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088830
Direito Administrativo
João, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina (TCE/SC), tomou conhecimento de que
Maria, sua colega de trabalho, negou publicidade a atos oficiais,
em situação não enquadrada como imprescindível para a
segurança da sociedade e do Estado ou de outra hipótese
instituída em lei que autorizasse o sigilo, conduta tipificada no
Art. 11, IV, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei
nº 14.230/2021, como ato de improbidade que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
Em razão disso, João passou a analisar as peculiaridades da situação em que Maria está envolvida, conforme disposto na aludida norma.
Assinale a opção que indica a correta conclusão alcançada por João.
Em razão disso, João passou a analisar as peculiaridades da situação em que Maria está envolvida, conforme disposto na aludida norma.
Assinale a opção que indica a correta conclusão alcançada por João.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4088744
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens
e Serviços (IBS).
Esse imposto é de competência compartilhada entre
Esse imposto é de competência compartilhada entre
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4088742
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.637/1998, o Poder Executivo poderá
qualificar como organizações sociais, pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao
ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Entre os requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social está a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre finalidade não lucrativa.
Isso significa que
Entre os requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social está a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre finalidade não lucrativa.
Isso significa que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4088722
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei
orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional, sendo que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do seguinte índice, previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional, sendo que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do seguinte índice, previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4088721
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, existem
instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais é dada
ampla divulgação.
A transparência é assegurada, também, mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão de
A transparência é assegurada, também, mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão de
Q4088714
Direito Tributário
Nos termos do art. 142 e seguintes, da Lei nº 5.172/66,
marque a opção INCORRETA:
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Q4088713
Direito do Trabalho
Nos termos do art. 58 e seguintes, do Decreto-Lei nº
5.452/43, marque a opção INCORRETA:
A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Q4088712
Legislação Federal
Nos termos do art. 790 e seguintes, do Decreto-Lei nº
5.452/43, marque a opção INCORRETA:
Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Q4088711
Direito Processual do Trabalho
Nos termos do art. 896, do Decreto-Lei nº 5.452/43,
marque a opção INCORRETA:
O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.
O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.
Q4088710
Direito Empresarial (Comercial)
Nos termos do art. 23, da Lei no 6.404/76, marque a
opção INCORRETA:
Os certificados de ações emitidas por companhias abertas podem ser assinados por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Os certificados de ações emitidas por companhias abertas podem ser assinados por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Q4088709
Direito Processual do Trabalho
Nos termos do art. 794 e seguintes, do Decreto-Lei nº
5.452/43, marque a opção INCORRETA:
A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.
A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.
Q4088708
Direito do Trabalho
Nos termos do art. 472, do Decreto-Lei nº 5.452/43,
marque a opção INCORRETA:
O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
Q4088707
Legislação Federal
Nos termos do art. 921 da Lei nº 13.105/15, marque a
opção INCORRETA:
A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo.
A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo.
Q4088706
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do art. 1.035, da Lei nº 13.105/15, marque
a opção INCORRETA:
O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
Q4088705
Direito Administrativo
Nos termos do art. 98 e seguintes, da Lei nº 14.133/21,
marque a opção INCORRETA:
O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
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