A inviolabilidade constitucional do advogado por seus atos e...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350595
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Texto associado
Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça,
julgue o item subsequente.
A inviolabilidade constitucional do advogado por seus atos e
manifestações no exercício profissional tem caráter absoluto,
razão pela qual não pode sofrer limitações estabelecidas em
lei.