Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos i...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350585
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos
administrativos.
Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos
instituído pela Lei n.º 14.133/2021, é vedado à administração
pública realizar modificação unilateral nas condições
originalmente pactuadas em contrato.