A legitimidade para pleitear reparação por danos decorrentes...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350597
Direito Civil
Texto associado
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento
jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.
A legitimidade para pleitear reparação por danos decorrentes
de ofensa a direito da personalidade cabe exclusivamente ao
próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado
diretamente atingido, sendo vedada a pretensão de terceiros,
ainda que pessoas afetivamente muito próximas ao ofendido
tenham sido atingidas pelos efeitos do evento danoso.