Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4352466

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352466 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às normas de fiscalização municipal, assinale a alternativa correta sobre o comércio nas feiras livres e na Feira do Produtor:

A

É autorizada a venda de cervejas e chopp, sendo vedada a comercialização e oferecimento de outras bebidas alcoólicas a varejo.

B

É permitida a venda de destilados variados, sendo liberada a comercialização e o oferecimento de coquetéis de alto teor a varejo.

C

É proibida a venda de cervejas e chopp, sendo autorizada a comercialização e a distribuição de aguardentes e licores regionais a varejo.

D

É exigida a venda de vinhos engarrafados, sendo vedada a comercialização e a exposição de refrigerantes e de sucos industrializados nas bancas.

E

É autorizada a venda de bebidas quentes, sendo liberada a comercialização e a degustação de produtos alcoólicos fracionados diretamente ao consumidor final.

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Q4352464

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |

Q4352464 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Situação hipotética: um estudante com transtorno do espectro autista apresentou comprovada necessidade de acompanhamento especializado durante atividades escolares. Assertiva: a Lei nº 12.764/2012 assegura acompanhante especializado exclusivamente no ensino público, não alcançando instituições privadas.

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Q4352463

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |

Q4352463 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Situação hipotética: uma escola particular condicionou a matrícula de estudante com deficiência ao pagamento adicional de profissional de apoio. Assertiva: a cobrança é incompatível com o art. 28, parágrafo 1.º, da Lei nº 13.146/2015, que veda às instituições privadas cobrar valores adicionais para cumprir as medidas inclusivas previstas nesse artigo.

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Q4352462

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |

Q4352462 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência afeta automaticamente a plena capacidade civil da pessoa, especialmente para casar-se, exercer direitos sexuais e reprodutivos e decidir sobre planejamento familiar.

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Q4352461

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |

Q4352461 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Situação hipotética: uma escola identificou faltas reiteradas e evasão de um estudante, esgotou os recursos escolares para promover seu retorno e não obteve êxito. Assertiva: nos termos do art. 56 do ECA, a direção deve comunicar o caso ao Conselho Tutelar.

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Q4352460

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |

Q4352460 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação alimentar é indivisível, razão pela qual a pessoa idosa somente pode exigir alimentos após incluir conjuntamente no pedido todos os parentes legalmente obrigados.

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Q4352455

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |

Q4352455 Direito Constitucional

Nos termos do art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações relativas à saúde, à previdência e à assistência social; entre essas áreas, somente a previdência possui caráter contributivo como regra de acesso aos benefícios previdenciários.

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Q4352431

Q4352431 Direito Digital

Para emitir credenciais de acesso a uma palestra pública, um órgão exigiu nome, CPF, endereço residencial, filiação, renda e histórico médico de todos os participantes. A única finalidade declarada era evitar a duplicidade de inscrições e enviar a confirmação por correio eletrônico. Como o tratamento é realizado pelo poder público, o princípio da necessidade da LGPD não limita a quantidade de dados coletados, desde que o banco esteja protegido contra invasões.

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Q4352429

Q4352429 Direito Constitucional

O reconhecimento estatal de feriados de origem religiosa torna necessariamente confessional o Estado brasileiro, ainda que a medida possua fundamento histórico-cultural e não obrigue ninguém a professar ou praticar determinada crença.

Certo

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Q4352428

Q4352428 Direitos Humanos

Guerras podem desorganizar redes de proteção e tornar deslocados mais vulneráveis à exploração; contudo, tráfico de pessoas e contrabando de migrantes não se confundem, pois o primeiro tem como elemento central a finalidade de exploração, enquanto o segundo se relaciona à facilitação da entrada irregular em um Estado em troca de benefício material.

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Q4352427

Q4352427 Direito Internacional Público

O Acordo de Facilitação de Comércio do Mercosul elimina automaticamente todas as tarifas externas e dispensa controles sanitários entre seus membros, porque qualquer iniciativa de facilitação comercial equivale juridicamente a uma união aduaneira plena e sem exceções.

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Q4352426

Q4352426 Direito Constitucional

A autonomia constitucional do Banco Central do Brasil, instituída por lei complementar, converteu a autarquia em um quarto Poder da República, sem submissão a objetivos definidos em lei nem dever de prestar contas ao Congresso Nacional.

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Q4352424

Q4352424 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao oferecer exclusivamente atendimento digital idêntico a todos, sem recursos compatíveis com tecnologias assistivas nem alternativa acessível, o poder público concretiza a igualdade material, uma vez que a uniformidade do canal impede tratamento discriminatório.

Certo

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Q4352423

Q4352423 Direito Constitucional

Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois legitimidade política e legalidade não são conceitos equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limites próprios do Estado de Direito.

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Q4352422

Q4352422 Direito Administrativo

Situação hipotética: uma ouvidoria recebeu denúncias contra gestores, publicou relatório consolidado, encaminhou indícios aos órgãos competentes e informou aos denunciantes as providências adotadas. Assertiva: o procedimento reúne transparência e responsividade, mas a responsabilização dos envolvidos dependerá de apuração com observância do devido processo.

Certo

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Q4352384

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352384 Direito Administrativo

Considere que determinado servidor público é responsável por elaborar o Termo de Referência relativo à contratação de uma empresa para a manutenção anual dos sistemas de informática de uma repartição municipal. No decorrer do trabalho, no entanto, lhe surgiu uma dúvida sobre a composição do documento. Nesse contexto, NÃO faz parte da composição obrigatória do Termo de Referência, conforme a Lei nº 14.133/2021:

A

Os critérios de medição e de pagamento pelos serviços a serem executados.

B

A definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos e o prazo do contrato

C

A estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e das memórias de cálculo.

D

A previsão orçamentária e financeira para os exercícios seguintes, com projeção de despesas para os próximos cinco anos.

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Q4352383

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352383 Direito Administrativo

No âmbito do setor público, o planejamento de cada contratação consiste em uma série de atividades realizadas internamente pelo órgão ou entidade, que permitem identificar a necessidade da Administração, indicar a solução mais adequada para atendê-la, verificar a viabilidade da contratação e definir como essa solução será contratada. A primeira etapa do planejamento é a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). À luz da Lei nº 14.133/2021, sobre esse elemento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É dispensada a elaboração de ETP no caso de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

B

O ETP deverá ser elaborado conjuntamente por representantes da área técnica e da requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.

C

Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o ETP deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.

D

O ETP possibilitará a indicação da solução mais adequada, entre as possíveis, para atender à necessidade da Administração, avaliando a viabilidade técnica e econômica da contratação ou das contratações necessárias para compor a solução. Por essa razão, é dispensada sua confecção nos casos de contratação direta, haja vista suas peculiaridades inerentes (dispensa e inexigibilidade).

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Q4352367

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352367 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), são objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, EXCETO:

A

Fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

B

Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.

C

Descentralizar a obtenção e a produção de dados e informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

D

Reunir, dar consistência e divulgar os dados e as informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

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Q4352366

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352366 Direito Ambiental

No município Beta, a autarquia municipal responsável pelos serviços públicos de saneamento básico participou de estudos técnicos para subsidiar a edição de norma municipal destinada à concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios voltados à gestão de resíduos sólidos, observadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. No âmbito dessa proposta normativa, foram analisadas as seguintes hipóteses de possíveis beneficiários:
I. Indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional.
II. Projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
III. Empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.
Diante do caso hipotético apresentado, ao examinar a juridicidade das hipóteses de concessão de incentivos previstas na proposta normativa municipal, compatíveis com a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4352365

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352365 Legislação Federal

No município Alfa, a autarquia municipal responsável pela prestação dos serviços públicos de saneamento básico implantou rede pública de esgotamento sanitário em área urbana anteriormente desprovida dessa infraestrutura. Após a disponibilização do serviço, passaram a incidir sobre os usuários as regras relativas à utilização da rede, à cobrança pelos serviços públicos correspondentes e às condições de conexão das edificações, nos termos da legislação de regência. Com base na situação hipotética descrita e nas disposições normativas do Marco Legal do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta

A

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

B

A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a dois anos para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.

C

O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário deverá gozar de gratuidade, ainda que os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados mediante concessão, observado, quando couber, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

D

Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desse serviço, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, salvo se a sua edificação não estiver conectada à rede pública.

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