Situação hipotética: uma escola particular condicionou a ma...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |
Q4352463
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Situação hipotética: uma escola particular
condicionou a matrícula de estudante com deficiência ao
pagamento adicional de profissional de apoio. Assertiva: a
cobrança é incompatível com o art. 28, parágrafo 1.º, da Lei nº
13.146/2015, que veda às instituições privadas cobrar valores
adicionais para cumprir as medidas inclusivas previstas nesse
artigo.