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Q4352464 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Situação hipotética: um estudante com transtorno do espectro autista apresentou comprovada necessidade de acompanhamento especializado durante atividades escolares. Assertiva: a Lei nº 12.764/2012 assegura acompanhante especializado exclusivamente no ensino público, não alcançando instituições privadas. 
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