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Q3702897
Direito Administrativo
É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (internet). De acordo com a Lei de Acesso à Informação, deverá constar na referida
divulgação, entre outros dados, o seguinte:
Q3702896
Direito Administrativo
À luz da legislação vigente, é um exemplo de ato de improbidade administrativa que
implica em enriquecimento ilícito, se praticado de forma dolosa e em razão de cargo ou mandato, o
seguinte:
Q3702895
Contabilidade Pública
Em contabilidade pública (Lei nº 4.320/1964), é um exemplo de receita orçamentária:
Q3702894
Contabilidade Pública
Analise as assertivas a seguir a respeito das normas que devem observar as
autarquias federais na avaliação dos elementos de seu patrimônio em seus balanços patrimoniais:
I. Os bens classificados como móveis e imóveis não podem ser reavaliados.
II. Os bens móveis e imóveis devem ser avaliados pelo custo de produção ou construção, ou pelo valor de aquisição.
III. Os itens que compõem estoque de almoxarifado devem ser avaliados pelo preço de aquisição ou pelo preço de mercado, o que for menor.
Quais estão corretas?
I. Os bens classificados como móveis e imóveis não podem ser reavaliados.
II. Os bens móveis e imóveis devem ser avaliados pelo custo de produção ou construção, ou pelo valor de aquisição.
III. Os itens que compõem estoque de almoxarifado devem ser avaliados pelo preço de aquisição ou pelo preço de mercado, o que for menor.
Quais estão corretas?
Q3702893
Contabilidade Pública
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, incluindo seus anexos, NÃO consta grupo de contas
do balanço patrimonial das entidades públicas regidas por aquela lei com a seguinte denominação:
Q3702892
Contabilidade Pública
Os compromissos dos entes públicos cujo prazo para pagamento é superior a doze
meses, contratados para a obtenção de recursos destinados à solução de desequilíbrio orçamentário,
bem como para o financiamento de determinadas obras ou serviços públicos, recebem da
Lei nº 4.320/1964 a denominação de Dívida:
Q3702891
Contabilidade Pública
Na contabilidade pública, conforme definição estabelecida pela Lei nº 4.320/1964,
como se classificam as dotações orçamentárias destinadas à manutenção de serviços já criados,
incluindo aquelas necessárias a obras de conservação dos bens imóveis?
Q3702890
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei estabelece que é “vedada a realização de despesa sem prévio empenho”.
Todavia, há situações em que, no momento da emissão do empenho, não se conhece o montante
exato da despesa. Nesses casos, qual é a solução em termos de procedimento, solução que a própria
lei prevê?
Q3702889
Controle Externo
A fiscalização contábil das entidades da administração indireta vinculadas ao Poder
Executivo Federal, quanto à legalidade e demais aspectos previstos no Art. 70 da Constituição Federal,
é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo controle externo. Este último a
cargo do(a):
Q3702888
Direito Constitucional
Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar inspeções e auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo as entidades da administração indireta do
Poder Público Federal. De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa para a realização de tais
trabalhos pode ser de diversas origens, EXCETO:
Q3702887
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual LOA) são de
iniciativas do Poder Executivo, que, em nível federal, deve encaminhar anualmente os respectivos
projetos de lei ao Congresso Nacional nos seguintes prazos, respectivamente:
Q3702886
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as assertivas a seguir a respeito dos créditos adicionais:
I. A vigência dos créditos adicionais suplementares é restrita apenas ao exercício financeiro em que eles forem abertos.
II. Além de prévia exposição justificativa, os créditos especiais, assim como os suplementares, somente podem ser abertos se houver recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
III. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Quais estão corretas?
I. A vigência dos créditos adicionais suplementares é restrita apenas ao exercício financeiro em que eles forem abertos.
II. Além de prévia exposição justificativa, os créditos especiais, assim como os suplementares, somente podem ser abertos se houver recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
III. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Quais estão corretas?
Q3702885
Direito Administrativo
Os cidadãos brasileiros, visando à garantia de seus direitos, podem apresentar
manifestações perante a Administração Pública acerca dos serviços prestados pelos órgãos e entidades
integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta. Em relação a tais manifestações, é
correto afirmar que:
Q3702884
Auditoria Governamental
A Instrução Normativa nº 5/2021, da Controladoria-Geral da União, entre outras
disposições, estabelece as normas relativas ao Plano Anual de Auditoria Interna (PAIT). Em relação
às referidas normas, é correto afirmar que:
Q3702883
Direito Administrativo
O usuário do serviço público tem o direito à adequada prestação dos serviços públicos,
como definido na Lei nº 13.460/2017. Todavia, o usuário tem também deveres, como o pagamento
pela prestação de determinados serviços, sob pena de desligamento do serviço em caso de
inadimplência. A esse respeito, a lei define que:
I. A taxa de religação do serviço não será devida pelo consumidor se este não for previamente notificado do desligamento.
II. Deve o consumidor ser comunicado com antecedência mínima de cinco dias úteis de que o serviço será desligado e a data exata do desligamento.
III. Fica a critério da Administração o estabelecimento do dia e hora do desligamento, que deve ser necessariamente em horário comercial.
Quais estão corretas?
I. A taxa de religação do serviço não será devida pelo consumidor se este não for previamente notificado do desligamento.
II. Deve o consumidor ser comunicado com antecedência mínima de cinco dias úteis de que o serviço será desligado e a data exata do desligamento.
III. Fica a critério da Administração o estabelecimento do dia e hora do desligamento, que deve ser necessariamente em horário comercial.
Quais estão corretas?
Q3702882
Direito Administrativo
Face às dimensões continentais do nosso país, sua Administração Pública é vasta e
complexa. A Controladoria-Geral da União (CGU) tem orientado suas normas no sentido de uniformizar
e sistematizar cada vez mais a forma de atuação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
quanto à gestão de riscos, aos controles internos, e à governança, inclusive estabelecendo conceitos
a serem observados no âmbito referido. Nesse sentido, a CGU, em conjunto com o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (IN nº 01/2016) estabeleceu que quaisquer atos ilegais, que não
implicam o uso de ameaça de violência ou de força física, caracterizados por desonestidade,
dissimulação ou quebra de confiança são denominados de:
Q3702881
Auditoria Governamental
Através da Instrução Normativa nº 3/2017, a CGU, por meio da Secretaria Federal
de Controle Interno, aprovou o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental
do Poder Executivo Federal, no qual divulgou um dicionário técnico de observância obrigatória pelos
órgãos e unidades que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Um
importante vocábulo que integra o referido glossário é o que corresponde à “obrigação dos agentes e
das organizações que gerenciam recursos públicos de assumir integralmente as responsabilidades por
suas decisões e pela prestação de contas de sua atuação de forma voluntária, inclusive sobre as
consequências de seus atos e omissões”. Nesses termos da Portaria temos a definição de:
Q3702880
Auditoria
A Instrução Normativa Conjunta nº 1/2016, do Ministério de Planejamento,
Orçamento e Gestão e Controladoria-Geral da União, estabelece que os processos de gestão de riscos
dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal devem observar os Princípios da Gestão de Risco
por ela estabelecidos, entre eles, o seguinte:
Q3702879
Auditoria Governamental
O monitoramento consiste na adoção de ações pela Unidade de Auditoria Interna
Governamental (UAIG), a fim de verificar se as medidas implementadas pela Unidade Auditada estão
de acordo com as recomendações emitidas pela UAIG ou com o plano de ação acordado e se aquelas
medidas foram suficientes para solucionar a situação apontada como inadequada frente aos critérios
adotados. Em conformidade com o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna
Governamental do Poder Executivo Federal, analise as assertivas a seguir:
I. A responsabilidade pelo atendimento às recomendações emitidas pelas UAIG compete, em primeiro lugar, aos gestores das Unidades Auditadas.
II. A supervisão do processo de monitoramento da implantação das recomendações é tarefa indelegável do responsável pela UAIG.
III. O chefe da equipe de auditoria que realizou os trabalhos na Unidade Auditada é responsável pelo estabelecimento e a manutenção do processo de monitoramento da implementação das recomendações.
Quais estão corretas?
I. A responsabilidade pelo atendimento às recomendações emitidas pelas UAIG compete, em primeiro lugar, aos gestores das Unidades Auditadas.
II. A supervisão do processo de monitoramento da implantação das recomendações é tarefa indelegável do responsável pela UAIG.
III. O chefe da equipe de auditoria que realizou os trabalhos na Unidade Auditada é responsável pelo estabelecimento e a manutenção do processo de monitoramento da implementação das recomendações.
Quais estão corretas?
Q3702878
Auditoria
Em trabalhos muito longos ou complexos, é comum surgirem pontos relevantes que
exijam solução imediata. Nessas situações, pode ser útil que os auditores elaborem um documento,
por meio do qual darão ciência à Unidade Auditada dos problemas verificados antes mesmo do término
da auditoria, em etapas, garantindo assim a tempestividade das ações corretivas aplicáveis. Esse
documento é o que a CGU denomina de:
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