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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883353
Regimento Interno
Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro (Alerj), requereu a retirada de proposição
legislativa de sua autoria, que tem por objeto determinada
política pública de viés prestacional, para fins de arquivamento
definitivo.
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que, na situação descrita, o requerimento
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que, na situação descrita, o requerimento
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883352
Regimento Interno
Maria, Deputada Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro (Alerj), com grande representatividade junto aos
operadores do direito, entendia que a Lei de Organização e
Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro deveria ser
alterada, de modo que fosse ampliado o número de varas
jurisdicionais especializadas em determinada temática.
Como a iniciativa legislativa, na situação descrita, é privativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a qual, ao ver de Maria, deveria ser exercida, ela concluiu corretamente, após analisar o Regimento Interno da Alerj, que
Como a iniciativa legislativa, na situação descrita, é privativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a qual, ao ver de Maria, deveria ser exercida, ela concluiu corretamente, após analisar o Regimento Interno da Alerj, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883351
Regimento Interno
Logo após o início de uma legislatura, foram indicados os
Deputados Estaduais que exerceriam a liderança do governo no
âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Em razão da indicação, é correto afirmar que os referidos líderes, nos termos do Regimento Interno da Alerj, podem
Em razão da indicação, é correto afirmar que os referidos líderes, nos termos do Regimento Interno da Alerj, podem
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883350
Regimento Interno
O relator de proposição legislativa em tramitação numa comissão
permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro (Alerj) entende que a realização de reunião de audiência
pública poderia oferecer subsídios relevantes para a sua análise,
além de ampliar o referencial de ideologia participativa.
De acordo com o Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que a referida reunião
De acordo com o Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que a referida reunião
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883349
Regimento Interno
Determinada proposição legislativa, com tramitação ordinária, foi
encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o que motivou a
adoção das medidas necessárias no âmbito da referida estrutura
orgânica.
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883348
Regimento Interno
Foram iniciados os trabalhos em determinada Comissão
Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro (Alerj), o que permite que seja alcançada a conclusão, à
luz do Regimento Interno da Alerj, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883347
Regimento Interno
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o
processo com o parecer prévio sobre as contas de governo
apresentadas pelo Governador do Estado.
À luz do Regimento Interno da Alerj e considerando as competências da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação (COFT), é correto afirmar que
À luz do Regimento Interno da Alerj e considerando as competências da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação (COFT), é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883346
Legislação Estadual
Em determinada proposição legislativa em tramitação na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de grande
repercussão no ambiente sociopolítico, foram realizados alguns
debates em relação à entrada em vigor e à forma adequada de
estatui-la na perspectiva da técnica legislativa.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883345
Redação Oficial
Na elaboração de projeto de lei a ser apresentado à Assembleia
Legislativa do Estado Delta, o Deputado Estadual João solicitou
que sua assessoria inserisse no local adequado a indicação do
âmbito de aplicação das disposições normativas, considerando a
forma de estruturação da lei.
Ao analisar a sistemática vigente, a assessoria concluiu corretamente que o referido conteúdo deve ser inserido na mesma parte em que
Ao analisar a sistemática vigente, a assessoria concluiu corretamente que o referido conteúdo deve ser inserido na mesma parte em que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883344
Legislação Estadual
Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro (Alerj) cogitou apresentar proposição legislativa
com o objetivo de promover o tombamento de certo imóvel
situado no território estadual, para fins de proteção de
determinado ecossistema.
Após analisar a sistemática estabelecida na Constituição Estadual, o referido parlamentar concluiu corretamente que o tombamento
Após analisar a sistemática estabelecida na Constituição Estadual, o referido parlamentar concluiu corretamente que o tombamento
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883343
Direito Financeiro
Durante o processo legislativo em que foi apreciado, no âmbito
da Assembleia Legislativa do Estado Delta, o projeto de lei
orçamentária anual do exercício financeiro X, foi apresentada
emenda parlamentar que suprimiu determinado programa de
trabalho.
Em razão dessa supressão, uma parte dos recursos previstos no orçamento ficou sem despesas correspondentes, situação que permaneceu inalterada até a sanção da lei orçamentária anual (LOA) pelo Governador do Estado Delta.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Em razão dessa supressão, uma parte dos recursos previstos no orçamento ficou sem despesas correspondentes, situação que permaneceu inalterada até a sanção da lei orçamentária anual (LOA) pelo Governador do Estado Delta.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883342
Direito Constitucional
Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado
Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa,
visando à apresentação de proposição legislativa instituindo a
obrigatoriedade de os supermercados prestarem o serviço de
acondicionamento ou embalagem das compras.
Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que
Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883341
Direito Constitucional
Maria ingressou com mandado de injunção sob o argumento de
total inexistência de norma regulamentadora que tornasse viável
o exercício de uma prerrogativa inerente à nacionalidade, que
fora contemplada no Art. X da Emenda Constitucional nº Y/1998.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar em relação à situação descrita que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar em relação à situação descrita que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883340
Direito Constitucional
João foi condenado à pena restritiva de direitos, em substituição
à pena privativa de liberdade, a ser cumprida durante dois anos,
em razão da prática de determinado crime patrimonial, sem
violência contra a pessoa.
No ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, marco inicial da incidência da referida restrição, será realizada uma eleição e João pretende concorrer a um cargo eletivo.
Após analisar exclusivamente a sistemática constitucional, João concluiu, corretamente, que
No ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, marco inicial da incidência da referida restrição, será realizada uma eleição e João pretende concorrer a um cargo eletivo.
Após analisar exclusivamente a sistemática constitucional, João concluiu, corretamente, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883339
Direito Constitucional
Maria ingressou com ação judicial em face do Estado Delta e
formulou o pedido de que fosse implementado determinado
direito fundamental de primeira dimensão, que estava
consagrado em norma constitucional de eficácia contida. O
Estado Delta, por sua vez, argumentou que a análise do pedido
de Maria deveria igualmente considerar o disposto na legislação
infraconstitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que a procedência, ou não, do pedido de Maria será influenciada
Na situação descrita, é correto afirmar que a procedência, ou não, do pedido de Maria será influenciada
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883338
Direito Constitucional
O exercício de determinado direito, junto às estruturas estatais
de poder, exigia a demonstração da nacionalidade brasileira.
Marie desejava frui-lo, mas tinha dúvida em relação ao
preenchimento do referido requisito. No seu caso, nascera na
Bélgica, casara com um brasileiro nato naquele País e há mais de
dezesseis anos residia no território brasileiro sem condenação
penal.
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido a Marie que ela
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido a Marie que ela
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883337
Controle Externo
Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da
República não apresentou suas contas anuais de governo ao
Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883336
Direito Constitucional
O Governador do Estado Delta ajuizou diretamente, sem o
concurso do Procurador-Geral do Estado, ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei nº X, do Estado
Sigma, que restringiu o transporte dos produtos manufaturados
neste ente federativo às sociedades empresárias localizadas no
território deste Estado.
O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada unanimemente pelos oito Ministros presentes à sessão. Pelo voto de dois terços destes Ministros, o Tribunal decidiu que a declaração de inconstitucionalidade somente produziria efeitos um ano depois.
No prazo previsto na legislação processual, foi ajuizada ação rescisória pelo Estado Sigma, que veio a ser indeferida de plano pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de ser incabível nessa seara.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada unanimemente pelos oito Ministros presentes à sessão. Pelo voto de dois terços destes Ministros, o Tribunal decidiu que a declaração de inconstitucionalidade somente produziria efeitos um ano depois.
No prazo previsto na legislação processual, foi ajuizada ação rescisória pelo Estado Sigma, que veio a ser indeferida de plano pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de ser incabível nessa seara.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883335
Direito Constitucional
Em um debate jurídico, João sustentou que o poder constituinte
apresenta características jurígenas, devendo ser visto como um
poder de direito. Maria, por sua vez, afirmou que o caráter
fundante do poder constituinte evidencia que lhe devem ser
atribuídos contornos fáticos, não de direito.
A análise das duas concepções permite afirmar que
A análise das duas concepções permite afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883334
Direito Constitucional
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República,
João obteve uma norma de eficácia limitada e princípio
programático.
No curso do processo de interpretação, ao resolver as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional em uma situação concreta, atribuiu maior preeminência a certos valores colhidos no ambiente sociopolítico em detrimento de outros, o que influiu diretamente no delineamento do significado que atribuiu ao referido Art. X.
Na situação descrita, é correto afirmar que
No curso do processo de interpretação, ao resolver as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional em uma situação concreta, atribuiu maior preeminência a certos valores colhidos no ambiente sociopolítico em detrimento de outros, o que influiu diretamente no delineamento do significado que atribuiu ao referido Art. X.
Na situação descrita, é correto afirmar que
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