Questões de Concurso para Juiz de Direito | Qconcursos.com

Q102058

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102058 Direito Processual Penal

Marque a alternativa em que o recurso indicado, independentemente do resultado do julgamento, é o cabível:

A

quando o Juiz anula, em seu todo, o processo da instrução criminal – cabe apelação.

B

quando o Juiz julga improcedentes as exceções opostas – cabe recurso em sentido estrito.

C

quando o Juiz julga extinta a punibilidade – cabe recurso em sentido estrito.

D

quando o Tribunal, em decisão não unânime, julga recurso de apelação – cabem embargos infringentes.

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Q102057

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102057 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal, a respeito do princípio da fungibilidade dos recursos:

A

veda sua aplicação, de forma expressa.

B

é omisso e nada dispõe a respeito.

C

admite sua aplicação, com ressalvas.

D

admite sua aplicação, sem ressalvas.

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Q102056

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102056 Direito Processual Penal

Contra a sentença do juiz singular, cabe apelação, com efeito suspensivo, interposta pelo:

A

Ministério Público, em caso de absolvição.

B

Ministério Público, em caso de condenação.

C

Ministério Público, em caso de decreto de prescrição.

D

ofendido, se inerte o Ministério Público.

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Q102055

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102055 Direito Processual Penal

É CORRETO afirmar que cabe recurso de ofício, de qualquer sentença que:

A

absolve o réu por existência de circunstâncias de exclusão de crime ou de isenção de pena, em processo de competência do juiz singular.

B

impronuncia o réu por dúvida da materialidade do delito ou por falta de indícios de autoria.

C

julga pedido de habeas corpus.

D

deixa de pronunciar o réu e o absolve em processo de competência do Júri.

Q102054

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102054 Direito Processual Penal

Em matéria de nulidade, é CORRETO afirmar que:

A

as omissões da denúncia ou da queixa constituem caso de nulidade insanável, porque prejudiciais à defesa, ainda que argüidas em tempo.

B

excetuadas as omissões da denúncia ou da queixa, todas as demais nulidades não argüidas em tempo se consideram sanadas pela preclusão.

C

a incompetência do juízo contamina de nulidade o processo e exige que todos os atos sejam refeitos no juízo competente.

D

a declaração da nulidade de ato processual levará à nulidade de todos os outros dele conseqüentes.

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Q102053

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102053 Direito Processual Penal

É CORRETO afirmar que o protesto por novo júri:

A

não invalida outros recursos interpostos pela defesa ou pela acusação.

B

não impede a interposição de apelação, mas a suspende se, na mesma sentença, o réu tiver sido condenado por crime em que incabível o protesto.

C

pode ser oferecido pelo Ministério Público, no caso de inércia da defesa, por ser medida que beneficia o acusado.

D

pode ser reiterado se, no segundo julgamento, for aplicada pena superior à do primeiro.

Q102052

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102052 Direito Processual Penal

São ínsitos ao processo penal brasileiro os princípios relacionados nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

o da indivisibilidade da ação penal privada.

B

o da indisponibilidade e obrigatoriedade da ação penal pública.

C

o da indisponibilidade da ação penal privada.

D

o do impulso oficial.

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Q102051

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102051 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a Ação Civil:

A

não pode ser proposta se houve despacho de arquivamento do inquérito.

B

deve ser extinta em caso de extinção da punibilidade pela prescrição.

C

pode ser proposta mesmo em caso de sentença absolutória no juízo criminal.

D

deve ser extinta, no caso de a sentença penal absolutória decidir que o fato imputado ao denunciado não constitui crime.

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Q102050

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102050 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a revisão criminal:

A

tem como pressuposto de cabimento a não-extinção da pena.

B

permite que seja alterada a classificação do delito ou que seja anulado o processo.

C

extingue-se, por perda de objeto, se, em seu curso, o réu, que a requerera, vier a falecer.

D

não enseja a reiteração do pedido.

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Q102049

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102049 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, constitui direito do preso:

A

contato com o mundo exterior.

B

obtenção de regalias.

C

elogio por boa conduta.

D

asseio da cela ou alojamento.

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Q102048

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102048 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

B

O direito de queixa pode ser exercido ainda que tenha ocorrido a renúncia expressa ou tácita pelo querelante.

C

Transitada em julgado a sentença condenatória, ainda é admissível o perdão expresso do querelante.

D

A sentença que conceder o perdão judicial deve ser levada em consideração para efeitos de reincidência.

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Q102047

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102047 Direito Penal

Assinale a alternativa que retrata uma hipótese de erro de tipo:

A

Mãe que se apoderou do filho que estava na guarda legítima de terceira pessoa, na crença de que podia retirá- lo de onde estava.

B

Sujeito que extrai madeira do imóvel adquirido sem saber que já tinha sido expropriado.

C

Jovem que foi autorizado a dirigir sem habilitação por um policial da cidade.

D

Sujeito que fez propaganda política em local próximo à votação acreditando que isso fosse lícito.

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Q102046

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102046 Direito Penal

Com o advento da Lei nº 8.072/90, que dispôs sobre os crimes hediondos, no delito de estupro, em qualquer de suas formas típicas, a pena é agravada de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, se a vítima se achar em qualquer das condições abaixo, EXCETO se:

A

for menor de catorze anos.

B

for alienada ou débil mental, conhecendo o agente sua deficiência.

C

for casada com o agente.

D

não puder, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

Q102045

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102045 Direito Penal

Com relação à Lei nº 6.368/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, é CORRETO afirmar que:

A

a simples apreensão de significativa quantidade de tóxico em poder do acusado não é o bastante para a sua condenação no art. 12 da lei.

B

a lei não faz distinção entre fornecer gratuitamente e comercializar entorpecente, exigindo, no entanto, habitualidade das condutas.

C

a prestação de auxílio ao traficante, por parte de terceiro viciado ou dependente, caracteriza a prática delituosa do uso.

D

a associação para o tráfico, como figura autônoma, pressupõe pluralidade de agentes, em concerto estável, voltados à finalidade da prática de qualquer dos crimes previstos na lei.

Q102044

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102044 Direito Penal

Em relação aos crimes de falsificação de documento e falsidade ideológica, é CORRETO afirmar que:

A

pratica o delito de falsificação de documento particular, e não público, aquele que falsifica nota fiscal, pois embora ela contenha requisitos exigidos pelo Poder Público, é documento de uso particular de empresa privada.

B

o crime de falsidade de documento estará caracterizado mesmo se a falsificação for grosseira e sem potencialidade lesiva.

C

o crime de sonegação fiscal, por ser regido por lei especial, sempre que concorrer com falsidade de qualquer espécie prevista no Código Penal, não permite a absorção.

D

pratica o crime de falsidade ideológica o acusado que, ao ser ouvido por suspeita de crime, declara ser menor inimputável, alegação desmentida por sua certidão de nascimento.

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Q102043

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102043 Direito Penal

Com relação aos fatos delituosos e a sua classificação, é INCORRETO afirmar que:

A

mãe que deseja matar o filho recém-nascido, negando- lhe alimento, pratica crime omissivo impróprio, pois produz pela omissão um resultado definido na lei como delituoso.

B

na extorsão não é possível falar-se em exaurimento, pois se exige, para a inteira realização do tipo penal, a obtenção da vantagem econômica indevida.

C

a calúnia é um crime formal, pois não há pretender destacar da conduta um resultado a ser tomado em consideração pelo Direito.

D

o furto é um crime instantâneo de efeito permanente, pois a situação criada pelo fato criminoso prolonga-se depois da consumação.

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Q102042

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102042 Direito Penal

Com relação ao crime de receptação, é CORRETO afirmar que:

A

sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o co-autor do crime antecedente.

B

não há previsão de punir por negligência, imprudência ou imperíc ia.

C

o exercício da atividade comercial para qualificar o crime exige formalidade.

D

é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena, o autor do crime de que proveio a coisa.

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Q102041

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102041 Direito Penal

Em relação aos crimes de perigo para a vida e a saúde, é INCORRETO afirmar que:

A

no que concerne ao tipo subjetivo do delito de perigo de contágio venéreo, o dolo é equiparado à culpa.

B

haverá concurso aparente de normas, que se resolve pela subsidiariedade, sempre que, da exposição a perigo, resultar efetivamente dano.

C

sujeito ativo do crime de abandono de incapaz pode ser qualquer pessoa, independente de estar a vítima sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade.

D

sujeito ativo do crime de omissão de socorro pode ser qualquer pessoa, não sendo necessário que haja precedente dever jurídico de assistência ou guarda em relação ao sujeito passivo.

Q102040

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102040 Direito Penal

Relativamente aos crimes contra a liberdade sexual é CORRETO afirmar que:

A

no estupro deve-se perquirir sobre a conduta ou honestidade pregressa da ofendida.

B

no atentado violento ao pudor o sujeito ativo tanto pode ser o homem quanto a mulher.

C

no rapto para fins matrimoniais, é necessário o casamento do agente com a vítima para operar a diminuição da pena.

D

a corrupção de menores, para se caracterizar, exige a cópula carnal.

Q102039

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102039 Direito Penal

Com relação ao crime de peculato é CORRETO afirmar que:

A

no caso de peculato culposo, a reparação de dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se o ressarcimento for posterior, reduz de metade a pena imposta.

B

sujeito ativo só pode ser o funcionário público, uma vez que, pelo princípio da incomunicabilidade, essa qualidade não se estende a outro concorrente, não exercente de cargo ou função pública.

C

a reposição do dinheiro público não descaracteriza o peculato doloso, mas influi na dosimetria de pena por se tratar de desistência voluntária.

D

não haverá absorção da falsidade, se esta constitui meio para a prática do desfalque.

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