Segundo o Código de Processo Penal, a Ação Civil:
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Q102051
Direito Processual Penal
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- A respeito dos institutos aplicáveis ao direito processual penal, e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- Sobre a ação civil ex-delicto, é correto afirmar que:
- A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
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