Segundo o Código de Processo Penal, a revisão criminal:

Com base no mesmo assunto

Q102050

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102050 Direito Processual Penal

tem como pressuposto de cabimento a não-extinção da pena.

permite que seja alterada a classificação do delito ou que seja anulado o processo.

extingue-se, por perda de objeto, se, em seu curso, o réu, que a requerera, vier a falecer.

não enseja a reiteração do pedido.

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