Questões de Concurso
Para juiz de direito
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Q3301289
Direito Empresarial (Comercial)
O representante legal de Moita Bonita Empreendimentos
Imobiliários S/A, em recuperação judicial, requereu ao juízo
recuperacional autorização para a alienação de bens do ativo não
circulante da companhia.
Após o deferimento da autorização e sua publicação, o credor quirografário Boquim, Itabaiana & Cia. Ltda., titular de créditos inscritos no quadro geral de credores correspondentes a 20,3% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, manifestou ao administrador judicial interesse na realização da assembleia geral de credores para deliberar sobre a realização da alienação.
O administrador judicial apresentou ao juiz relatório das manifestações recebidas e constatou o cumprimento dos requisitos legais.
Apoiado na manifestação favorável do administrador judicial, o juiz convocou assembleia geral de credores, realizada de forma virtual. A votação que aprovou a alienação foi realizada por meio de sistema eletrônico que reproduziu as condições de tomada de voto da assembleia geral de credores, caso ela tivesse sido realizada presencialmente.
Considerando a situação descrita e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Após o deferimento da autorização e sua publicação, o credor quirografário Boquim, Itabaiana & Cia. Ltda., titular de créditos inscritos no quadro geral de credores correspondentes a 20,3% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, manifestou ao administrador judicial interesse na realização da assembleia geral de credores para deliberar sobre a realização da alienação.
O administrador judicial apresentou ao juiz relatório das manifestações recebidas e constatou o cumprimento dos requisitos legais.
Apoiado na manifestação favorável do administrador judicial, o juiz convocou assembleia geral de credores, realizada de forma virtual. A votação que aprovou a alienação foi realizada por meio de sistema eletrônico que reproduziu as condições de tomada de voto da assembleia geral de credores, caso ela tivesse sido realizada presencialmente.
Considerando a situação descrita e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Q3301288
Direito Eleitoral
No curso de processo eleitoral, foi proferida decisão pelo juiz
eleitoral contra a qual Tício, uma das partes na demanda, se
insurgiu, interpondo recurso.
Considerando as regras em vigor, relativas aos recursos eleitorais, é correto afirmar que:
Considerando as regras em vigor, relativas aos recursos eleitorais, é correto afirmar que:
Q3301287
Direito Eleitoral
Tício, no período de inscrição eleitoral em recente eleição,
fraudulentamente, apresentou à Justiça Eleitoral informações
para subsidiar pedido de alteração de seu domicílio eleitoral,
juntando, para tanto, declaração firmada por seu amigo, Caio, na
qual afirmou estarem residindo juntos no Município Alfa, o que
não é verdade. O pedido de transferência foi deferido,
expedindo-se o título de eleitor.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q3301286
Direito Constitucional
Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente
a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da
República. A questão central cingia-se à identificação da
possibilidade de esse diploma normativo ser aplicado apesar de
colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional nº X,
que tinha a natureza de norma de eficácia limitada e de princípio
programático.
Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamente, que:
Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamente, que:
Q3301285
Direito Constitucional
Após amplos debates entre diversos setores do ambiente
sociopolítico, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de vedar a
utilização da denominada "linguagem neutra" nas escolas
públicas estaduais. A língua portuguesa deveria ser ensinada em
harmonia com a norma culta, conforme as orientações nacionais
de educação estabelecidas pelo Vocabulário Ortográfico da
Língua Portuguesa. O projeto, apesar de exultado por diversos
segmentos sociais, foi criticado por outros.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional da proposição legislativa, observou, corretamente, que ela:
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional da proposição legislativa, observou, corretamente, que ela:
Q3301284
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que elevou a entrância das
comarcas Sigma, Beta e Gama, e dispôs que os atuais ocupantes
de cargos de juiz de direito nas referidas comarcas pudessem
requerer, no prazo de cinco dias úteis, que, quando promovidos,
a respectiva promoção seja efetivada na comarca em que se
encontram. O diretório nacional do partido político Alfa, por
entender que a Lei nº X era incompatível com a Constituição da
República, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade
de ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.
Foi corretamente esclarecido que:
Foi corretamente esclarecido que:
Q3301283
Direito Constitucional
O juiz de direito da vara única da comarca Alfa recebeu concluso
para sentença processo no qual certa pessoa postula que seja
determinada a sua internação em hospital privado, em razão da
impossibilidade de atendimento pela rede pública, que não
dispõe de vagas. Além disso, o custeio foi objeto de pedido
alternativo, sendo requerido que recaísse sobre o Município Alfa
ou sobre o próprio hospital privado.
O juiz sentenciante decidiu, corretamente, que:
O juiz sentenciante decidiu, corretamente, que:
Q3301282
Direito Constitucional
Em determinado processo administrativo conduzido por órgão
competente, no qual se discutia a individualização de terras
indígenas, surgiram distintos argumentos em relação aos fatores
a serem considerados. Os argumentos suscitados eram os
seguintes:
I. a posse civil não se identifica com a posse tradicional indígena;
II. a individualização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios deve ser considerada a partir do reconhecimento de sua proteção pela Constituição da República de 1988;
III. a ocupação tradicional das terras indígenas não se mostra compatível com a tutela do meio ambiente no âmbito da respectiva área.
Ao fim do processo administrativo, concluiu-se, corretamente, que:
I. a posse civil não se identifica com a posse tradicional indígena;
II. a individualização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios deve ser considerada a partir do reconhecimento de sua proteção pela Constituição da República de 1988;
III. a ocupação tradicional das terras indígenas não se mostra compatível com a tutela do meio ambiente no âmbito da respectiva área.
Ao fim do processo administrativo, concluiu-se, corretamente, que:
Q3301281
Direito Constitucional
O juízo da zona eleitoral nº X recebeu os requerimentos de
registro de candidatura de Maria, João e Joana, que pretendiam
concorrer ao cargo eletivo de vereador do Município Alfa. Ao
analisar a situação dos três, constatou o seguinte: Maria é filha
do prefeito do Município Alfa e concorria à reeleição; João é filho
do governador do estado em cujo território Alfa está situado, e
concorria pela primeira vez em uma eleição; e Joana, alemã que
se naturalizou brasileira um ano antes, tem 18 anos de idade.
Ao analisar os requerimentos à luz da Constituição da República, o juízo concluiu, corretamente, que pode(m) concorrer na eleição:
Ao analisar os requerimentos à luz da Constituição da República, o juízo concluiu, corretamente, que pode(m) concorrer na eleição:
Q3301280
Direito Constitucional
Em período no qual três regiões do país passavam por grave e
iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem
pública, o presidente da República editou a Medida Provisória
nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o
funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir
a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade
institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do
Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de
conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e
promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a
Lei nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
Q3301279
Direito Constitucional
O Município Alfa figura em duas relações processuais distintas,
nas quais houve julgamento pelo órgão jurisdicional com
competência originária para apreciar a respectiva causa. Ambas
as decisões foram consideradas manifestamente contrárias à
ordem constitucional, sendo cogitada, por aquele que teve os
seus interesses afetados, interposição do recurso cabível para a
instância superior. Na primeira relação processual, o Município
Alfa litigava com organismo internacional, perante juízo de
primeira instância, a respeito do cumprimento de ajuste que
celebraram. Na segunda, por sua vez, o Tribunal de Justiça
denegou mandado de segurança impetrado contra ato do
prefeito de Alfa.
Em relação aos dois recursos a serem interpostos, é correto afirmar que, preenchidos os requisitos, serão julgados:
Em relação aos dois recursos a serem interpostos, é correto afirmar que, preenchidos os requisitos, serão julgados:
Q3301278
Direito Constitucional
A partir de projeto de lei de iniciativa do presidente do Tribunal
de Contas do Estado Alfa, aprovado pela Assembleia Legislativa e
sancionado pelo governador do estado, foi editada a Lei nº X, que
suprimiu duas gratificações já pagas aos servidores do Tribunal e
incorporou o respectivo valor, em relação àqueles que já as
recebiam, a outra vantagem de caráter pessoal.
Irresignado com o teor dessa alteração legislativa, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ocasião em que foi reconhecido que:
Irresignado com o teor dessa alteração legislativa, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ocasião em que foi reconhecido que:
Q3301277
Direito Constitucional
Em uma relação processual, o juiz de direito competente, ao
receber os autos conclusos para sentença, constatou que a causa
de pedir versava sobre a interpretação do Art. X da Constituição
da República. Ao delinear o conteúdo normativo desse preceito,
o magistrado observou que as peculiaridades do caso concreto
conferiam maior importância a determinados valores e não a
outros, embora todos estivessem albergados pela Constituição
brasileira, de natureza compromissória. Ao prestigiar os valores
de maior importância, por ocasião da resolução das
conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do processo de
interpretação, o magistrado atribuiu ao significante interpretado
um significado distinto daquele defendido pelas partes.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:
Q3301276
Direito Processual Penal
Após intensa discussão, Dante praticou crime de lesão corporal
leve contra sua esposa Beatriz, prevalecendo-se das relações
domésticas e de coabitação, sendo preso em flagrante. Contudo,
na delegacia, Dante confessou integralmente o fato, alegou estar
profundamente arrependido e afirmou que se tratou de fato
isolado. Beatriz, por sua vez, disse não querer prosseguir com o
feito, com o intuito de preservar sua família.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q3301275
Direito Processual Penal
Timon, Teddy, Tony e Técio são investigados em inquérito policial
que apurou a existência de organização criminosa para a prática
dos crimes de roubo e extorsão, constituída pelos referidos
sujeitos, sendo Timon o líder. Este último resolveu celebrar
acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, na
presença de seu advogado, revelando a estrutura hierárquica e a
divisão de tarefas da organização, mas não se referiu a infrações
de cuja existência não tivesse conhecimento o Ministério Público.
Nessa hipótese, levando-se em conta as regras relativas ao acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, levando-se em conta as regras relativas ao acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
Q3301274
Direito Processual Penal
Frederico foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em
regime semiaberto em razão da prática do crime de roubo. O
Ministério Público recorreu apenas para modificar o regime de
pena para fechado. Já a vítima do crime, Emiliano, mesmo não
habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação dez dias
após escoado o prazo do Ministério Público, visando ao aumento
da pena do condenado. Por sua vez, Frederico não interpôs
recurso em face da sentença que o condenou.
Diante desse cenário, o Tribunal:
Diante desse cenário, o Tribunal:
Q3301273
Direito Processual Penal
João e José foram condenados a 12 anos de reclusão cada um,
em razão da prática do crime de roubo agravado pelo concurso
de agentes e pelo emprego de arma de fogo. João interpôs
recurso de apelação requerendo que fosse diminuída a sua pena
em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da sua
menoridade relativa, por possuir 20 anos à data do crime, bem
como do não reconhecimento de sua reincidência, por ser
primário e portador de bons antecedentes. José, por sua vez,
recorreu visando à anulação da sentença em razão de se basear
em provas ilícitas.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação interposto por:
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação interposto por:
Q3301272
Direito Processual Penal
A autoridade policial procedeu à busca e apreensão, autorizada
judicialmente e com o devido mandado, apreendendo armas e
drogas em local onde se encontrava o já foragido e investigado
Fernando, lavrando circunstanciado auto de apreensão e da sua
prisão em flagrante. Contudo, descobriu-se que a referida medida
de busca e apreensão fora realizada a partir de informações
obtidas com base em prorrogação de interceptação telefônica
realizada sem a devida autorização judicial. Também se constatou
que, sem as informações obtidas na referida interceptação
telefônica, não seria possível se chegar ao paradeiro de
Fernando, tampouco apreender o material mencionado. Com
base nos elementos obtidos na busca e apreensão, o Ministério
Público ofereceu denúncia em face de Fernando pelos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo.
Nessa hipótese, a denúncia deverá ser:
Nessa hipótese, a denúncia deverá ser:
Q3301271
Direito Processual Penal
A autoridade policial relatou inquérito indiciando Justiniano pela
prática do crime de homicídio doloso e representou pela
decretação de sua prisão preventiva. Os autos do inquérito foram
ao Ministério Público, o qual, contudo, ofereceu denúncia em
face de Justiniano pelo crime de homicídio culposo e não
requereu a sua prisão preventiva, mas apenas seu
comparecimento periódico a juízo para comprovar suas
atividades.
Diante dessa hipótese, será lícito ao juiz:
Diante dessa hipótese, será lícito ao juiz:
Q3301270
Direito Processual Penal
A autoridade policial indiciou Gregório pelo crime de injúria racial
praticado em face de Tomás. Os autos do inquérito foram
remetidos ao Ministério Público, que, como titular do direito de
ação penal, entendeu diversamente e promoveu o arquivamento
da investigação em razão da falta de justa causa para o exercício
da ação, comunicando à vítima, ao investigado, à autoridade
policial e ao juízo.
Nesse cenário, é correto afirmar que poderá:
Nesse cenário, é correto afirmar que poderá:
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