Questões de Concurso
Para juiz de direito
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Q984710
Direito Administrativo
Determinado órgão público pretende realizar duas contratações. A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos no País por mais de uma empresa, os quais,
conforme parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão responsável pela
contratação, envolvem, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. A segunda refere-se
a serviços de publicidade e divulgação, que, conforme
manifestação do órgão técnico responsável pela contratação, só podem ser prestados por empresas de notória
especialização. Nessa hipótese, de acordo com a Lei de
Licitações (Lei nº 8.666/93), a primeira contratação
Q984709
Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo
Q984708
Direito Civil
Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de
expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza
jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito
público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as
disposições legais,
Q984707
Direito Ambiental
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(Caput do artigo 225 da CF/88)
Nesse sentido, é correto afirmar que
Q984706
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta, em relação à ação civil pública, que representa um dos instrumentos processuais
da tutela ambiental.
Q984705
Legislação Federal
Sobre o acesso ao patrimônio genético e a repartição de
benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, é correto afirmar que
Q984704
Direito Urbanístico
Em relação ao Meio Ambiente Urbano, o Estatuto da Cidade estabelece que
Q984703
Direito Ambiental
Sobre os princípios constitucionais ambientais, é correto
afirmar que
Q984702
Direito Tributário
Conforme prevê a Lei n° 6.830/1980, a petição inicial da
execução fiscal indicará apenas
Q984701
Direito Tributário
O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento
do Estado e das políticas públicas a seu cargo. É correto
afirmar que, na falência,
Q984700
Direito Tributário
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens
imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação
de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de
melhoria
Q984699
Direito Tributário
A Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, por 36 (trinta e
seis) meses, dos pagamentos devidos por tributos vencidos até o momento de aprovação da lei, o parcelamento
em 120 (cento e vinte) parcelas das dívidas e o perdão
de 50% das multas tributárias devidas. Neste contexto, é
correto afirmar que a lei previu instrumentos de
Q984698
Direito Tributário
Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes a obrigação de entrega de informações econômicas específicas por meio de declaração eletrônica, no
interesse da fiscalização tributária, é correto afirmar, com
base no CTN, que essa obrigação
Q984697
Direito Tributário
Os empréstimos compulsórios e os impostos residuais
poderão ser instituídos
Q984696
Direito Tributário
Segundo o CTN, a natureza jurídica do tributo
Q984695
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.
Q984694
Direito Tributário
A respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base
no Código Tributário Nacional (CTN), que
Q984693
Direito Tributário
Determinado investidor realiza investimento em empresa
do ramo imobiliário por meio do aporte, nesta empresa,
de imóvel de sua propriedade. A empresa investida extrai
e sempre extraiu 100% da sua receita a partir de transações imobiliárias. A respeito dessa situação hipotética, é
correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
Q984692
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta sobre as sociedades por
quotas de responsabilidade limitada.
Q984691
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a ineficácia e a revogação de atos praticados antes da falência, a Lei n° 11.101/2005 dispõe que
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