Questões de Concurso para Procurador do Estado

Q236622

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236622 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa correta, considerando as assertivas abaixo.

I – A nulidade de um ato implica a nulidade de todos os atos subsequentes.

II – O prazo assinalado para o perito é impróprio.

III – No que respeita à causa de pedir, é majoritário o entendimento no sentido de que o sistema processual brasileiro se vinculou à teoria da substanciação.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas a I está correta.

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Q236621

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236621 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a correta, considerando as assertivas abaixo.

I – Não é possível modificar o pedido após a citação do réu.

II – A competência em razão do valor é, em regra, relativa.

III – A conexão de causas modifica a competência absoluta.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas a II está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão erradas.

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Q236620

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236620 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a correta, considerando as assertivas abaixo.

I – Segundo a jurisprudência pátria, o réu não tem legitimidade para recorrer quando a demanda for extinta sem resolução do mérito.

II – Serão considerados protelatórios os embargos de declaração manejados com exclusiva função de prequestionamento.

III – Apenas a sentença transitada em julgado é eficaz.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão erradas.

C

Apenas a I está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q236619

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236619 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de execução fiscal, marque a correta, considerando as assertivas abaixo.

I - É obrigatória a intervenção do Ministério Público em execução fiscal.

II - Embargada a execução fiscal, a desistência da execução não exime o exequente do pagamento de honorários de advogado.

III – Não localizados bens penhoráveis, suspender-se-á o processo por um ano, após o qual terá início o prazo prescricional de cinco anos.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas a III está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q236618

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236618 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se tratando de mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

A

Denegada a ordem em mandado de segurança da competência original dos tribunais, caberá recurso ordinário.

B

É cabível o recurso de embargos infringentes.

C

É cabível contra decisão impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo.

D

Em mandado de segurança coletivo, a concessão de liminar contra o poder público está condicionada à audiência de seu representante judicial.

Q236617

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236617 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a resposta correta considerando as assertivas:

I - A dispensa de intimação do demandado para os atos ulteriores do processo é efeito material da revelia.

II – O impedimento do juiz, conforme jurisprudência dominante, pode ser alegado na contestação ou em momento posterior, mediante exceção, não se submetendo à preclusão.

III - A sentença que acolhe alegação de prescrição extingue o processo sem resolução do mérito.

A

Apenas a III está correta.

B

Apenas a I e a III estão corretas.

C

Apenas a I e a II estão corretas.

D

Apenas a II está correta.

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Q236616

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236616 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista as formas de alienação forçada de bens, considere as assertivas abaixo.

I – A alienação em hasta pública é a forma preferencial de expropriação no sistema do Código de Processo Civil

II – A preferência do cônjuge para a adjudicação pode ser exercida mesmo após a arrematação, desde que pague o valor pelo qual o bem foi arrematado.

III – O cônjuge do executado não pode lançar em hasta pública.

Assinale a afirmativa correta.

A

Todas estão erradas.

B

Todas estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas a II está correta.

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Q236615

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236615 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o CPC, constitui título executivo:

A

a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal .

B

a sentença homologatória de conciliação, mesmo que se refira à questão diversa o objeto da lide.

C

a sentença arbitral, desde que homologada judicialmente.

D

o instrumento particular de transação assinado somente pelo credor e devedor.

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Q236614

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236614 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos cíveis, marque a alternativa correta, considerando as assertivas:

I – Deve ser negado provimento a recurso inadmissível.

II – O não provimento do recurso principal implica a inadmissão do recurso adesivo.

III –Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ainda que intempestivos.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Todas estão corretas.

C

Apenas a III está correta.

D

Todas estão erradas.

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Q236613

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236613 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade empresária é sempre subsidiária. Quando a lei qualifica de solidária a responsabilidade dos sócios, ela se refere às relações entre eles.

B

Os sócios respondem, à sociedade, subsidiariamente, mas essa responsabilidade pode ser limitada ou ilimitada.

C

São, dentre outros, pressupostos de validade de uma sociedade empresária: a affectio societatis e a pluralidade de sócios.

D

A princípio, às sociedades limitadas aplicam-se, supletivamente, as regras que regulamentam as sociedades simples, no que o Código Civil for omisso, mas o contrato social pode optar pela aplicação subsidiária das normas das sociedades anônimas.

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Q236612

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236612 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Há previsão expressa de responsabilidade extracontratual solidária no Código Civil brasileiro.

B

Na responsabilidade extracontratual, como na contratual, se exige constituição em mora.

C

A responsabilidade solidária não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.

D

Haverá responsabilidade civil objetiva, no sistema do Código Civil, quando houver expressa determinação legal ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, o que não exclui outros subsistemas de responsabilidade civil objetiva.

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Q236611

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236611 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A fraude contra credores exige a existência de um crédito, seja ele com garantia real ou quirografário.

B

A arguição da nulidade de um negócio jurídico, ao contrário da arguição da anulabilidade, não está sujeita a prazo.

C

Se a impossibilidade do objeto de um negócio jurídico for inicial, mas relativa, o negócio é válido.

D

A simulação invalida o negócio aparente. O negócio que se pretendeu esconder, dissimular, no entanto, se for válido, na substância e na forma, subsistirá.

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Q236610

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236610 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A cláusula rebus sic stantibus - teoria da imprevisão - está fundada, assim como a lesão, na ocorrência de onerosidade excessiva. Sua ocorrência e aferição, no entanto, são posteriores à formação do vínculo, pois nesse momento o que se dá é a possibilidade de ocorrência e aferição da lesão.

B

Ambas, teoria da imprevisão e lesão, são causas de anulabilidade do negócio jurídico.

C

A lesão é causa de anulabilidade do negócio jurídico apenas se a parte favorecida pelo desequilíbrio do contrato não concordar em restabelecer o equilíbrio contratual.

D

Estado de perigo e lesão são causas de anulabilidade que se diferenciam, dentre outros aspectos, porque a lesão se refere à iminência de dano patrimonial, enquanto o estado de perigo exige a ocorrência de risco pessoal.

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Q236609

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236609 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição não ocorre em relação às ações declaratórias ou constitutivas, sejam essas últimas positivas, modificativas ou negativas.

B

As normas relativas à prescrição são de caráter cogente em relação ao prazo, mas dispositivas em relação ao termo a quo e aos termos interruptivos.

C

É possível a renúncia, tanto do prazo prescricional, quanto do prazo decadencial, a qualquer tempo.

D

Os prazos decadenciais convencionais deverão, assim como os legais, ser conhecidos de ofício pelo juiz.

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Q236608

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236608 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Posse e detenção caracterizam-se, no sistema jurídico brasileiro, como poder de fato, que se exerce sobre a coisa, diferenciando-se, dentre outros fatores, porque a posse recebe proteção interdital e pode conduzir à aquisição da propriedade, enquanto a detenção nem recebe proteção interdital, nem conduz à aquisição da propriedade.

B

Na traditio brevi manu o adquirente da posse do bem já o tem em seu poder; apenas, por convenção, muda-se o título da ocupação.

C

A posse não se transfere com seus caracteres. Assim, se for violenta, na origem, pode convalar-se em posse legítima, se o sucessor estiver de boa-fé.

D

A posse se transfere por mera tradição, isto é, porque a pessoa passou a exercer poder fático sobre a coisa.

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Q236607

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236607 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O conceito de frutos é o mais amplo possível, nele se incluindo não só os provenientes da plantação, da pecuária, mas também os produtos que se extraem do solo, como o minério e os frutos, chamados civis, como os aluguéis, juros e rendas.

B

Os frutos pendentes pertencem ao possuidor, seja ele de boa ou má-fé.

C

Os frutos colhidos com antecipação pelos possuidores de boa-fé devem ser restituídos se, ao tempo normal da colheita, houver cessado a boa-fé.

D

Os frutos civis reputam-se percebidos dia por dia.

Q236606

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236606 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Com a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na sistemática do Código Civil em vigor, os atos praticados pela empresa (nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) são considerados inválidos.

B

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode, em nenhuma hipótese, ser alegada pela pessoa jurídica em seu favor, contra os atos de seus administradores.

C

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, é a chamada teoria menor da disregard doctrine, que reclama mera demonstração de insolvência da empresa no cumprimento de suas obrigações.

D

No campo da disregard doctrine, diz-se que a previsão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, manteve os demais microssistemas relacionados à matéria.

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Q236605

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236605 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Código Civil em vigor admite a pluralidade de domicílios.

B

A pessoa jurídica de direito privado tem como domicílio a sua sede indicada no estatuto, ou, na falta de previsão estatutária, o lugar onde funciona sua sede ou administração.

C

Tendo a pessoa jurídica de direito privado vários estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

D

O foro de eleição, previsto em contrato escrito, é válido entre as partes, e pode, conforme o caso, afastar a aplicabilidade de normas de ordem pública.

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Q236604

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236604 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Antinomia jurídica ocorre quando há lacuna legislativa.

B

No Direito brasileiro, a equidade possui apenas função interpretativa.

C

A analogia, assim como o costume e os princípios gerais de direito, tem função integrativa no sistema jurídico brasileiro.

D

O critério ou princípio hierárquico - lex superior derogat legi inferiori - visa a solucionar o problema da necessidade de integração de lacunas axiológicas.

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Q236603

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236603 Direito Administrativo

- Com relação à “Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre”, estabelecida pela Lei Complementar estadual nº 191, de 11 de dezembro de 2008, assinale a alternativa CORRETA.

A

As minutas de projetos de lei e de decretos regulamentares serão previamente examinadas pela Procuradoria- Geral do Estado do Acre.

B

No âmbito da administração direta, os editais de licitação, relativos às modalidades de Tomada de Preços e Concorrência, bem como os editais de pregão e as minutas de contratos, atas de registros de preços, convênios e demais ajustes e seus respectivos aditivos, cujos valores estejam compreendidos nos limites daquelas modalidades, serão submetidos à orientação da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.

C

Os estatutos, regulamentos e regimentos internos dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações, serão aprovados mediante decreto governamental, após apreciação técnica da SGA, ouvida a Procuradoria- Geral do Estado do Acre.

D

O Procurador-Geral será escolhido por lista tríplice, mediante eleição pelos membros da carreira e encaminhada pelo Conselho ao Governador, que sujeitará o membro escolhido a sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa.

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